| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1999 |
| Date | 1999-04-15 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 13254 |
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G.NAL - NEXO AO PríOC N." Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece em seu art. 7.° que será permitida a transferência da autorização para execução do respectivo serviço quando o autorizatário tiver mais de cinco anos de serviços prestados ao Município. Essa exigência tem comprometido os interesses de muitos perueiros que, por diversos motivos de ordem pessoal, não podem continuar no exercício dessa atividade. Por outro lado, impede que novos interessados passem a explorar o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, ocupação muito procurada nos dias atuais, quando o desemprego atinge níveis assustadores. Diante do exposto, e no intuito de proceder a alteração necessária à legislação, visando atender aos interesses dos munícipes que exploram o referido serviço, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: N PROJETO DE LEI N.° 31/99 DOCUMENTO N.° 833/99 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coietivo de passageiros por lotação, mediante o pagamento de taxa no valor de 4.000 UFIRs, vedado o parcelamento". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 15 de abril de 1999. TEC0412/CK/wspjí>