| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal de Incentivo a Adoção", que será comemorado anualmente no dia 25 de maio, quando se comemora o doa "Nacional da Adoção". |
| native_id | 13202 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A adoção é uma realidade social que se concretiza através de ato jurídico, que "cria entre duas pessoas vínculo de parentesco semelhante à paternidade e filiação". Muitas pessoas que não puderam ter filhos encontram na adoção a oportunidade de constituir uma família. Mas existem outros casos, como de pessoas que querem ajudar, cumprir seu papel social diante de uma sociedade injusta, que não oferece as mesmas oportunidades de vida para todos. No Brasil, o Dia Nacional da Adoção foi oficializado a partir do decreto de lei n.º 10.447, de 9 de maio de 2002. Essa lei instituiu o dia 25 de maio como data oficial de celebração do Dia da Adoção no país. A data visa promover debates sobre um dos princípios mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito da convivência familiar e comunitária com dignidade. Quando as crianças são negligenciadas ou abandonadas por seus pais biológicos, a adoção é uma alternativa para não privar o jovem de usufruir de uma relação harmoniosa e saudável num contexto familiar e social. Durante esta data, algumas Organizações/ Associações de Apoio à Adoção promovem atividades lúdicas e educacionais para conscientizar a população em geral sobre o funcionamento dos processos de adoção no Brasil. Diante do exposto, Considerando esta data de suma relevância, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 31/19 - DOCUMENTO N.º 947/19 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Incentivo à Adoção. Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Vicente o Dia Municipal de Incentivo à Adoção, que será comemorado anualmente no dia 25 de maio, quando se comemora o Nacional da Adoção. Art. 2.º - No Dia Municipal de Incentivo à Adoção, o Município fará campanha através dos meios de comunicação, aos quais serão repassadas informações sobre o processo de adoção, a sua importância, e quais os trâmites a serem seguidos, dentre outros aspectos de relevância sobre o assunto. Art. 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada e instituições que cuidem de crianças a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei. Art. 4.º - As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de março de 2019. a) GIL DO CONSELHO BR/cf