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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei n.º 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater (ia Nacionalidade 
cm 27 de março de 2019 
Mensagem nº /t /19 
Proc. n? 48112/09 ~ 
I j - 
/ l 
wnko~ CARDOSO 
~idente 
1 
O Projeto de Lei anexo visa ªf.' tera a 
redação de dispositivo da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, que disp e sobre 
a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais 
do município, e dú outras providências. ' 
Senhor Presidente 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito ~Iunicípal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
D!J. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
arnv 
/;;"l~'' l../. . ~ .. • A Pi~ .•• ~ele ~ - (.)· "714 ·· 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula },!ater da Nacionalidade 
Mensagem nº /& i l 9 
fl.02 
Altera a redação de dispositivo da Lei 
nº 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a 
instituição de um Fundo para financiar 
atividades de proteção aos animais elo 
município, e dá outras providências. 
Proc, nº 48112/09 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso 
III, do art. 3° da Lei nº 2278-A, de 11 de dezembro de 2009: 
"Art. 3° ... 
III -- Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal." 
Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas · se 
necessário. 
Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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