| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Maria da Penha é como ficou conhecida a Lei n.º 11.340/2006, uma homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história de vida e resistência mudou a forma como a legislação brasileira protege as suas mulheres. Segundo os dados divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no relatório "O PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA", em nossa Justiça Paulista, apenas no ano de 2017, ingressaram aproximadamente 68 mil novos casos de violência doméstica contra a mulher. Isso fez com que nosso Estado alcançasse a vergonhosa marca de ser o maior em número de casos novos. Este Plenário aprovou na Sessão anterior projeto de minha autoria, destinado a impedir que sejam alçados aos nobres cargos comissionados do município pessoas condenados por violência contra as mulheres. Trazemos hoje a este mesmo Plenário projeto de Lei que virá a complementar a ideia anterior e tem como principal o objetivo impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher, na nossa Cellula Mater. Nada melhor e mais efetivo do que educar as nossas crianças, que a médio e longo prazo serão multiplicadoras do conhecimento recebido em sala de aula focado nas consequências criminais que podem levar a violência doméstica pode desencadear. O projeto tem o objetivo de orientar meninos e meninas da rede de ensino sobre a igualdade de gênero e sobre o funcionamento da Lei Maria da Penha, além de ajudá-los a combater e prevenir a violência contra a mulher. Trata-se de uma medida preventiva de conscientização a partir de um trabalho educacional de humanização, respeito e informação, de forma que, havendo a violência, seja ela denunciada e reprimida com veemência. Diante do exposto, e convicto, mais uma vez, do relevante apoio dos nobres membros desta Casa de Leis e da concordância do Poder Executivo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 35/19 - DOCUMENTO N.º 1104/19 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal n.º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de São Vicente. Art. 2.º - A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de São Vicente - SEDUC, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher. Art. 3.° - Esta Lei tem como propósito: I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei n.º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; lI - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher; IlI - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006. IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher. Art. 4.° - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando anualmente no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei. Parágrafo único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de abril de 2019. a) WILSON CARDOSO