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materia nº 31/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1999
Date 1999-04-15
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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G.NAL - NEXO AO
PríOC N."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que
dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
estabelece em seu art. 7.° que será permitida a transferência da autorização
para execução do respectivo serviço quando o autorizatário tiver mais de
cinco anos de serviços prestados ao Município.
Essa exigência tem comprometido os interesses
de muitos perueiros que, por diversos motivos de ordem pessoal, não
podem continuar no exercício dessa atividade. Por outro lado, impede que
novos interessados passem a explorar o serviço de transporte coletivo na
modalidade lotação, ocupação muito procurada nos dias atuais, quando o
desemprego atinge níveis assustadores.
Diante do exposto, e no intuito de proceder a
alteração necessária à legislação, visando atender aos interesses dos
munícipes que exploram o referido serviço,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
N
PROJETO DE LEI N.° 31/99
DOCUMENTO N.° 833/99
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997:
"Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para
execução do serviço de transporte coietivo de passageiros por lotação,
mediante o pagamento de taxa no valor de 4.000 UFIRs, vedado o
parcelamento".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 15 de abril de 1999.
TEC0412/CK/wspjí>

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