| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 13251 |
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í Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que grande número de ônibus estacionam na Rua José Ramos de Oliveira, antiga Rua 3, no Conjunto Residencial Humaitá; Considerando que esse fato tem causado enormes transtornos àquela comunidade, pois o trânsito fica comprometido na referida via pública, prejudicando interesses de motoristas, pedestres e moradores, e Considerando que, para resgatar a fluidez do tráfego nas ruas do Humaitá, torna-se necessário disciplinar o estacionamento de veículos de grande porte naquele local, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: '-** PROJETO DE LEI N.° 29/99 DOCUMENTO N.° 789/99 Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de abril de 1999. RUBINHO RtGUERO TEC0421/CK/AD/cms/