| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1301-A de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362-A, de 30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Cidad€ .Afonumento da História Pátria Ctillula lvfater da Nacionalidade em 14 de março de 2019 Mensagem nº 14/ 19 Proc. n" 19058/03 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação do aii. 1° da Lei nº 1301-A de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362-A de 30.04.10, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da e onstituição . . - F . e d era. l e d' a outras provi 'd" enc1as. . A modificação pretendida objetiva adequar a legislação municipal a entendimento jurídico recente e atender à decisão proferida pela 11 o Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao agravo de instrumento nº 20484 77 - 64.2016.8.26.000, com o trecho a seguir reproduzido: "Verifica-se, a Lei nº 1301-A/03 é clara ao se referir a credito decorrente de sentença judicial transitada em julgado e o presente caso trata de execução de titulo executivo extrajudicial, qual seja duplicada mercantil (nº1900), emitida em decorrência da prestação de serviços gráficos impressão de bloco de auto de infração de transito". A alteração proposta se coaduna com o Código de Processo Civil, tendo o condão de afastar entendimentos similares ao registro no Acórdão em tela, evitando que novas decisões venham causar prejuízo à regular execução orçamentária do Município. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. l ~ OGOUVÊA ito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal "~n VirPntP •. "p Câmara 9duniripa( de São 'Vicente qa6inete da <Presidência ~ce6iáo por ~~ _ 'E9,I. ...f5jj.tJ}:!JJ.!!_ às~_Q.O Cidade 1\lonumenta da História Pátria Ceüuk: }l.,famr da Nacionalidade Mensagem nº 14/ 19 n ..• oz 4,, PROJETO DE LEI t\Jr.. 32/19 'OoGv l\lk.iJlo N '!.. 110~0 /19 Altera a redação elo art. 1 o da Lei n" 1301-A ele 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362- A, de 30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Muniefplo, cm consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. Proc. nº 19058/03 Art. 1 º - Passa a ter a seguinte redação o art. l º da Lei nº 1301-A, de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei O 2362-A, de 30 de abril de 2010: "Art, 1 º - Para os fins previstos no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal será considerado de pequeno valor, para a Fazenda Municipal e Autarquias, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, ao tempo em que for requisitado judicialmente, incluindo-se os objetos de execuções fundadas em título extrajudicial, embargadas ou não, em consonância com o art. 91 O, § 1 ° do Código de Processo Civil." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *