| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1999 |
| Date | 1999-04-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 13255 |
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ORIGINAL ANEX O .>0 | . •CJ -OG. N « 6 / í°f\ t t M / Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, ficou regularizado, no Município, o serviço de transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação. Trata-se de serviço alternativo que muito tem contribuído para atender às necessidades da comunidade vicentina. Todavia, gostaríamos de ressaltar um problema relacionado à aplicação da referida Lei, no que diz respeito à exigência dos veículos terem menos de três anos de uso, pois a grande maioria dos autorizatários adquire seu veículo através de financiamentos que duram mais de três anos e de consórcios com prazo de cinco anos. Assim, antes mesmo do perueiro conseguir quitar o seu veículo, ou imediatamente após essa quitação, é obrigado a vendê-lo para poder trocá-lo por um mais novo, de acordo com as exigências legais. Essa determinação tem prejudicado essa parcela da comunidade que tem se esforçado e trabalhado muito para oferecer um serviço de qualidade aos usuários das lotações. Entendemos necessária a alteração na Lei n.° 486-A/97, no intuito de melhor adequá-la às condições e aos interesses dos prestadores do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, que atualmente têm contribuído de forma inestimável para o atendimento da população vicentina. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 32 /99 DOCUMENTO N.° 834/99 Altera a redação do inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 13-... l - ter menos de cinco anos de uso;" Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de abril de 1999. OELHO •~s