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materia nº 33/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores da Rua Gal. Mário Hermes da
Fonseca, na Esplanada dos Barreiros, encontram-se revoltados com o
estacionamento de caminhões em frente às suas residências.
Trata-se de veículos enormes, que ocupam
muitas vagas de estacionamento numa via de intenso tráfego, além do que
esses caminhões dificultam a visibilidade dos motoristas que precisam sair
de garagens.
Considerando que os motoristas desses
caminhões não residem naquela via pública, deta se utilizando tão somente
como área de estacionamento, em prejuízo da comunidade local, é que
submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 33/99
DOCUMENTO N.° 87^99
Proíbe o estacionamento de caminhões
com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário
Hermes da Fonseca, na Esplanada dos
Barreiros.
Art. 1.°-Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois
eixos em toda a extensão da Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na
Esplanada dos Barreiros.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30
dias, contados da sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
enn20de ,abril\e 1999.
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MARCOS CALVO
DH/wsp/tec0431

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