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materia nº 35/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões na Rua General San Martin, no trecho que especifica, no Jardim Independência.
native_id13258

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ORIGINAL
PRGC N."
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que temos sido procurado por
moradores da Rua General San Martin, no Jardim Independência, os quais
solicitam providências no sentido de coibir o estacionamento de caminhões
naquela via pública, em razão dos transtornos causados à comunidade
local;
Considerando que os munícipes tentaram
solucionar o problema diretamente com os motoristas dos caminhões, os
quais não se mostraram interessados em colaborar para minimizar os
efeitos decorrentes do estacionamento de seus veículos, tais como a
ocupação de frentes de garagens das residências, barulho e poluição; e
Considerando, diante do impasse, a necessidade
de disciplinar a matéria através de lei específica, é que submeto ã
apreciação do E Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 35/99
DOCUMENTO N.°880 /99
Proíbe o estacionamento de caminhões
na Rua General San Martin, no trecho que
especifica, no Jardim Independência.
Art. 1.° - É proibido o estacionamento de caminhões na Rua General San
Martin, no trecho compreendido entre a Avenida Monteiro Lobato e a Rua
Campos, no Jardim Independência.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a sinalização correspondente no
prazo de trinta dias, contados a partir da data da aprovação da presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 20 de abril de 1999.
\c. ^\
PAULO LACERDA
tec0397/DH/AD/cms

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