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materia nº 29/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá.
native_id13251

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texto original #

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í
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que grande número de ônibus
estacionam na Rua José Ramos de Oliveira, antiga Rua 3, no Conjunto
Residencial Humaitá;
Considerando que esse fato tem causado
enormes transtornos àquela comunidade, pois o trânsito fica comprometido
na referida via pública, prejudicando interesses de motoristas, pedestres e
moradores, e
Considerando que, para resgatar a fluidez do
tráfego nas ruas do Humaitá, torna-se necessário disciplinar o
estacionamento de veículos de grande porte naquele local,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
'-**
PROJETO DE LEI N.° 29/99
DOCUMENTO N.° 789/99
Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua
José Ramos de Oliveira, no Conjunto
Residencial Humaitá.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de
Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de abril de 1999.
RUBINHO RtGUERO
TEC0421/CK/AD/cms/

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