br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 36/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, visando à instalação de uma Agência de Correios Comunitária na Vila Ponte Nova.
native_id13259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Mensagem n° 14/99
vzeltula. ^m,aler 3a fiacionali0aae
PROJETO DE 1,KI tf.°J$è/$J
>
D O C U M li N T O N,*J-il....
PROJETO DE LEI
fl.4
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Empresa Brasileira d?
Correios e Telégrafos - ECT, visando ã
instalação de uma Agência de Correios
Comunitária na Viia Ponte Nova.
Proc. n° 9695/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Aisando à instalação de uma Agência de Correios Comunitária - AGC na
Vila Ponte Nova.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei, a Minuta de Convénio anexa,
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(
í
t
F1.01
CORR6ICXÍ
I.MI»RI:S\\S i: TKi.Kíi
TERMO DE CONVÉNIO PARA AGÊNCIA DE
CORREIO COMUNITÁRIA
AGC... N(
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública
Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto - Lei N°
509, de 20 de março de 1969, inscrita no CGC/MF sob o N° 34.028.316/0001-03.
com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1,
Conjunto 03, Bloco "A", doravante denominada simplesmente ECT, representada,
neste ato, por seu Diretor Regional, Dr Carteira de Identidade
n.° (órgão expedidor/unidade da federação), CPF
(n.°.) e a (razão social da pessoa
jurídica credenciada), inscrita no CGC/MF sob o n.° , com sede na
cidade estado/UF situada a (rua, n.°, CEP)
doravante denominada simplesmente de CONVENENTE, neste ato representada
por seu(s) (cargo) Sr(a) , Cl n.° (número e órgão expedidor),
CPF n.° , e Sr(a) (idem),
RESOLVEM acordar, por força do presente instrumento, com fulcro na Lei
8.666/93, na Portaria n.° 310, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das
Comunicações, no Decreto n.° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o presente
TERMO DE CONVÉNIO para Agência de Correio Comunitária, que será regido
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS CARACTERÍSTICAS
1.1. Pelo presente instrumento de Convénio e na melhor forma de direito, a
ECT e a CONVENENTE acordam em conjugar esforços, no intuito de proporcionar
ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS á população da localidade de
através de Agência de Correio Comunitária (doravante denominada
simplesmente AGC), mediante prestação de serviços e a comercialização de
produtos oferecidos pela ECT (doravante denominados simplesmente
"SERVIÇOS"), na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante
do Plano de Trabalho parte integrante do presente Instrumento, de acordo com as
orientações que lhe forem fornecidas e sob a supervisão da ECT.
Fl. 02
CORR6ICX KMPUIISA likASll l IIÍA |>K ( OUUKIOS K TKM.ÍJÍAI OS
1.2. Além das atividades de comercialização de produtos e da prestação de
serviços da ECT, na forma autorizada pela ECT, a CONVENENTE poderá
executar outras atividades e prestar serviços afins e não concorrentes com a
atividade postal, previamente autorizadas peta ECT e indicadas no Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO DA ECT.
2.1. Ministrar treinamento inicial de qualificação, para operação da unidade e,
inclusive, quando houver rotatividade de pessoal, implantação de novos serviços
ou introdução de novos procedimentos, bem como promover, periodicamente,
cursos de reciclagem, visando ao aperfeiçoamento dos empregados da AGC.
2.2. A ECT fornecerá à CONVENENTE os produtos necessários á prestação dos
SERVIÇOS, os formulários e materiais de uso exclusivo da ECT, necessários a
sua execução, as Tarifas e Tabelas de Preços correspondentes e as orientações
necessárias, atualizando-as sempre que ocorrer qualquer alteração nos
procedimentos.
2.3. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, as
cláusulas do Convénio e as normas legais, supervisionando, periodicamente, os
aspectos operacionais e comerciais da CONVENENTE.
2.4. Regulamentar o serviço e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
2.5. Intervir na prestação dos serviços, nos casos e nas condições que contrariem
os dispositivos previstos em lei, regulamento ou neste instrumento.
2.6. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas nos
prazos previstos nos regulamentos internos dos serviços e na legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO DA
CONVENENTE.
3.1. Iniciar os serviços objeto deste Convénio, somente após a autorização formal
da ECT.
