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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 1301-A de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362-A, de 30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Cidad€ .Afonumento da História Pátria 
Ctillula lvfater da Nacionalidade 
em 14 de março de 2019 
Mensagem nº 14/ 19 
Proc. n" 19058/03 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação 
do aii. 1° da Lei nº 1301-A de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 
2362-A de 30.04.10, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no 
âmbito do Município, em consonância com o § 3° do art. 100 da 
e onstituição . . - F . e d era. l e d' a outras provi 'd" enc1as. . 
A modificação pretendida objetiva adequar a 
legislação municipal a entendimento jurídico recente e atender à decisão 
proferida pela 11 o Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo ao agravo de instrumento nº 20484 77 - 
64.2016.8.26.000, com o trecho a seguir reproduzido: 
"Verifica-se, a Lei nº 1301-A/03 é clara ao se 
referir a credito decorrente de sentença judicial transitada em julgado e o 
presente caso trata de execução de titulo executivo extrajudicial, qual seja 
duplicada mercantil (nº1900), emitida em decorrência da prestação de 
serviços gráficos impressão de bloco de auto de infração de transito". 
A alteração proposta se coaduna com o 
Código de Processo Civil, tendo o condão de afastar entendimentos similares 
ao registro no Acórdão em tela, evitando que novas decisões venham causar 
prejuízo à regular execução orçamentária do Município. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
l 
~ 
OGOUVÊA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
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Câmara 9duniripa( de São 'Vicente 
qa6inete da <Presidência 
~ce6iáo por ~~ _ 
'E9,I. ...f5jj.tJ}:!JJ.!!_ às~_Q.O 
Cidade 1\lonumenta da História Pátria 
Ceüuk: }l.,famr da Nacionalidade 
Mensagem nº 14/ 19 
n ..• oz 4,, 
PROJETO DE LEI t\Jr.. 32/19 
'OoGv l\lk.iJlo N '!.. 110~0 /19 
Altera a redação elo art. 1 o da Lei n" 1301-A ele 
02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362- 
A, de 30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de 
pequeno valor, no âmbito do Muniefplo, cm 
consonância com o § 3º do art. 100 da 
Constituição Federal e dá outras providências. 
Proc. nº 19058/03 
Art. 1 º - Passa a ter a seguinte redação o art. l º da Lei 
nº 1301-A, de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei O 2362-A, de 30 de abril 
de 2010: 
"Art, 1 º - Para os fins previstos no § 3° do artigo 100 da 
Constituição Federal será considerado de pequeno valor, para a Fazenda 
Municipal e Autarquias, o crédito decorrente de sentença judicial transitada 
em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda ao valor do 
maior beneficio do regime geral de previdência social, ao tempo em que for 
requisitado judicialmente, incluindo-se os objetos de execuções fundadas em 
título extrajudicial, embargadas ou não, em consonância com o art. 91 O, § 1 ° 
do Código de Processo Civil." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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