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materia nº 27/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDispõe sobre a criação de serviço especial de transporte de passageiros por táxi operado por motorista portador de deficiência física.
native_id13248

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^
ORIGINAL ANEXO
EM '"V' M / ^
1^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A questão dos portadores de deficiência em São
Vicente e na grande maioria das cidades do Brasil, não tem recebido o
mesmo tratamento de países de Primeiro Mundo, existindo, infelizmente,
sérios preconceitos contra aqueles que sofrem algum tipo de restrição física.
As chances na disputa por melhores empregos
acabam sendo muito menores para essa parcela da comunidade e, em razão
disso, as opções são restritas no âmbito do mercado de trabalho.
São muitas pessoas com vontade de trabalhar,
que apresentam alto potencial e plena capacidade para algumas atividades
e, apesar disso, marginalizadas e obrigadas a viver de favores, a procurar
biscates ou se contentar com trabalhos totalmente desvalorizados.
Tentaremos resgatar a dignidade dos deficientes
físicos que demonstram interesse pelo trabalho sério, honesto e com
remuneração condizente com suas necessidades básicas, para seu sustento
e de suas famílias.
Os deficientes físicos têm condições de dirigir
automóveis e muitos já possuem carteira de habilitação. Todavia, são
impedidos de fazer dessa atividade uma profissão, como milhares de
pessoas fazem e conquistam espaços melhores em suas vidas.
Não se trata, apenas, de uma medida de alcance
social, pois visa, principalmente, valorizar profissionalmente o deficiente
físico, razão pela qual
Submeto á apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
P RO J ET O DE LEIN.° 27/99
DOCUMENTO N.° 76 6/99
Dispõe sobre a criação de serviço
especial de transporte de
passageiros por táxi operado por
motorista portador de (Deficiência
física
Art. 1.° - Fica criado no Município o serviço especial de transporte de
passageiros por táxi operado por motorista portador de deficiência física.
Art. 2.° - A exploração do serviço a que se refere o art. 1.° desta Lei só
poderá ser permitida a motorista profissional com deficiência física,
devidamente habilitado pelo Departamento Nacional de Trânsito e inscrito no
Cadastro Municipal de Condutores de Táxis.
Art. 3.° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei
deverão ser da categoria automóvel e estar equipados dentro das normas
previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 4.° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades
e instituições da iniciativa privada especializadas no atendimento de pessoas
portadoras de deficiência física, no intuito de promover treinamento técnico
específico e encaminhamento profissional aos interessados em explorar o
serviço previsto nesta Lei.
Art. 5.° - Compete à Secretaria Municipal de Transportes conceder alvarás
de estacionamento aos permissionários do serviço, de acordo com as
exigências estabelecidas na regulamentação desta Lei.
Art. 6.° - Aplicam-se ao serviço especial de transporte de passageiros por
táxis operado por motorista portador de deficiência física, no que couber, o
disposto na Lei n.° 1.802, de 8 de dezembro de 1980.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. S.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 13 de abril de 1999.
A D &L-S Q/tf PRADO
TEC0308/CKfts

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