3.2. Cumprir as instruções e as normas da ECT.
3.3. Obter, junto a ECT, os produtos necessários para a operação da Unidade,
requisitando-os sempre que preciso, à unidade coordenadora, de forma a manter
sempre um estoque suficiente à prestação dos serviços.
n. os
CORR€IO< K M l» K K S A BUASII l IUA 1)1. COKRKIOS K l Kll.ííttAKOS
3.4. Obter junto a ECT os materiais exclusivos e adquirir de terceiros, desde que
autorizada, outros materiais necessários confeccionados segundo especificações
técnicas e orientações fornecidas pela ECT.
3.5. Prestar todos os SERVIÇOS autorizados pela ECT, bem como receber e
tratar os objetos, previamente selados, mesmo que os selos ou as fórmulas de
franquia utilizadas não tenham sido adquiridas na AGC, garantindo que todos os
objetos postados e/ou recebidos, na AGC, sejam encaminhados à ECT, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste termo, conforme
cláusula sétima do presente anexo.
3.6. Solicitar, por escrito autorização da ECT para prestação de serviços não
constantes do mix de serviços autorizados no PLANO DE TRABALHO, parte
integrante do presente Termo.
3.7. Providenciar a instalação, a manutenção e a operação de todos os
equipamentos necessários à AGC, conforme instruções fornecidas pela ECT e
nos prazos acordados.
3.8. Cobrar, pela prestação dos SERVIÇOS autorizados, estritamente, os valores
constantes de Tarifas e Tabelas fornecidas pela ECT.
3.9. Não delegar a terceiros a prestação dos SERVIÇOS da ECT, objeto deste
Termo.
3.10. Adotar, na operação da AGC, os mesmos horários e frequência de
atendimento ao público, que os de funcionamento do estabelecimento onde está
instalada a Agência, respeitadas as exigências mínimas previstas nas normas da
ECT.
3.11. Efetuar o registro de seus empregados e manter em dia os pagamentos
correspondentes a todas as obrigações civis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias,
apresentando periodicamente, conforme solicitação da ECT, informações
cadastrais e/ou certidões negativas que comprovem a regularidade jurídico fiscal.
3.12. Providenciar para que haja a participação no treinamento para todos os que
irão trabalhar na AGC, os quais deverão possuir idade mínima de 18 anos e
escolaridade mínima de 4a série do primeiro grau.
3.12.1. Custear as despesas de manutenção (passagens, hospedagem,
alimentação e outras) decorrentes de qualquer tipo de treinamento dos operadores
da AGC.
3.13. Manter a Agência comunitária operando exclusivamente no endereço
Cauterizado, sendo vedada sua alteração, sem o prévio conhecimento da ECT.
i
R. 04
CORR€ICX KMPUKSA KKASIIHIKA Dl. < (MKI.IOS I. l T. l KGKAFOS
3.14. Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências sob sua guarda,
em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Postal.
3.15. Fornecer à ECT as informações por ela solicitadas a respeito da operação da
unidade.
3.16. Indenizar à ECT de acordo com as normas que regem os SERVIÇOS, nos
valores correspondentes, em decorrência de danos, extravios, furtos, espoliação
de objetos, causados por inobservância das normas, culpa ou dolo por parte dos
empregados da AGC, sob sua responsabilidade.
3.17. Manter sob sua guarda os bens materiais, produtos e equipamentos, de
propriedade da ECT, porventura cedidos e relacionados no Termo de Permissão
de Uso, durante a vigência do presente Termo, e zelar pela integridade dos
objetos que lhe forem confiados pelos usuários.
3.17.1. Etetuar inspeção e inventário sob supervisão da ECT, em qualquer
situação de impedimento à continuidade do Convénio, ficando obrigada a devolver
imediatamente, sob pena de indenização, caso não o faça , todos os materiais e
equipamentos recebidos para a consecução do Convénio.
3.18. Manter registros que permitam à ECT comprovar os serviços prestados ou
colocados à disposição do Convénio, as aquisições dos produtos comercializados
e outros elementos que permitam a avaliação dos resultados obtidos com o
programa.
3.19. Permitir a fiscalização da ECT, com relação aos SERVIÇOS executados pela
AGC, sob sua responsabilidade, autorizando que empregados e prepostos da ECT
procedam a supervisões e inspeções periódicas na AGC.
3.20. Prestar contas à ECT, conforme mencionado na Cláusula 4.3 e no PLANO
DE TRABALHO, parte integrante do presente Termo.
3.21. Registrar ocorrência policial nos casos de roubo ou extravio de objetos
postais sob sua guarda e responsabilidade, comunicando o fato à ECT no prazo
máximo de 24 horas.
3.22. Observar e manter rigorosamente os padrões de atendimento, atuais e
futuros, estabelecidos pela ECT, para a prestação dos SERVIÇOS.
3.23. Comunicar por escrito à ECT, assim que tiver conhecimento, do uso indevido
por terceiros das marcas e denominações, objeto deste Termo.
3.24. Utilizar, durante a vigência deste Termo, somente o material promocional e
de propaganda desenvolvido pela ECT, não permitindo que se façam cópias deste
material ou de qualquer informação da ECT.
Fl. 05
CORREIO*
I.MPKI:SA iWASii.r.iuv m; c OUUKIOS K i >:I.KC;KAI os
3.25. Comprometer-se, por si, seus prepostos e empregados, a manter a mais
estreita confidencialidade em relação ao conteúdo das normas ou de quaisquer
outras informações que vier a receber da ECT.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RENDAS, DO REPASSE DE VALOR E DO
ACERTO DE CONTAS.
4.1. A CONVENENTE auferirá para manutenção e custeio da AGC os valores
provenientes:
a) Da concessão pela ECT de descontos específicos, pela comercialização
dos PRODUTOS e dos SERVIÇOS autorizados, conforme percentuais e critérios
descritos nos subitens 3.2.1.1; 3.2.2.1; e 3.2.2.2 do Plano de Trabalho, observados
os limites estabelecidos no subitem 4.2 deste Termo de Convénio;
b) De subsidio fornecido pela ECT, por meio de parcela única e mensal,
para custeio dos serviços prestados nas atividades descritas no subitem 3.2.1.2
do PLANO DE TRABALHO, parte integrante do presente Termo de Convénio.
4.2. A concessão de descontos relativa aos produtos e serviços autorizados
constantes dos subitens 3.2.1.1; 3.2.2.1 e 3.2.2.2 do Plano de Trabalho está
limitada ao valor máximo global equivalente a 3.000 (três mil) vezes o primeiro
porte de uma carta comercial no regime nacional por mês, em vigor no último dia
do período de referência. O valor que ultrapassar esse teto não terá nenhum
percentual de desconto.
4.3. O acerto de contas será efetuado junto à agência coordenadora, diretamente
ou por via postal, quando viável e autorizado pela Diretoria Regional, nas
seguintes formas:
4.3.1. Através de pagamento à vista, mediante os descontos previstos, para os
produtos constantes dos subitens 3.2.1.1 e 3.2.2.1 do Plano de Trabalho, parte
integrante deste Termo de Convénio.
4.3.2. Através da apresentação do demonstrativo mensal da arrecadação da AGC
e a comprovação do repasse desta arrecadação á ECT, no primeiro dia útil do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, relativos ao subitem 3.2.2.2 do Plano
de Trabalho, sendo o repasse de valores efetuado de acordo com o previsto no
citado subitem.
4.3.3. Mediante o envio, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação
do serviço, de relatório à Agência Coordenadora, atestando a execução das
atividades e serviços internos, descritos no subitem 3.2.1 .2 do Plano de Trabalho.
Fl. 07
CORR€IO< I.MPUKSA BUASII.KIKA I>K O OKKKIOS K 1 1 l l (.UAIOS
6.4. Os equipamentos , utensílios e mobiliários que vierem a ser adotados pelas
ACG , deverão obedecer os padrões fixados pela ECT e somente serào utilizados
nas ACG após a expressa concordância da ECT.
6.4.1. A ECT fornecerá equipamentos intrínsecos à atividade postal, na forma
relacionada no Plano de Trabalho, para uso durante a vigência do Convénio, em
regime de permissão de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO
7.1. O Plano de Trabalho é parte integrante do presente Termo de Convénio,
independentemente de transcrição, atendendo os requisitos exigidos pelo art. 116
da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DO REPASSE FINANCEIRO E DOS BENS
8.1. O PLANO DE TRABALHO, elaborado, no que couber, nos termos do artigo
116 da Lei 8.666/93, disciplina a transferência de recursos financeiros pela ECT.
8.2. Os bens, equipamentos, utensílios e mobiliários, que sejam adquiridos pela
ECT e colocados à disposição da CONVENENTE, por meio de Permissão de Uso,
constam do Plano de Trabalho.
8.3. Obrigatoriamente, quando da extinção do Convénio, os bens, equipamentos,
utensílios e mobiliários - reverterão ao património da ECT, nos termos do Dec.
93.872, de 23/12/86.
