| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua Dr. José Singer, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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Original anexo ao Proc. N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o estacionamento de ônibus na Rua Dr. José Singer, no Conjunto Residencial Humaitá, tem se mostrado abusivo, pois provoca grandes problemas ao trânsito daquela via pública em todos os horários do dia, e Considerando a necessidade de atender aos apelos dos motoristas, pedestres e moradores do local, que enfrentam diariamente muitos transtornos devido ao estacionamento inadequado daqueles veículos em rua de intenso movimento, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 30/99 - DOCUMENTO N.° 790/99 Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua Dr. José Singer, no Conjunto Residencial Humaitá Art. 1.°- Fica proibido o estacionamento de ônibus na Rua Dr. José Singer, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 13 de abriU de 1999. RUBINHO RIGUERO TEC0422/CK