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materia nº 26/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá outras providências.
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Mensagem n° 12/99
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PROJrTO DE I.F: N.°
fl.3
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá
outras providências.
Proc. n° 9874/99
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrízes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente, relativa ao exercício fiscal do ano 2000.
Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os
Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
r
Parágrafo Único - Incluem-se no Orçamento
Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público,
as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal,
exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação
acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível de
preços vigentes em 30 de junho de 1999.
^/lipnumenio aã <yCisí
Mensagem n° 12/99 fl.4
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
a atualizacão da receita estimada e da despesa fixada na Proposta
Orçamentaria a preços de 1° de janeiro de 2000. com base na variação do
índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M. publicado pela Fundação
Geíúlio Vargas.
§ 1° - Os saldos das dotações orçamentarias,
durante a execução do Orçamento do ano 2000 serão atualizados no
primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M e na análise
do comportamento da receita.
§ 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação
do IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto.
Art. 5° - O Projeío de Lei Orçamentaria Anual será
elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas, ao disposto no
artigo 166, parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei
Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício
financeiro do ano 2000 conterá as prioridades da Administração
Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei n.° 558-A, de 1° de dezembro de 1997.
/^ Art. 7° - A proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada ao Poder Executivo, até 33 de agosto de 1999, para ser
compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a receita
estimada.
a&e y/Lanumenio Ba (yCislãri
Qdtulo. Jftaler âa
Mensagem n° 12/99 fl.5
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 8° - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na
legislação tributária, as quais serão objeto de projetos de lei
complementar específicos a serem encaminhados ao Poder Legislativo.
Art. 9° - As diretrizes da receita municipal determinam
o aperfeiçoamento da atual legislação na busca da otimizacão da
arrecadação municipal, bem como a crescente cooperação entre o Poder
Público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais
e de direito do uso do solo, que possam vir a contemplar, entre outras,
medidas que não sejam agressivas ao Meio Ambiente ou que contribuam
para o desenvolvimento do Município.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará ao Legislativo
projetos de lei complementar dispondo sobre alterações na legislação
tributária e de contribuições económicas e sociais, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário
Municipal;
II - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de forma a
garantir sua eficiência;
III - revisão e atualização da Planta Genérica de Valore^
ajustando-a à valorização do mercado imobiliário/
IV - instituição de taxas para serviços que o Município
julgue de interesse da comunidade e necessitem
fonte de custeio:
de
_/it anumeno
Mensagem n° 12/99 fl.6
V -revisão e atualização da legislação sobre a
Contribuição de Melhoria decorrente de obras
públicas;
VI -revisão das isenções dos tributos municipais.
considerando o interesse público e a justioa fiscal;
VII - concessão de incentivos fiscais ou outros
mecanismos tributários que permitam o atendimento
das diretrizes previstas no artigo 9° desta Lei.
Art. 11 — A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por antecipação
de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada para o exercício, atualizada
na forma da presente Lei;
II - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos
artigos 7° e 43 da Lei n.° 4320/64, até o limite da
despesa fixada, atualizada monetariamente com base
na variação do IGP-M.
Parágrafo único - As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação
federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco
Central do Brasil.
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@eltula Jialtr Sá
Mensagem n° 12/99 fl.7
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 12 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social e transporte coletivo;
II - os investimentos em projetos e obras para melhoria
das condições de vida da população,
compreendendo saneamento básico, pavimentação
de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e,
ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
III - os serviços e investimentos destinados à melhoria
dos sistemas de controle e fiscalização da
arrecadação tributária municipal, visando ao
acréscimo da receita pública;
IV - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias,
reurbanização da orla das praias e incremento geral
do turismo;
V - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na
forma e de acordo com as necessidades do
Município, com ênfase às disposições
constitucionais e à municipalização do ensino;
VI - os investimentos na construção, recuperaçãp,
manutenção e conservação de próprios municipais,
com ênfase ao amplo programa de construção e
reformas de escolas e creches, em decorrência
municipalização do ensino;
Qtllula. Jtal
Mensagem n°12/99 fl.8
VII - os investimentos visando â melhoria do sistema
viário do município:
VTII - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
IX - as despesas com o pagamento de encargos sociais.
em relação às ações de expansão dos serviços
públicos;
X - os programas de práticas esportivas voltadas para a
criança, o adolescente, o deficiente físico e grupos
de terceira idade, bem como o Programa "'Lazer nos
Bairros";
XI - os investimentos e incentivos aos projetos
habitacionais para construção de moradias para a
população de baixa renda e renda média;
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para
os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma e renovação da frota
municipal;
XIV - os investimentos para composição da cota-parte do
Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista;
XV - os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento
aos usuários de entorpecentes, visando à sua
reinserção social.
e jllonumtnko ca &tisiórria
vfellula _/ltaler oa '/tacionalicfacfe
Mensagem n° 1 2/99 fl.9
Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios e
Contratos com outros Municípios, com órgãos da Administração direta,
indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado
internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul.
visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação.
cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura. urbanização.
esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técnico-científícas, informática, desenvolvimento económico
e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único — Os convénios ou contratos poderão
ser firmados pelo Poder Executivo, visando ao estabelecimento de
parcerias com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas
no caput.
Art. 14 — As despesas com pessoal da Administração
direta, indireta e fundacional não poderão exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente previsto no artigo 1°, III, da Lei
Complementar Federal n.° 82, de 27 de março de 1995.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do
limite estabelecido no caput deste artigo, a somatória das Receitas
Correntes da Administração Direta e das Receitas correntes próprias da
Administração Indireía. excluidas as Receitas oriundas de convénios.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessi
de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direj
Indireta nos seguintes itens:
I - salários;
II - encargos patronais;
III - proventos de aposentadorias e pensões.
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Gellule. Jíaltr Sá
Mensagem n° 32/99 fl. 10
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido
no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de
economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação
própria.
-
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices
inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer
vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração direta, das
autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser
feitos se atenderem às projeções de despesa e os acréscimos dela
decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput
deste artigo.
Árt 15 — O Poder Executivo poderá encaminhar
projetos de lei visando à melhoria dos empregos públicos, a revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários e as necessárias adaptações à Reforma Administrativa
Constitucional.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Após a aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social, na conformidade da Lei Municipal n.° 389-A, de 17
de maio de 1996. e manifestação favorável do Prefeito Municipal,
ouvidas as Secretanas de Cidadania e Ação Social e da Fazenda, poderá
ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social às Organizações Não-Govemamentais que prestam
serviços à população na área da Assistência Social.
êellula Jtaétr 2*
Mensagem n° 12/99 fl.ll
Parágrafo único As Organizações Não￾Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados e aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 17 — Após aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e manifestação favorável do
Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e
Ação Social, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às
Organizações Não-Governamentais que executem os Programas de
Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, apoio Sócio-Educativo em
Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e Programas Sócio￾Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privação de
Liberdade, conforme o artigo 90 da Lei Federal n.° 8069. de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos
programas a que se refere o caput, levar-se-á em conta o Plano de
Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juventude, aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 18 - O apoio financeiro de que tratam os artigos 16
e 17 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder
Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a
celebração do respectivo convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas dos recursí;
recebidos serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, níío
podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício
financeiro.
íiffa&e yii .ea aã <yLisl<fri
Mensasem n° 12/99 fl.12
§ 2° - É vedada a concessão de apoio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como
as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo
Municipal e as que se encontrarem em débito para com o eráno público
municipal.
Art. 19 — O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e
empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do
Município.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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