8.4. A Permissão de Uso constitui ato unilateral, discricionário e precário, sempre
revogável e modificável unilateralmente pela ECT, não gerando, em hipótese
nenhuma, direito a indenizações ou qualquer outro ónus oponível.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. Constitui motivo para rescisão do convénio, o descumprimento de quaisquer
das cláusulas pactuadas.
9.2. O presente Termo poderá ser rescindido, por qualquer das partes, mediante
prévio aviso, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem
compor perdas e danos, direitos e indenizações, para qualquer das partes,
ressalvando o direito de acerto de contas e recebimentos devidos.
Fl. 08
CORR€IO< l- MI'UI.SA li K ASII I.I K A Dl. COUKKIOS K IT.I.IXi
9.3. A ECT poderá considerar rescindido o presente Termo, de imediato,
independente de notificação ou interpelação, na ocorrência de qualquer dos
seguintes eventos:
9.3.1. Se a CONVENENTE executar atividades consideradas concorrentes às da
ECT, através da AGC ou de outro estabelecimento comercial.
9.3.2. Se a CONVENENTE divulgar junto à imprensa, qualquer assunto relativo
aos SERVIÇOS, sem que haja prévia autorização, por escrito, da ECT.
9.3.3. Se a CONVENENTE conceder descontos, a terceiros, quando da prestação
dos SERVIÇOS, sem que haja prévia autorização, por escrito, da ECT.
9.3.4. Se a CONVENENTE sonegar, dificultar, subfaturar ou omitir informações à
ECT, que afetem o regular acerto de contas estabelecido no Plano de Trabalho.
9.3.5. Se a CONVENENTE descumprír quaisquer obrigações de natureza fiscal,
trabalhista ou previdenciária.
9.3.6. Se a CONVENENTE não mantiver os padrões de qualidade e atendimento
estabelecidos pela ECT, na prestação dos SERVIÇOS.
9.3.7. Se a CONVENENTE não apresentar os comprovantes do atendimento, e
quando for o caso, os relatórios de execução físico-financeira e da prestação de
contas, nos prazos estabelecidos.
9.3.8. Se a Convenente, nos casos de Entidades sem fins lucrativos e iniciativa
privada, proceder a alteração de sua denominação ou objeto.
9.4. No término ou na rescisão deste Termo, por qualquer motivo que seja, a
CONVENENTE deverá devolver à ECT todos e quaisquer documentos e
publicações que lhe tiverem sido entregues, em decorrência do presente
Convénio, bem como deixará, imediatamente, de fazer uso das MARCAS e de
usar quaisquer meios que a relacionem à ECT, em especial da placa/luminoso,
que identifica a AGC.
9.5. No término ou na rescisão do presente Termo, todos os pagamentos devidos
pela CONVENENTE, à ECT, nos termos deste, ficarão com seus vencimentos,
automaticamente, antecipados para a data de seu término ou rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10,1. As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Convénio correrão
através da(s) seguinte(s) classificação (ões) orçamentaria (s):
R. 09
CORR6IOC KMPKI S\I l IKA Dl (OHUKlOS K TJ.U (ÍKAIOS
PROJETO: CONTA:
ATIVIDADE:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FUNDAMENTO LEGAL
11.1. O presente Convénio fundamenta-se nos artigos 48 e seguintes, no que
couber, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no artigo 116, da Lei
8.666/93 e na Instrução Normativa N° 02 da SSP/MC de 22de dezembro de 1998.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A ECT exercerá a normalização de todas as atividades inerentes ao Serviço
Postal, com supremacia de poder, e exercerá o controle e a fiscalização dos
mesmos nos termos do que estiver estabelecido neste instrumento, na legislação
vigente e em suas normas internas.
12.2. A ECT poderá assumir a execução dos serviços autorizados, por seus
próprios meios, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer,
de modo a evitar a descontinuidade do serviço .
12.3. É expressamente vedado utilizar os recursos em finalidade diversa da
estabelecida no objeto do convénio, devendo os recursos serem aplicados em
estrita observância do "PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
definido no PLANO DE TRABALHO".
12.4. A CONVENENTE será a única responsável, em todos os aspectos, pela
admissão, demissão, controle e orientação de seus empregados.
12.5. Nem a CONVENENTE, nem
autorizados a representar a ECT.
seus prepostos ou empregados estão
12.6. A CONVENENTE se obriga a indenizar, defender e isentar a ECT de
qualquer responsabilidade em relação a açôes, danos, custos e despesas, de
qualquer natureza, inclusive honorários advocaticios, provenientes de quaisquer
reclamações trabalhistas dos empregados da CONVENENTE.
12.7. A CONVENENTE deverá ressarcir à ECT todas as despesas, atualizadas
monetariamente, que a mesma vier a suportar, decorrentes de penalidades
impostas, judicial ou administrativamente, por infrações às leis penais e civis ou a
normas e regulamentos baixados pelas autoridades competentes, desde que
decorrentes de ações ou omissões de seus prepostos ou empregados.
Fl. 10
CORR6IOC KMIMÍKSA UKASII1.IUA 1)1. C ORRKIOS I. TI.UXiUAKOS
12.8. A eventual aceitação, por parte da ECT, da inexecuçâo, pela CONVENENTE
de quaisquer cláusulas ou condições deste Convénio, a qualquer tempo, não
importa em novação, permanecendo íntegras todas as demais cláusulas e
condições.
12.9. Qualquer notificação entre as partes deverá ser feita por escrito.
12.10. O presente Termo não poderá ser alterado, salvo mediante documento
devidamente assinado por ambas as partes.
12.11. A ECT autoriza a CONVENENTE, neste ato, a utilizar marcas e logotipos
de sua propriedade, bem como as que vierem a ser chadas pela ECT (doravante
denominadas simplesmente "MARCAS"), exclusivamente na AGC, durante o
período de vigência do
presente Convénio.
12.12. A ECT autoriza a CONVENENTE a utilizar as técnicas para prestação dos
SERVIÇOS e operação da AGC, fornecendo treinamento e supervisão à
CONVENENTE, bem como prestando-lhe assessoria, conforme previsto neste
Convénio.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade de , do Estado de
para dirimir as questões deste Convénio porventura surgidas em
decorrência de sua execução e que não puderem ser decididas pela via
administrativa, renunciando, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes este Instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
de de 199
(Local) (Data)
Pela ECT:
Pela CONVENENTE:
Testemunha 1:
Testemunha 2:
(Assinatura)
(Assinatura)
(Assinatura)
(Assinatura)
CORR€IO<
Fl. 1/5
r,MI'Ki:SA IÍKASII.KIK A DF. ( OURKIOS F. TI-I.FXikAFOS
TERMO DE CONVÉNIO N° ANEXO l
PLANO DE TRABALHO
(SUB1TEM 3.5. DO PRESENTE TERMO)
1. OBJETO: CONVÉNIO ENTRE A ECT E
OPERAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS
PARA
COMUNITÁRIA
CONVENENTE:
CGC:
1.1. Dados da unidade executora (Agência de Correios Comunitária)
AGC
Data Criação:
(Nome)
de de 199 —
Código do STO:
Endereço:
(Bairro/Muni cí pio/U F)
Localidade: D Sede de município
D Distrito/Vila
D Povoado
Obs.: Se estiver em povoado, informar na linha Distrito/Vila o nome do distrito.
1.2. Unidade coordenadora da AGC:
NOME: CÓDIGO STO:
ENDEREÇO:
REGIÃO OPERACIONAL:
Fl. 2/5
CORR6KX KMI'Ki;SA BRAMI.I.IK A I>K ( OUKKIOS I. TELÉGRAFOS
2. METAS A SEREM ATINGIDAS
Prestar os Serviços Postais, vender produtos e executar as atividades descritas no
item 3 deste Plano de Trabalho, de acordo com o estabelecido neste Termo de
Convénio.
3. ETAPAS DE EXECUÇÃO / PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS
3.1. Regime de atendimento.
Efetivo Mínimo Previsto: ( ) empregados no atendimento
Horário de Atendimento: 2.*s. às 6.as. Feiras: de : às : h
e de : às : h
Sábados: de : h às : h
Domingos: de : h às : h
Frequência de expedição de malas: vez(es) por semana.
Transportador
3.2. Atividades e "serviços" autorizados
3.2.1. Grupo 1 - Mix Básico:
3.2.1.1. Produto / Desconto:
Produtos
Aerograma Nacional e Internacional
Comprovantes de Franqueamento Nacional e Internacional
Envelope Pré-Franqueado de 1° Porte
Etiqueta de Franqueamento para Registro Nacional
Justificativa Eleitoral
Programa de Alimentação do Trabalhador
Selos Ordinários e Comemorativos
Envelope SEDEX Estadual Pré-Franqueado
Guia Postal Brasileiro
Telegrama Pré-Taxado
Desconto (%)
10
10
10
10
10
10
10
5
5
5
Fl. 3/5
CORR€IO< KMPUKSA BUASII.I.IUA I>K ( OKKKIOS K 1 l l l (;U\ OS
3.2.1.1.1. O acerto de contas para os produtos constantes do subítem 3.2.1.1. será
efetuado mediante descontos previstos neste mesmo subrtem, através de
pagamento a vista, junto à Agência Coordenadora, diretamente ou por via postal,
quando viável e autorizado pela Diretoria Regional.
