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materia nº 32/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1999
Date 1999-04-15
EmentaAltera a redação do inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, ficou
regularizado, no Município, o serviço de transporte coletivo de passageiros, na
modalidade lotação.
Trata-se de serviço alternativo que muito tem contribuído
para atender às necessidades da comunidade vicentina.
Todavia, gostaríamos de ressaltar um problema relacionado à
aplicação da referida Lei, no que diz respeito à exigência dos veículos terem
menos de três anos de uso, pois a grande maioria dos autorizatários adquire seu
veículo através de financiamentos que duram mais de três anos e de consórcios
com prazo de cinco anos.
Assim, antes mesmo do perueiro conseguir quitar o seu
veículo, ou imediatamente após essa quitação, é obrigado a vendê-lo para poder
trocá-lo por um mais novo, de acordo com as exigências legais.
Essa determinação tem prejudicado essa parcela da
comunidade que tem se esforçado e trabalhado muito para oferecer um serviço
de qualidade aos usuários das lotações.
Entendemos necessária a alteração na Lei n.° 486-A/97, no
intuito de melhor adequá-la às condições e aos interesses dos prestadores do
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, que
atualmente têm contribuído de forma inestimável para o atendimento da
população vicentina.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 32 /99
DOCUMENTO N.° 834/99
Altera a redação do inciso l do art. 13 da Lei n.°
486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A, de
30 de maio de 1997:
"Art. 13-...
l - ter menos de cinco anos de uso;"
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 de abril de 1999.
OELHO
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