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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Maria da Penha é como ficou conhecida a Lei n.º 11.340/2006, 
uma homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história de 
vida e resistência mudou a forma como a legislação brasileira protege as suas 
mulheres. Segundo os dados divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de 
Justiça), no relatório "O PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA 
PENHA", em nossa Justiça Paulista, apenas no ano de 2017, ingressaram 
aproximadamente 68 mil novos casos de violência doméstica contra a mulher. 
Isso fez com que nosso Estado alcançasse a vergonhosa marca de ser o maior 
em número de casos novos.
Este Plenário aprovou na Sessão anterior projeto de minha autoria, 
destinado a impedir que sejam alçados aos nobres cargos comissionados do 
município pessoas condenados por violência contra as mulheres. 
Trazemos hoje a este mesmo Plenário projeto de Lei que virá a 
complementar a ideia anterior e tem como principal o objetivo impulsionar a 
reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a 
violência contra a mulher, na nossa Cellula Mater.
Nada melhor e mais efetivo do que educar as nossas crianças, que a 
médio e longo prazo serão multiplicadoras do conhecimento recebido em sala de 
aula focado nas consequências criminais que podem levar a violência doméstica 
pode desencadear.
O projeto tem o objetivo de orientar meninos e meninas da rede de 
ensino sobre a igualdade de gênero e sobre o funcionamento da Lei Maria da 
Penha, além de ajudá-los a combater e prevenir a violência contra a mulher.
Trata-se de uma medida preventiva de conscientização a partir de 
um trabalho educacional de humanização, respeito e informação, de forma que, 
havendo a violência, seja ela denunciada e reprimida com veemência.
Diante do exposto, e convicto, mais uma vez, do relevante apoio dos 
nobres membros desta Casa de Leis e da concordância do Poder Executivo, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 35/19 - DOCUMENTO N.º 1104/19
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino 
de noções básicas sobre a Lei Maria da 
Penha nas escolas municipais de São 
Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído o ensino de noções básicas sobre a Lei 
Federal n.º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de São 
Vicente.
Art. 2.º - A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação de São Vicente - SEDUC, com possível participação de 
entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos 
direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3.° - Esta Lei tem como propósito: 
I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades 
escolares, da Lei n.º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
lI - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e 
comunidade escolar sobre a violência contra a mulher; 
IlI - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das 
denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das 
medidas protetivas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006.
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa 
forma, as práticas de violência contra a mulher. 
Art. 4.° - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, 
realizando anualmente no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, uma 
programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por 
esta Lei.
Parágrafo único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a 
Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2019. 
a) WILSON CARDOSO

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