3.2.1.1.2. Os descontos deste subítem incluem, além do serviço de venda de
produto a prestação dos seguintes serviços:
a) Postagem/entrega interna de objetos simples e registradas;
b) Serviços postais adicionais: aviso de recebimento, registros e outros
que possam ser franqueados por meio de selos;
c) Postagem de Sedex estadual pré-franqueado;
d) Outros serviços, desde que sejam pré-franqueados/taxados ou possam
ser franqueados por meio de selos.
3.2.1.2. Plano de Aplicação dos recursos financeiros
Atividades com repasse financeiro fixo
Parcela única e
mensal
(R$)
Recebimento/Expedição de malas
Preparação de objetos para expedição
Preparação dos objetos em serviços internos
Arquivamento de documentos inerentes às
atividades da Agência
Manutenção da unidade em condições de
organização e limpeza
Devolução de malas vazias
Transporte de mala entre a unidade e o local
de onde a carga é recebida / expedida
(parada de ònibus, por exemplo)
Recepção e tratamento de objetos
previamente selados, cujos selos não tenham
sido adquirido na AGC.
Colocação dos objetos na Caixa Postal
Comunitária ou Posta Restante, ou retirada de
objetos de Caixa de Coleta.
100,00
3.2.1.2.1. O acerto de contas será efetuado, mediante o envio, no primeiro dia útil
do mês subsequente ao da prestação do serviço, de relatório à Agência
Coordenadora, atestando a execução das atividades e serviços internos, descritos
nosubitem3.2.1.2.
Fl. 4/5
CORR€IO< KMNU.SA IÍKAS1I K1UA I>K C OURKIOS T. l i U Al OS
3.2.2. Grupo 2 - Mix Complementar:
3.2.2.1. Produto / Desconto:
Produtos
Caixa de Encomenda
Envelope SEDEX
Títulos de Capitalização e Bingos - Venda (o percentual
deve ser aplicado sobre a participação da ECT]
Desconto
(%)
5
5
15
3.2.2.1.1.0 acerto de contas para os produtos constantes do subitem 3.2.1.1. será
efetuado mediante descontos previstos neste mesmo subitem, através de
pagamento a vista, junto à Agência Coordenadora, diretamente ou por via postal,
quando viável e autorizado pela Diretona Regional.
3.2.2.2. Serviço / Desconto:
Serviços
Encomenda Postal Nacional, mediante pagamento à vista:
- Normal
-SEDEX
Reembolso Postal ( postagem, para clientes avulsos)
Encomenda Postal Internacional:
- Colis Postal
- Petit Paquet
Desconto
(%)
5
5
10
15
15
3.2.2.2.1.0 acerto de contas se dará mediante a apresentação, no primeiro dia útil
do mês subsequente ao da prestação do serviço, relativo ao subitem 3.2.2.2. do
Plano de Trabalho, do demonstrativo mensal da arrecadação da AGC e da
comprovação do repasse desta arrecadação à ECT, auferindo os valores relativos
aos descontos previstos de acordo com este mesmo subitem.
3.3. Cronograma de desembolso
3.3.1. PERIODICIDADE:
3.3.1.1. Mensal, para os serviços constantes dos subitens 3.2.1.2 e 3.2.2.2 do
Plano de Trabalho;
3.3.1.2. No ato do fornecimento, na forma de desconto, para os Serviços
constantes dos subitens 3.2.1.1 e 3.2.2.1 do Plano de Trabalho.
CORRCKX
Fl. 5/5
KMPUKSA IÍRAS1I.K IRA DE fOKKEIOS 1. TKI.EÍiUAl OS
3.4. Relação de bens, equipamentos, utensílios com permissão de uso pela
ECT.
Doe. N° Data Especificação Qtde. Vlr.Unrtário Vlr.Total
de de 199
(Local) (Data)
Pela ECT:
Pela CONVENENTE:
(Assinatura)
(Assinatura)

open original →