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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente
native_id132

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 23 de fevereiro de 2023
Mensagem nº 12/23
Proc. nº 13845/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar visa alterar, revogar e acrescentar
dispositivos ao art. 63 da Lei Municipal nº 2026, de 09 de julho de 1985 e
alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras
no Município de São Vicente.
A Secretaria de Licenciamento — SEL apresentou a seguinte justificativa
técnica para fundamentar as alterações legislativas ora propostas:
“Conforme a Resolução nº 1025, de 30 de outubro de 2009, a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos
legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de
serviços relativos às áreas abrangidas pelo Sistema Confea (Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia) — Crea (Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia).
A elaboração e análise de projetos complementares (hidráulicos,
sanitários, elétricos e estruturais) demanda tempo, numerosos cálculos
trabalhosos e infraestrutura, como programas específicos de dimensionamento,
computadores de alta qualidade, estudos de solo, materiais, levantamento do
terreno, entre outros.
O planejamento das instalações prediais é fator determinante para as
construções de novos imóveis e sem este impossibilita a execução da obra.
O volume excessivo de processos administrativos de todas as obras do
Município de São Vicente como construções novas, demolições,
regularizações, reformas, torres de telefonia, painéis de publicidade, entre
outros, tramitam e dependem primordialmente deste setor competente, O
Departamento de Aprovação de Projetos da Prefeitura de São Vicente -
DEAPRE.
Assim, torna-se possível compreender que a análise dos projetos
complementares em questão é inviável e desnecessária, pois demandaria tempo
e necessitaria de mais infraestrutura, sendo que a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART/ Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT, que continuará sendo solicitada, é o documento oficial que estabelece
vínculo de responsabilidade técnica em casos de desastres ou erros de projetos.
Cidade Morwnento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 12/23
f1.02
O fato de não ser solicitado no DEAPRE, não desobriga o construtor da
elaboração dos projetos complementares para a obra.
Apesar da dispensa de solicitação para apresentação dos projetos citados, a
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/ Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT referente a estes serviços permanecerá sendo exigida e não será
extinta a possibilidade de anexação no processo administrativo pelo
Responsável Técnico ou proprietário para efeito de arquivo.
Em caso de impossibilidade de atendimento do solicitado, sugere-se a
exigência de Termo de Compatibilidade, que obrigará o Responsável Técnico -
RT a responsabilizar-se pela entrega dos projetos complementares ao
proprietário, que declarará que esses documentos são compatíveis com o
projeto arquitetônico aprovado por esta Prefeitura.
A desburocratização ora proposta já está sendo acolhida satisfatoriamente
por muitas Prefeituras, que inclusive, já aderiram a este método de vínculo de
responsabilidade técnica. Portanto, a alteração em questão poderá se revelar
como ponto inicial para tornar os processos menos morosos para os
funcionários e munícipes, contribuindo positivamente para o desenvolvimento
da Cidade.”
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração
[Ir
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Coutada Municipal de Si Vicento
Gafi Prsuirecia
Rrcebido 3
castro
Cidade Morwmnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 12/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09
de julho de 1985, e alterações, que
estabelece normas para ordenar e
disciplinar o controle de obras no
Município de São Vicente.
Proc, nº 13845/22
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir
elencados da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985:
I- Art. 63, incisos IV, V, 881º e 2º, acrescido do 83º:
“Art. 63...
IV — Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de execução de projeto estrutural;
V — Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de execução de projeto de instalações
hidráulicas e elétricas
81º A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de projeto estrutural deverá ser apresentada
em casos de aprovação de construções especiais e edificações acima de 2 (dois)
pavimentos.”
82º A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de projeto de instalações hidráulicas e
elétricas deverá ser apresentada em toda e qualquer aprovação de construção
não enquadrada em residência exclusivamente unifamiliar ou plurihabitacional
de até 2 (dois) pavimentos.
$3º A não exigência de projeto de combate a incêndio não isenta a
necessidade de apresentação de Certificado de Licenciamento do Corpo de
Bombeiro - CLCB ou do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB
para a obtenção de Carta de Habite-se, quando couber;”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 12/23
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos VI
e VII do art. 63 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Muter du Nacionalidade
São Vicente, 23 de fevereiro de 2023.
PROCESSO 13.845/2022 — Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho de
1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de
obras no município de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
E ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:307400048 pomnçuEs:3074000a816
16 Dados: 2023.02.23 14:59:18 -03/00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda

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