| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 13250 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC, N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece em seu art. 7.° que será permitida a transferência da autorização para execução do respectivo serviço quando o autorizatário tiver mais de cinco anos de serviços prestados ao Município. Essa exigência tem comprometido os interesses de muitos perueiros que, por diversos motivos de ordem pessoal, não podem continuar no exercício dessa atividade. Por outro lado, impede que novos interessados passem a explorar o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, ocupação muito procurada nos dias atuais, quando o desemprego atinge níveis assustadores. Outro problema, relacionado à aplicação da referida Lei, diz respeito à exigência dos veículos terem menos de três anos de uso, pois a grande maioria dos autorízatários adquire seu veículo através de financiamentos que duram mais de três anos e de consórcios com prazo de cinco anos. Assim, antes mesmo do perueíro conseguir quitar o seu veículo, ou imediatamente após essa quitação, é obrigado a vendê-lo para poder trocá-lo por um mais novo, de acordo com as exigências legais. Essa determinação tem prejudicado essa parcela da comunidade que tem se esforçado e trabalhado muito para oferecer um serviço de qualidade aos usuários das lotações. Entendemos necessárias algumas alterações na Lei n.° 486-A/97, no intuito de melhor adequá-la às condições e aos interesses dos prestadores do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, que atualmeníe têm contribuído de forma inestimável para o atendimento da população vicentina. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 28 /99 DOCUMENTO N.° 782 /99 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mediante o pagamento de taxa no valor de 4.000 UFIRs, vedado o parcelamento. " Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 13- I - ter menos de cinco anos de uso; " Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 13 de abril de 1999. TEC0412/CK>A^