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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaInstitui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, e dá outras providências.
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lt€udút1Y1Z Gftv~ de a'& 0/Y~ 
Cidade .i\1onwnento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em j~le março de 2019 
Senhor Presidente 
Mensagem nº .~ S / 19 
Proc, n''~ !.15 /'-lt /J'l 
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei anexo que visa instituir o Programa de Transferência de Recursos 
Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede 
Municipal de Ensino de São Vicente. 
A propositura tem por objetivo fortalecer a partícipeção da 
comunidade escolar no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolar·cs do Sistema Municipal de Ensino, cm conformidade com o artigo 15, da 
Lei Federal nº 9 .394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
l
, en u. '"·. RO (' :> ouv ' • ~, ., A .. 
Prefeito Municipal 
\ 
Exmo. Sr. 
Vereador wuso» Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
f}j) v-:~ .Jt. ·1: .. ·. Q/11~W,(, • // • .;I, / I _a?., (Jf / . . r: ae (d/@ · rUXY,ue 
Cidade ;\.fonumeP.to da História Pátria 
Cellul.a 1\lt.,ter da Nacioru:ililladfl 
IV1ensagem nº 15/19 
fl. 02 
Institui o Programa de Transferência de Rccul'sos 
Fimmceiros às Associações de Pais e Mestres das 
unidades educacionais da Rede Municipal de 
Ensino de São Vicente, e dá outras providências. 
Proc. n" 45148/18 
Art. 1 o - Fica instituído no Município de São Vicente o 
Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e 
lVlestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que tem como 
objetivo fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de 
construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema J\1unidpal de 
Ensino, em conformidade com o artigo 15, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de 
Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 
Art. 2° - O Programa consiste na transferência de recursos 
financeiros estabelecidos em orçarnento, pela Prefeitura Municipal de São 
Vicente, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, às Associações de 
Pais e Mestres das Unidades Escolares do Sistema J\,1unicipal de Ensino, em conta 
específica, mantida pelas Associações de Pais e Mestres, devendo ser observadas 
as seguintes proporções: 
I - até 1000 alunos: até R$ 2.000,00, (dois mil reais) 
mensa_lmente; 
II - acima de 1001 alunos: até R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) mensalmente. 
§ I e - Os valores serão transferidos em parcelas calculadas 
com base nos dados oficiais do Departamento de Demanda da Secretaria 
Municipal de Educação, relativo ao ano letivo vigente. 
§ 2º - A Prefeitura do Município de São Vicente divulgará, 
através da Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro, o valor 
das transferências às unidades executoras do Programa observadas a 
disponibilidade orçamentária. 
§ 3º - Os valores constantes nos incisos I e II deste artigo 
serão corrigidos anualmente, com base no orçamento municipal. ,7 
\ 
gp~ ~ de G?'M Of7ictNite 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº J5;19 
fl. 03 
Art. 3º - Os recursos transferidos ao Programa destinam-se à 
cobertura de despesas de custeio e manutenção das atividades da Associação de 
Pais e Mestres de cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e de 
pequenos investimentos, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do 
funcionamento das Unidades Escolares Municipais que possuem Associação de 
Pais e Mestres, devendo ser aplicado: 
I - no pagamento de despesas com a escrituração da 
Associação de Pais e Mestres; 
II - na manutenção das atividades que a Associação de Pais e 
Mestres vier a realizar, visando fortalecer a participação da comunidade escolar 
no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema 
Municipal de Ensino; 
rn - despesas bancárias, tarifas e taxas pertinentes ao 
Programa, bem como os serviços de um contador para regular prestação de 
contas, tendo em vista que a APM ser pessoa jurídica que tem suas obrigações 
fiscais e sociais que estão previstas em lei de acordo com esse tipo de entidade, 
§ 1 o - É vedada a aplicação dos recursos do Programa em 
gastos com pessoal do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura do Município de 
São Vicente ou contratado pelos órgãos públicos da Administração Direta ou 
Indireta. 
§ 2º - Não poderão ser realizadas obras, instalações elétricas e 
hidráulicas) e ainda reformas estruturais de qualquer espécie: 
Art. 4º - As Associações de Pais e Mestres das Unidades 
Escolares que receberem recursos do Programa de Transferência deverão prestar 
contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Educação, mensalmente, 
como condição para a percepção dos repasses seguintes. 
Parágrafo único - A Ilbcraçãó de cada nova parcela de 
recursos do Programa de Transferência fica condicionada à apresentação da 
prestação de contas referente à parcela anterior e sua aprovação pela Secretaria 
Municipal de Educação. · ' 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da ]Vacionalidade 
Mensagem nº /5119 
tl. 04 
Art. 5º - Os critérios e normas não definidos na presente Lei, 
serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando 
legislação pertinente no âmbito Municipal, Estadual e Federal. 
Art, 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se 
necessano. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 

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