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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal de Incentivo a Adoção", que será comemorado anualmente no dia 25 de maio, quando se comemora o doa "Nacional da Adoção".
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A adoção é uma realidade social que se concretiza através de ato 
jurídico, que "cria entre duas pessoas vínculo de parentesco semelhante à
paternidade e filiação".
Muitas pessoas que não puderam ter filhos encontram na adoção a 
oportunidade de constituir uma família. Mas existem outros casos, como de 
pessoas que querem ajudar, cumprir seu papel social diante de uma sociedade 
injusta, que não oferece as mesmas oportunidades de vida para todos.
No Brasil, o Dia Nacional da Adoção foi oficializado a partir do 
decreto de lei n.º 10.447, de 9 de maio de 2002. Essa lei instituiu o dia 25 de maio 
como data oficial de celebração do Dia da Adoção no país.
A data visa promover debates sobre um dos princípios mais 
importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito da 
convivência familiar e comunitária com dignidade.
Quando as crianças são negligenciadas ou abandonadas por seus 
pais biológicos, a adoção é uma alternativa para não privar o jovem de usufruir de 
uma relação harmoniosa e saudável num contexto familiar e social.
Durante esta data, algumas Organizações/ Associações de Apoio à 
Adoção promovem atividades lúdicas e educacionais para conscientizar a 
população em geral sobre o funcionamento dos processos de adoção no Brasil.
Diante do exposto,
Considerando esta data de suma relevância, conto com o apoio dos 
nobres pares para aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 31/19 - DOCUMENTO N.º 947/19
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia Municipal de Incentivo à 
Adoção.
Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Vicente o Dia Municipal 
de Incentivo à Adoção, que será comemorado anualmente no dia 25 de maio, 
quando se comemora o Nacional da Adoção.
Art. 2.º - No Dia Municipal de Incentivo à Adoção, o Município fará 
campanha através dos meios de comunicação, aos quais serão repassadas 
informações sobre o processo de adoção, a sua importância, e quais os trâmites a 
serem seguidos, dentre outros aspectos de relevância sobre o assunto.
Art. 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias com a iniciativa privada e instituições que cuidem de crianças a fim de 
organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 4.º - As despesas decorrentes com execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de março de 2019. 
a) GIL DO CONSELHO
BR/cf

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