| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 23 de fevereiro de 2023 Mensagem nº 12/23 Proc. nº 13845/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar visa alterar, revogar e acrescentar dispositivos ao art. 63 da Lei Municipal nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. A Secretaria de Licenciamento — SEL apresentou a seguinte justificativa técnica para fundamentar as alterações legislativas ora propostas: “Conforme a Resolução nº 1025, de 30 de outubro de 2009, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às áreas abrangidas pelo Sistema Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) — Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). A elaboração e análise de projetos complementares (hidráulicos, sanitários, elétricos e estruturais) demanda tempo, numerosos cálculos trabalhosos e infraestrutura, como programas específicos de dimensionamento, computadores de alta qualidade, estudos de solo, materiais, levantamento do terreno, entre outros. O planejamento das instalações prediais é fator determinante para as construções de novos imóveis e sem este impossibilita a execução da obra. O volume excessivo de processos administrativos de todas as obras do Município de São Vicente como construções novas, demolições, regularizações, reformas, torres de telefonia, painéis de publicidade, entre outros, tramitam e dependem primordialmente deste setor competente, O Departamento de Aprovação de Projetos da Prefeitura de São Vicente - DEAPRE. Assim, torna-se possível compreender que a análise dos projetos complementares em questão é inviável e desnecessária, pois demandaria tempo e necessitaria de mais infraestrutura, sendo que a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/ Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que continuará sendo solicitada, é o documento oficial que estabelece vínculo de responsabilidade técnica em casos de desastres ou erros de projetos. Cidade Morwnento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade Mensagem nº 12/23 f1.02 O fato de não ser solicitado no DEAPRE, não desobriga o construtor da elaboração dos projetos complementares para a obra. Apesar da dispensa de solicitação para apresentação dos projetos citados, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/ Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente a estes serviços permanecerá sendo exigida e não será extinta a possibilidade de anexação no processo administrativo pelo Responsável Técnico ou proprietário para efeito de arquivo. Em caso de impossibilidade de atendimento do solicitado, sugere-se a exigência de Termo de Compatibilidade, que obrigará o Responsável Técnico - RT a responsabilizar-se pela entrega dos projetos complementares ao proprietário, que declarará que esses documentos são compatíveis com o projeto arquitetônico aprovado por esta Prefeitura. A desburocratização ora proposta já está sendo acolhida satisfatoriamente por muitas Prefeituras, que inclusive, já aderiram a este método de vínculo de responsabilidade técnica. Portanto, a alteração em questão poderá se revelar como ponto inicial para tornar os processos menos morosos para os funcionários e munícipes, contribuindo positivamente para o desenvolvimento da Cidade.” Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração [Ir KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente — SP Coutada Municipal de Si Vicento Gafi Prsuirecia Rrcebido 3 castro Cidade Morwmnento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 12/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. Proc, nº 13845/22 Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985: I- Art. 63, incisos IV, V, 881º e 2º, acrescido do 83º: “Art. 63... IV — Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução de projeto estrutural; V — Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução de projeto de instalações hidráulicas e elétricas 81º A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de projeto estrutural deverá ser apresentada em casos de aprovação de construções especiais e edificações acima de 2 (dois) pavimentos.” 82º A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de projeto de instalações hidráulicas e elétricas deverá ser apresentada em toda e qualquer aprovação de construção não enquadrada em residência exclusivamente unifamiliar ou plurihabitacional de até 2 (dois) pavimentos. $3º A não exigência de projeto de combate a incêndio não isenta a necessidade de apresentação de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiro - CLCB ou do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para a obtenção de Carta de Habite-se, quando couber;” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 12/23 f1.04 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos VI e VII do art. 63 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. * * * Cidade Monumento da História Pátria Celluta Muter du Nacionalidade São Vicente, 23 de fevereiro de 2023. PROCESSO 13.845/2022 — Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no município de São Vicente. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por E ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:307400048 pomnçuEs:3074000a816 16 Dados: 2023.02.23 14:59:18 -03/00' ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda