| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que visa colaborar com assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 7)! » 12024 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que visa colaborar com assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa regulamentar, no âmbito municipal, a Lei Federal 11.888/2008, garantindo às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos e construção de habitação de interesse social. O objetivo é assegurar o direito à moradia regular, previsto na Constituição, especialmente para populações que vivem em condições de informalidade urbana, o que geralmente atinge as famílias de baixa renda. Regularizar essas moradias não apenas garante segurança jurídica, mas também possibilita o acesso a serviços públicos essenciais, como água, esgoto e energia elétrica. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências Art. 1º O município de São Vicente poderá prestar às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que possuam 01 (um) único imóvel e residam no município há, pelo menos, 03 (três) anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta Lei objetiva: | - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; Il - Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos; HI - Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. 8 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. 8 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | - Sob regime de mutirão; Il - Em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. 8 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser fixados pelo órgão municipal responsável pelas linhas de ação na área habitacional. Art. 4º A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem como: | - Integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; Il - Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade HI - Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados pelo Município. $ 1º Na seleção dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria. 8 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 7º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos privados. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 24 de outubro de 2024.