| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua General San Martin, no trecho que especifica, no Jardim Independência. |
| native_id | 13258 |
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2 ORIGINAL PRGC N." / s~/<99 v~/.yy Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que temos sido procurado por moradores da Rua General San Martin, no Jardim Independência, os quais solicitam providências no sentido de coibir o estacionamento de caminhões naquela via pública, em razão dos transtornos causados à comunidade local; Considerando que os munícipes tentaram solucionar o problema diretamente com os motoristas dos caminhões, os quais não se mostraram interessados em colaborar para minimizar os efeitos decorrentes do estacionamento de seus veículos, tais como a ocupação de frentes de garagens das residências, barulho e poluição; e Considerando, diante do impasse, a necessidade de disciplinar a matéria através de lei específica, é que submeto ã apreciação do E Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 35/99 DOCUMENTO N.°880 /99 Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua General San Martin, no trecho que especifica, no Jardim Independência. Art. 1.° - É proibido o estacionamento de caminhões na Rua General San Martin, no trecho compreendido entre a Avenida Monteiro Lobato e a Rua Campos, no Jardim Independência. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a sinalização correspondente no prazo de trinta dias, contados a partir da data da aprovação da presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 20 de abril de 1999. \c. ^\ PAULO LACERDA tec0397/DH/AD/cms