| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, visando à instalação de uma Agência de Correios Comunitária na Vila Ponte Nova. |
| native_id | 13259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
Mensagem n° 14/99 vzeltula. ^m,aler 3a fiacionali0aae PROJETO DE 1,KI tf.°J$è/$J > D O C U M li N T O N,*J-il.... PROJETO DE LEI fl.4 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Empresa Brasileira d? Correios e Telégrafos - ECT, visando ã instalação de uma Agência de Correios Comunitária na Viia Ponte Nova. Proc. n° 9695/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Aisando à instalação de uma Agência de Correios Comunitária - AGC na Vila Ponte Nova. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a Minuta de Convénio anexa, Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( í t F1.01 CORR6ICXÍ I.MI»RI:S\\S i: TKi.Kíi TERMO DE CONVÉNIO PARA AGÊNCIA DE CORREIO COMUNITÁRIA AGC... N( A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto - Lei N° 509, de 20 de março de 1969, inscrita no CGC/MF sob o N° 34.028.316/0001-03. com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco "A", doravante denominada simplesmente ECT, representada, neste ato, por seu Diretor Regional, Dr Carteira de Identidade n.° (órgão expedidor/unidade da federação), CPF (n.°.) e a (razão social da pessoa jurídica credenciada), inscrita no CGC/MF sob o n.° , com sede na cidade estado/UF situada a (rua, n.°, CEP) doravante denominada simplesmente de CONVENENTE, neste ato representada por seu(s) (cargo) Sr(a) , Cl n.° (número e órgão expedidor), CPF n.° , e Sr(a) (idem), RESOLVEM acordar, por força do presente instrumento, com fulcro na Lei 8.666/93, na Portaria n.° 310, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações, no Decreto n.° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o presente TERMO DE CONVÉNIO para Agência de Correio Comunitária, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS CARACTERÍSTICAS 1.1. Pelo presente instrumento de Convénio e na melhor forma de direito, a ECT e a CONVENENTE acordam em conjugar esforços, no intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS á população da localidade de através de Agência de Correio Comunitária (doravante denominada simplesmente AGC), mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT (doravante denominados simplesmente "SERVIÇOS"), na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho parte integrante do presente Instrumento, de acordo com as orientações que lhe forem fornecidas e sob a supervisão da ECT. Fl. 02 CORR6ICX KMPUIISA likASll l IIÍA |>K ( OUUKIOS K TKM.ÍJÍAI OS 1.2. Além das atividades de comercialização de produtos e da prestação de serviços da ECT, na forma autorizada pela ECT, a CONVENENTE poderá executar outras atividades e prestar serviços afins e não concorrentes com a atividade postal, previamente autorizadas peta ECT e indicadas no Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO DA ECT. 2.1. Ministrar treinamento inicial de qualificação, para operação da unidade e, inclusive, quando houver rotatividade de pessoal, implantação de novos serviços ou introdução de novos procedimentos, bem como promover, periodicamente, cursos de reciclagem, visando ao aperfeiçoamento dos empregados da AGC. 2.2. A ECT fornecerá à CONVENENTE os produtos necessários á prestação dos SERVIÇOS, os formulários e materiais de uso exclusivo da ECT, necessários a sua execução, as Tarifas e Tabelas de Preços correspondentes e as orientações necessárias, atualizando-as sempre que ocorrer qualquer alteração nos procedimentos. 2.3. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, as cláusulas do Convénio e as normas legais, supervisionando, periodicamente, os aspectos operacionais e comerciais da CONVENENTE. 2.4. Regulamentar o serviço e fiscalizar permanentemente a sua prestação. 2.5. Intervir na prestação dos serviços, nos casos e nas condições que contrariem os dispositivos previstos em lei, regulamento ou neste instrumento. 2.6. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas nos prazos previstos nos regulamentos internos dos serviços e na legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE. 3.1. Iniciar os serviços objeto deste Convénio, somente após a autorização formal da ECT. 3.2. Cumprir as instruções e as normas da ECT. 3.3. Obter, junto a ECT, os produtos necessários para a operação da Unidade, requisitando-os sempre que preciso, à unidade coordenadora, de forma a manter sempre um estoque suficiente à prestação dos serviços. n. os CORR€IO< K M l» K K S A BUASII l IUA 1)1. COKRKIOS K l Kll.ííttAKOS 3.4. Obter junto a ECT os materiais exclusivos e adquirir de terceiros, desde que autorizada, outros materiais necessários confeccionados segundo especificações técnicas e orientações fornecidas pela ECT. 3.5. Prestar todos os SERVIÇOS autorizados pela ECT, bem como receber e tratar os objetos, previamente selados, mesmo que os selos ou as fórmulas de franquia utilizadas não tenham sido adquiridas na AGC, garantindo que todos os objetos postados e/ou recebidos, na AGC, sejam encaminhados à ECT, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste termo, conforme cláusula sétima do presente anexo. 3.6. Solicitar, por escrito autorização da ECT para prestação de serviços não constantes do mix de serviços autorizados no PLANO DE TRABALHO, parte integrante do presente Termo. 3.7. Providenciar a instalação, a manutenção e a operação de todos os equipamentos necessários à AGC, conforme instruções fornecidas pela ECT e nos prazos acordados. 3.8. Cobrar, pela prestação dos SERVIÇOS autorizados, estritamente, os valores constantes de Tarifas e Tabelas fornecidas pela ECT. 3.9. Não delegar a terceiros a prestação dos SERVIÇOS da ECT, objeto deste Termo. 3.10. Adotar, na operação da AGC, os mesmos horários e frequência de atendimento ao público, que os de funcionamento do estabelecimento onde está instalada a Agência, respeitadas as exigências mínimas previstas nas normas da ECT. 3.11. Efetuar o registro de seus empregados e manter em dia os pagamentos correspondentes a todas as obrigações civis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, apresentando periodicamente, conforme solicitação da ECT, informações cadastrais e/ou certidões negativas que comprovem a regularidade jurídico fiscal. 3.12. Providenciar para que haja a participação no treinamento para todos os que irão trabalhar na AGC, os quais deverão possuir idade mínima de 18 anos e escolaridade mínima de 4a série do primeiro grau. 3.12.1. Custear as despesas de manutenção (passagens, hospedagem, alimentação e outras) decorrentes de qualquer tipo de treinamento dos operadores da AGC. 3.13. Manter a Agência comunitária operando exclusivamente no endereço Cauterizado, sendo vedada sua alteração, sem o prévio conhecimento da ECT. i R. 04 CORR€ICX KMPUKSA KKASIIHIKA Dl. < (MKI.IOS I. l T. l KGKAFOS 3.14. Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências sob sua guarda, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Postal. 3.15. Fornecer à ECT as informações por ela solicitadas a respeito da operação da unidade. 3.16. Indenizar à ECT de acordo com as normas que regem os SERVIÇOS, nos valores correspondentes, em decorrência de danos, extravios, furtos, espoliação de objetos, causados por inobservância das normas, culpa ou dolo por parte dos empregados da AGC, sob sua responsabilidade. 3.17. Manter sob sua guarda os bens materiais, produtos e equipamentos, de propriedade da ECT, porventura cedidos e relacionados no Termo de Permissão de Uso, durante a vigência do presente Termo, e zelar pela integridade dos objetos que lhe forem confiados pelos usuários. 3.17.1. Etetuar inspeção e inventário sob supervisão da ECT, em qualquer situação de impedimento à continuidade do Convénio, ficando obrigada a devolver imediatamente, sob pena de indenização, caso não o faça , todos os materiais e equipamentos recebidos para a consecução do Convénio. 3.18. Manter registros que permitam à ECT comprovar os serviços prestados ou colocados à disposição do Convénio, as aquisições dos produtos comercializados e outros elementos que permitam a avaliação dos resultados obtidos com o programa. 3.19. Permitir a fiscalização da ECT, com relação aos SERVIÇOS executados pela AGC, sob sua responsabilidade, autorizando que empregados e prepostos da ECT procedam a supervisões e inspeções periódicas na AGC. 3.20. Prestar contas à ECT, conforme mencionado na Cláusula 4.3 e no PLANO DE TRABALHO, parte integrante do presente Termo. 3.21. Registrar ocorrência policial nos casos de roubo ou extravio de objetos postais sob sua guarda e responsabilidade, comunicando o fato à ECT no prazo máximo de 24 horas. 3.22. Observar e manter rigorosamente os padrões de atendimento, atuais e futuros, estabelecidos pela ECT, para a prestação dos SERVIÇOS. 3.23. Comunicar por escrito à ECT, assim que tiver conhecimento, do uso indevido por terceiros das marcas e denominações, objeto deste Termo. 3.24. Utilizar, durante a vigência deste Termo, somente o material promocional e de propaganda desenvolvido pela ECT, não permitindo que se façam cópias deste material ou de qualquer informação da ECT. Fl. 05 CORREIO* I.MPKI:SA iWASii.r.iuv m; c OUUKIOS K i >:I.KC;KAI os 3.25. Comprometer-se, por si, seus prepostos e empregados, a manter a mais estreita confidencialidade em relação ao conteúdo das normas ou de quaisquer outras informações que vier a receber da ECT. CLÁUSULA QUARTA - DAS RENDAS, DO REPASSE DE VALOR E DO ACERTO DE CONTAS. 4.1. A CONVENENTE auferirá para manutenção e custeio da AGC os valores provenientes: a) Da concessão pela ECT de descontos específicos, pela comercialização dos PRODUTOS e dos SERVIÇOS autorizados, conforme percentuais e critérios descritos nos subitens 3.2.1.1; 3.2.2.1; e 3.2.2.2 do Plano de Trabalho, observados os limites estabelecidos no subitem 4.2 deste Termo de Convénio; b) De subsidio fornecido pela ECT, por meio de parcela única e mensal, para custeio dos serviços prestados nas atividades descritas no subitem 3.2.1.2 do PLANO DE TRABALHO, parte integrante do presente Termo de Convénio. 4.2. A concessão de descontos relativa aos produtos e serviços autorizados constantes dos subitens 3.2.1.1; 3.2.2.1 e 3.2.2.2 do Plano de Trabalho está limitada ao valor máximo global equivalente a 3.000 (três mil) vezes o primeiro porte de uma carta comercial no regime nacional por mês, em vigor no último dia do período de referência. O valor que ultrapassar esse teto não terá nenhum percentual de desconto. 4.3. O acerto de contas será efetuado junto à agência coordenadora, diretamente ou por via postal, quando viável e autorizado pela Diretoria Regional, nas seguintes formas: 4.3.1. Através de pagamento à vista, mediante os descontos previstos, para os produtos constantes dos subitens 3.2.1.1 e 3.2.2.1 do Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de Convénio. 4.3.2. Através da apresentação do demonstrativo mensal da arrecadação da AGC e a comprovação do repasse desta arrecadação á ECT, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, relativos ao subitem 3.2.2.2 do Plano de Trabalho, sendo o repasse de valores efetuado de acordo com o previsto no citado subitem. 4.3.3. Mediante o envio, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, de relatório à Agência Coordenadora, atestando a execução das atividades e serviços internos, descritos no subitem 3.2.1 .2 do Plano de Trabalho. Fl. 07 CORR€IO< I.MPUKSA BUASII.KIKA I>K O OKKKIOS K 1 1 l l (.UAIOS 6.4. Os equipamentos , utensílios e mobiliários que vierem a ser adotados pelas ACG , deverão obedecer os padrões fixados pela ECT e somente serào utilizados nas ACG após a expressa concordância da ECT. 6.4.1. A ECT fornecerá equipamentos intrínsecos à atividade postal, na forma relacionada no Plano de Trabalho, para uso durante a vigência do Convénio, em regime de permissão de uso. