| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros. |
| native_id | 13256 |
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:. N ^•É^^HartiMfllfcjsij j jtnhJta J.^I.^P.^^ rt^ •ãUUr-vi ORIGiNAL t M H Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros, encontram-se revoltados com o estacionamento de caminhões em frente às suas residências. Trata-se de veículos enormes, que ocupam muitas vagas de estacionamento numa via de intenso tráfego, além do que esses caminhões dificultam a visibilidade dos motoristas que precisam sair de garagens. Considerando que os motoristas desses caminhões não residem naquela via pública, deta se utilizando tão somente como área de estacionamento, em prejuízo da comunidade local, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 33/99 DOCUMENTO N.° 87^99 Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros. Art. 1.°-Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 dias, contados da sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, enn20de ,abril\e 1999. \ \j ' \K ^ • ^-'^ V MARCOS CALVO DH/wsp/tec0431