| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de serviço especial de transporte de passageiros por táxi operado por motorista portador de deficiência física. |
| native_id | 13248 |
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^ ORIGINAL ANEXO EM '"V' M / ^ 1^ Senhor Presidente Senhores Vereadores A questão dos portadores de deficiência em São Vicente e na grande maioria das cidades do Brasil, não tem recebido o mesmo tratamento de países de Primeiro Mundo, existindo, infelizmente, sérios preconceitos contra aqueles que sofrem algum tipo de restrição física. As chances na disputa por melhores empregos acabam sendo muito menores para essa parcela da comunidade e, em razão disso, as opções são restritas no âmbito do mercado de trabalho. São muitas pessoas com vontade de trabalhar, que apresentam alto potencial e plena capacidade para algumas atividades e, apesar disso, marginalizadas e obrigadas a viver de favores, a procurar biscates ou se contentar com trabalhos totalmente desvalorizados. Tentaremos resgatar a dignidade dos deficientes físicos que demonstram interesse pelo trabalho sério, honesto e com remuneração condizente com suas necessidades básicas, para seu sustento e de suas famílias. Os deficientes físicos têm condições de dirigir automóveis e muitos já possuem carteira de habilitação. Todavia, são impedidos de fazer dessa atividade uma profissão, como milhares de pessoas fazem e conquistam espaços melhores em suas vidas. Não se trata, apenas, de uma medida de alcance social, pois visa, principalmente, valorizar profissionalmente o deficiente físico, razão pela qual Submeto á apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: P RO J ET O DE LEIN.° 27/99 DOCUMENTO N.° 76 6/99 Dispõe sobre a criação de serviço especial de transporte de passageiros por táxi operado por motorista portador de (Deficiência física Art. 1.° - Fica criado no Município o serviço especial de transporte de passageiros por táxi operado por motorista portador de deficiência física. Art. 2.° - A exploração do serviço a que se refere o art. 1.° desta Lei só poderá ser permitida a motorista profissional com deficiência física, devidamente habilitado pelo Departamento Nacional de Trânsito e inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. Art. 3.° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser da categoria automóvel e estar equipados dentro das normas previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Art. 4.° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades e instituições da iniciativa privada especializadas no atendimento de pessoas portadoras de deficiência física, no intuito de promover treinamento técnico específico e encaminhamento profissional aos interessados em explorar o serviço previsto nesta Lei. Art. 5.° - Compete à Secretaria Municipal de Transportes conceder alvarás de estacionamento aos permissionários do serviço, de acordo com as exigências estabelecidas na regulamentação desta Lei. Art. 6.° - Aplicam-se ao serviço especial de transporte de passageiros por táxis operado por motorista portador de deficiência física, no que couber, o disposto na Lei n.° 1.802, de 8 de dezembro de 1980. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. S.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 13 de abril de 1999. A D &L-S Q/tf PRADO TEC0308/CKfts