| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade .i\1onwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em j~le março de 2019
Senhor Presidente
Mensagem nº .~ S / 19
Proc, n''~ !.15 /'-lt /J'l
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei anexo que visa instituir o Programa de Transferência de Recursos
Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede
Municipal de Ensino de São Vicente.
A propositura tem por objetivo fortalecer a partícipeção da
comunidade escolar no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolar·cs do Sistema Municipal de Ensino, cm conformidade com o artigo 15, da
Lei Federal nº 9 .394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
Vereador wuso» Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade ;\.fonumeP.to da História Pátria
Cellul.a 1\lt.,ter da Nacioru:ililladfl
IV1ensagem nº 15/19
fl. 02
Institui o Programa de Transferência de Rccul'sos
Fimmceiros às Associações de Pais e Mestres das
unidades educacionais da Rede Municipal de
Ensino de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. n" 45148/18
Art. 1 o - Fica instituído no Município de São Vicente o
Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e
lVlestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que tem como
objetivo fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de
construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema J\1unidpal de
Ensino, em conformidade com o artigo 15, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2° - O Programa consiste na transferência de recursos
financeiros estabelecidos em orçarnento, pela Prefeitura Municipal de São
Vicente, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, às Associações de
Pais e Mestres das Unidades Escolares do Sistema J\,1unicipal de Ensino, em conta
específica, mantida pelas Associações de Pais e Mestres, devendo ser observadas
as seguintes proporções:
I - até 1000 alunos: até R$ 2.000,00, (dois mil reais)
mensa_lmente;
II - acima de 1001 alunos: até R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensalmente.
§ I e - Os valores serão transferidos em parcelas calculadas
com base nos dados oficiais do Departamento de Demanda da Secretaria
Municipal de Educação, relativo ao ano letivo vigente.
§ 2º - A Prefeitura do Município de São Vicente divulgará,
através da Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro, o valor
das transferências às unidades executoras do Programa observadas a
disponibilidade orçamentária.
§ 3º - Os valores constantes nos incisos I e II deste artigo
serão corrigidos anualmente, com base no orçamento municipal. ,7
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gp~ ~ de G?'M Of7ictNite
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº J5;19
fl. 03
Art. 3º - Os recursos transferidos ao Programa destinam-se à
cobertura de despesas de custeio e manutenção das atividades da Associação de
Pais e Mestres de cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e de
pequenos investimentos, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do
funcionamento das Unidades Escolares Municipais que possuem Associação de
Pais e Mestres, devendo ser aplicado:
I - no pagamento de despesas com a escrituração da
Associação de Pais e Mestres;
II - na manutenção das atividades que a Associação de Pais e
Mestres vier a realizar, visando fortalecer a participação da comunidade escolar
no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Ensino;
rn - despesas bancárias, tarifas e taxas pertinentes ao
Programa, bem como os serviços de um contador para regular prestação de
contas, tendo em vista que a APM ser pessoa jurídica que tem suas obrigações
fiscais e sociais que estão previstas em lei de acordo com esse tipo de entidade,
§ 1 o - É vedada a aplicação dos recursos do Programa em
gastos com pessoal do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura do Município de
São Vicente ou contratado pelos órgãos públicos da Administração Direta ou
Indireta.
§ 2º - Não poderão ser realizadas obras, instalações elétricas e
hidráulicas) e ainda reformas estruturais de qualquer espécie:
Art. 4º - As Associações de Pais e Mestres das Unidades
Escolares que receberem recursos do Programa de Transferência deverão prestar
contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Educação, mensalmente,
como condição para a percepção dos repasses seguintes.
Parágrafo único - A Ilbcraçãó de cada nova parcela de
recursos do Programa de Transferência fica condicionada à apresentação da
prestação de contas referente à parcela anterior e sua aprovação pela Secretaria
Municipal de Educação. · '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da ]Vacionalidade
Mensagem nº /5119
tl. 04
Art. 5º - Os critérios e normas não definidos na presente Lei,
serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando
legislação pertinente no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
Art, 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se
necessano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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