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO 7.1. O Plano de Trabalho é parte integrante do presente Termo de Convénio, independentemente de transcrição, atendendo os requisitos exigidos pelo art. 116 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA - DO REPASSE FINANCEIRO E DOS BENS 8.1. O PLANO DE TRABALHO, elaborado, no que couber, nos termos do artigo 116 da Lei 8.666/93, disciplina a transferência de recursos financeiros pela ECT. 8.2. Os bens, equipamentos, utensílios e mobiliários, que sejam adquiridos pela ECT e colocados à disposição da CONVENENTE, por meio de Permissão de Uso, constam do Plano de Trabalho. 8.3. Obrigatoriamente, quando da extinção do Convénio, os bens, equipamentos, utensílios e mobiliários - reverterão ao património da ECT, nos termos do Dec. 93.872, de 23/12/86. 8.4. A Permissão de Uso constitui ato unilateral, discricionário e precário, sempre revogável e modificável unilateralmente pela ECT, não gerando, em hipótese nenhuma, direito a indenizações ou qualquer outro ónus oponível. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1. Constitui motivo para rescisão do convénio, o descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas. 9.2. O presente Termo poderá ser rescindido, por qualquer das partes, mediante prévio aviso, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem compor perdas e danos, direitos e indenizações, para qualquer das partes, ressalvando o direito de acerto de contas e recebimentos devidos. Fl. 08 CORR€IO< l- MI'UI.SA li K ASII I.I K A Dl. COUKKIOS K IT.I.IXi 9.3. A ECT poderá considerar rescindido o presente Termo, de imediato, independente de notificação ou interpelação, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: 9.3.1. Se a CONVENENTE executar atividades consideradas concorrentes às da ECT, através da AGC ou de outro estabelecimento comercial. 9.3.2. Se a CONVENENTE divulgar junto à imprensa, qualquer assunto relativo aos SERVIÇOS, sem que haja prévia autorização, por escrito, da ECT. 9.3.3. Se a CONVENENTE conceder descontos, a terceiros, quando da prestação dos SERVIÇOS, sem que haja prévia autorização, por escrito, da ECT. 9.3.4. Se a CONVENENTE sonegar, dificultar, subfaturar ou omitir informações à ECT, que afetem o regular acerto de contas estabelecido no Plano de Trabalho. 9.3.5. Se a CONVENENTE descumprír quaisquer obrigações de natureza fiscal, trabalhista ou previdenciária. 9.3.6. Se a CONVENENTE não mantiver os padrões de qualidade e atendimento estabelecidos pela ECT, na prestação dos SERVIÇOS. 9.3.7. Se a CONVENENTE não apresentar os comprovantes do atendimento, e quando for o caso, os relatórios de execução físico-financeira e da prestação de contas, nos prazos estabelecidos. 9.3.8. Se a Convenente, nos casos de Entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, proceder a alteração de sua denominação ou objeto. 9.4. No término ou na rescisão deste Termo, por qualquer motivo que seja, a CONVENENTE deverá devolver à ECT todos e quaisquer documentos e publicações que lhe tiverem sido entregues, em decorrência do presente Convénio, bem como deixará, imediatamente, de fazer uso das MARCAS e de usar quaisquer meios que a relacionem à ECT, em especial da placa/luminoso, que identifica a AGC. 9.5. No término ou na rescisão do presente Termo, todos os pagamentos devidos pela CONVENENTE, à ECT, nos termos deste, ficarão com seus vencimentos, automaticamente, antecipados para a data de seu término ou rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 10,1. As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Convénio correrão através da(s) seguinte(s) classificação (ões) orçamentaria (s): R. 09 CORR6IOC KMPKI S\I l IKA Dl (OHUKlOS K TJ.U (ÍKAIOS PROJETO: CONTA: ATIVIDADE: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FUNDAMENTO LEGAL 11.1. O presente Convénio fundamenta-se nos artigos 48 e seguintes, no que couber, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no artigo 116, da Lei 8.666/93 e na Instrução Normativa N° 02 da SSP/MC de 22de dezembro de 1998. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. A ECT exercerá a normalização de todas as atividades inerentes ao Serviço Postal, com supremacia de poder, e exercerá o controle e a fiscalização dos mesmos nos termos do que estiver estabelecido neste instrumento, na legislação vigente e em suas normas internas. 