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materia nº 2943/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2943 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que visa colaborar com assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 7)! » 12024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que visa colaborar com
assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de
habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa regulamentar, no âmbito
municipal, a Lei Federal 11.888/2008, garantindo às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para elaboração
de projetos e construção de habitação de interesse social. O
objetivo é assegurar o direito à moradia regular, previsto na
Constituição, especialmente para populações que vivem em
condições de informalidade urbana, o que geralmente atinge as
famílias de baixa renda. Regularizar essas moradias não apenas
garante segurança jurídica, mas também possibilita o acesso a
serviços públicos essenciais, como água, esgoto e energia elétrica.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social
da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Institui a assistência técnica pública e
gratuita para projeto e construção de
habitação de interesse social para as
famílias de baixa renda e dá outras
providências
Art. 1º O município de São Vicente poderá prestar às
famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que
possuam 01 (um) único imóvel e residam no município há, pelo
menos, 03 (três) anos, assistência técnica pública e gratuita para
elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e
regularização fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto
no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto,
acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos
profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia
necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização
fundiária da habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a
assistência técnica de que trata esta Lei objetiva:
| - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento
racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos
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recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e
na construção da habitação;
Il - Formalizar o processo de edificação, reforma ou
ampliação e regularização da habitação junto ao Poder Público
Municipal e a outros órgãos públicos;
HI - Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse
ambiental;
IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em
consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se
dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por
recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888, de 24 de
dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda
Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social.
8 1º A assistência técnica pode ser oferecida
diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de
moradores ou outros grupos organizados que as representem.
8 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar
as iniciativas a serem implantadas:
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| - Sob regime de mutirão;
Il - Em zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social.
8 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da
assistência técnica deverão ser fixados pelo órgão municipal
responsável pelas linhas de ação na área habitacional.
Art. 4º A ação do Município para o atendimento do
disposto nesta Lei deverá ser planejada e implementada de forma
coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e
do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos
nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem como:
| - Integrantes de equipes de organizações não
governamentais sem fins lucrativos;
Il - Profissionais inscritos em programas de residência
acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em
programas de extensão universitária, por meio de escritórios
modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de
convênio ou termo de parceria;
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HI - Profissionais autônomos ou integrantes de equipes
de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados pelo
Município.
$ 1º Na seleção dos profissionais, na forma do inciso IV
deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades
profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e
engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
8 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas
no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a
comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência
técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou
termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades
promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou
extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia.
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria
previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica,
a formulação de metodologias de caráter participativo e a
democratização do conhecimento.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 7º Os serviços de assistência técnica previstos por
esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais
direcionados à habitação de interesse social ou por recursos
privados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 24 de outubro de 2024.

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