12.2. A ECT poderá assumir a execução dos serviços autorizados, por seus próprios meios, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço . 12.3. É expressamente vedado utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no objeto do convénio, devendo os recursos serem aplicados em estrita observância do "PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS definido no PLANO DE TRABALHO". 12.4. A CONVENENTE será a única responsável, em todos os aspectos, pela admissão, demissão, controle e orientação de seus empregados. 12.5. Nem a CONVENENTE, nem autorizados a representar a ECT. seus prepostos ou empregados estão 12.6. A CONVENENTE se obriga a indenizar, defender e isentar a ECT de qualquer responsabilidade em relação a açôes, danos, custos e despesas, de qualquer natureza, inclusive honorários advocaticios, provenientes de quaisquer reclamações trabalhistas dos empregados da CONVENENTE. 12.7. A CONVENENTE deverá ressarcir à ECT todas as despesas, atualizadas monetariamente, que a mesma vier a suportar, decorrentes de penalidades impostas, judicial ou administrativamente, por infrações às leis penais e civis ou a normas e regulamentos baixados pelas autoridades competentes, desde que decorrentes de ações ou omissões de seus prepostos ou empregados. Fl. 10 CORR6IOC KMIMÍKSA UKASII1.IUA 1)1. C ORRKIOS I. TI.UXiUAKOS 12.8. A eventual aceitação, por parte da ECT, da inexecuçâo, pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições deste Convénio, a qualquer tempo, não importa em novação, permanecendo íntegras todas as demais cláusulas e condições. 12.9. Qualquer notificação entre as partes deverá ser feita por escrito. 12.10. O presente Termo não poderá ser alterado, salvo mediante documento devidamente assinado por ambas as partes. 12.11. A ECT autoriza a CONVENENTE, neste ato, a utilizar marcas e logotipos de sua propriedade, bem como as que vierem a ser chadas pela ECT (doravante denominadas simplesmente "MARCAS"), exclusivamente na AGC, durante o período de vigência do presente Convénio. 12.12. A ECT autoriza a CONVENENTE a utilizar as técnicas para prestação dos SERVIÇOS e operação da AGC, fornecendo treinamento e supervisão à CONVENENTE, bem como prestando-lhe assessoria, conforme previsto neste Convénio. Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade de , do Estado de para dirimir as questões deste Convénio porventura surgidas em decorrência de sua execução e que não puderem ser decididas pela via administrativa, renunciando, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes este Instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. de de 199 (Local) (Data) Pela ECT: Pela CONVENENTE: Testemunha 1: Testemunha 2: (Assinatura) (Assinatura) (Assinatura) (Assinatura) CORR€IO< Fl. 1/5 r,MI'Ki:SA IÍKASII.KIK A DF. ( OURKIOS F. TI-I.FXikAFOS TERMO DE CONVÉNIO N° ANEXO l PLANO DE TRABALHO (SUB1TEM 3.5. DO PRESENTE TERMO) 1. OBJETO: CONVÉNIO ENTRE A ECT E OPERAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS PARA COMUNITÁRIA CONVENENTE: CGC: 1.1. Dados da unidade executora (Agência de Correios Comunitária) AGC Data Criação: (Nome) de de 199 — Código do STO: Endereço: (Bairro/Muni cí pio/U F) Localidade: D Sede de município D Distrito/Vila D Povoado Obs.: Se estiver em povoado, informar na linha Distrito/Vila o nome do distrito. 1.2. Unidade coordenadora da AGC: NOME: CÓDIGO STO: ENDEREÇO: REGIÃO OPERACIONAL: Fl. 2/5 CORR6KX KMI'Ki;SA BRAMI.I.IK A I>K ( OUKKIOS I. TELÉGRAFOS 2. METAS A SEREM ATINGIDAS Prestar os Serviços Postais, vender produtos e executar as atividades descritas no item 3 deste Plano de Trabalho, de acordo com o estabelecido neste Termo de Convénio. 3. ETAPAS DE EXECUÇÃO / PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Regime de atendimento. Efetivo Mínimo Previsto: ( ) empregados no atendimento Horário de Atendimento: 2.*s. às 6.as. Feiras: de : às : h e de : às : h Sábados: de : h às : h Domingos: de : h às : h Frequência de expedição de malas: vez(es) por semana. Transportador 3.2. Atividades e "serviços" autorizados 3.2.1. Grupo 1 - Mix Básico: 3.2.1.1. Produto / Desconto: Produtos Aerograma Nacional e Internacional Comprovantes de Franqueamento Nacional e Internacional Envelope Pré-Franqueado de 1° Porte Etiqueta de Franqueamento para Registro Nacional Justificativa Eleitoral Programa de Alimentação do Trabalhador Selos Ordinários e Comemorativos Envelope SEDEX Estadual Pré-Franqueado Guia Postal Brasileiro Telegrama Pré-Taxado Desconto (%) 10 10 10 10 10 10 10 5 5 5 Fl. 3/5 CORR€IO< KMPUKSA BUASII.I.IUA I>K ( OKKKIOS K 1 l l l (;U\ OS 3.2.1.1.1. O acerto de contas para os produtos constantes do subítem 3.2.1.1. será efetuado mediante descontos previstos neste mesmo subrtem, através de pagamento a vista, junto à Agência Coordenadora, diretamente ou por via postal, quando viável e autorizado pela Diretoria Regional. 3.2.1.1.2. Os descontos deste subítem incluem, além do serviço de venda de produto a prestação dos seguintes serviços: a) Postagem/entrega interna de objetos simples e registradas; b) Serviços postais adicionais: aviso de recebimento, registros e outros que possam ser franqueados por meio de selos; c) Postagem de Sedex estadual pré-franqueado; d) Outros serviços, desde que sejam pré-franqueados/taxados ou possam ser franqueados por meio de selos. 3.2.1.2. Plano de Aplicação dos recursos financeiros Atividades com repasse financeiro fixo Parcela única e mensal (R$) Recebimento/Expedição de malas Preparação de objetos para expedição Preparação dos objetos em serviços internos Arquivamento de documentos inerentes às atividades da Agência Manutenção da unidade em condições de organização e limpeza Devolução de malas vazias Transporte de mala entre a unidade e o local de onde a carga é recebida / expedida (parada de ònibus, por exemplo) Recepção e tratamento de objetos previamente selados, cujos selos não tenham sido adquirido na AGC. Colocação dos objetos na Caixa Postal Comunitária ou Posta Restante, ou retirada de objetos de Caixa de Coleta. 100,00 3.2.1.2.1. O acerto de contas será efetuado, mediante o envio, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, de relatório à Agência Coordenadora, atestando a execução das atividades e serviços internos, descritos nosubitem3.2.1.2. Fl. 4/5 CORR€IO< KMNU.SA IÍKAS1I K1UA I>K C OURKIOS T. l i U Al OS 3.2.2. Grupo 2 - Mix Complementar: 3.2.2.1. Produto / Desconto: Produtos Caixa de Encomenda Envelope SEDEX Títulos de Capitalização e Bingos - Venda (o percentual deve ser aplicado sobre a participação da ECT] Desconto (%) 5 5 15 3.2.2.1.1.0 acerto de contas para os produtos constantes do subitem 3.2.1.1. será efetuado mediante descontos previstos neste mesmo subitem, através de pagamento a vista, junto à Agência Coordenadora, diretamente ou por via postal, quando viável e autorizado pela Diretona Regional. 3.2.2.2. Serviço / Desconto: Serviços Encomenda Postal Nacional, mediante pagamento à vista: - Normal -SEDEX Reembolso Postal ( postagem, para clientes avulsos) Encomenda Postal Internacional: - Colis Postal - Petit Paquet Desconto (%) 5 5 10 15 15 3.2.2.2.1.0 acerto de contas se dará mediante a apresentação, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, relativo ao subitem 3.2.2.2. do Plano de Trabalho, do demonstrativo mensal da arrecadação da AGC e da comprovação do repasse desta arrecadação à ECT, auferindo os valores relativos aos descontos previstos de acordo com este mesmo subitem. 3.3. Cronograma de desembolso 3.3.1. PERIODICIDADE: 3.3.1.1. Mensal, para os serviços constantes dos subitens 3.2.1.2 e 3.2.2.2 do Plano de Trabalho; 3.3.1.2. No ato do fornecimento, na forma de desconto, para os Serviços constantes dos subitens 3.2.1.1 e 3.2.2.1 do Plano de Trabalho. CORRCKX Fl. 5/5 KMPUKSA IÍRAS1I.K IRA DE fOKKEIOS 1. TKI.EÍiUAl OS 3.4. Relação de bens, equipamentos, utensílios com permissão de uso pela ECT. Doe. N° Data Especificação Qtde. Vlr.Unrtário Vlr.Total de de 199 (Local) (Data) Pela ECT: Pela CONVENENTE: (Assinatura) (Assinatura)