br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 38/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1999
Date 1999-05-06
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação.
native_id13261

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

<'--'iG,NAL ANEXO *
"' UG' N ". " /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Educação é um fator
preponderante para o desenvolvimento socioeconomico e cultural do País;
Considerando que a grande maioria da população
vicentina é constituída por trabalhadores de baixa renda que não tem
condições de manter a subsistência de seus familiares, e
Considerando a conveniência da instituição, no
Município, de um Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à
Educação, que garanta ás famílias carentes a obtenção de benefícios
pecuniários que lhes proporcionem elevação da qualidade de vida,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
.
PROJETODELEI N.° 38/99
DOCUMENTO N.° 1020/99
Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima relacionado à
educação.
Ari. 1.° - Fica instituído no Município o Programa de Garantia de Renda
Mínima (PGRM) para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores de 14
anos se encontrem em situação de risco.
Ari. 2° - Será considerada em situação de risco a criança de até 14 anos de
idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja
sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas, no que tange
a sua integridade física, moral ou social.
Parágrafo único - Excetuam-se do limite de 14 anos os filhos ou
dependentes portadores de deficiência e os que estejam em trabalho
ilegal.
Ari. 3.° - Os benefícios do Programa a que se refere o art. 1.° serão
concedidos, a cada família, pelo período de um ano, prorrogável nos termos da
regulamentação desta Lei.
Art. 4.° - Será exigido para cadastramento das famílias beneficiárias:
I - atestado de matrícula escolar no ensino fundamental de 1.a a 8.a
séries;
II - acompanhamento institucional regular;
III - carteira de saúde;
IV - apresentação de certidão de nascimento ou documento de guarda
ou tutela dos filhos ou dependentes de até 14 anos, e
V - comprovação de residência há pelo menos dois anos consecutivos
no Município.
•
.- , •
Art. 5° - Serão atendidas, pelo Programa, famílias que se enquadrem nos
seguintes critérios:
I - renda familiar máxima de 2 salários mínimos;
II - as atendidas pelo Projeto Resgatando;
III - as atendidas pela Pastoral da Criança;
IV - as que participam de programas do Município ou Estado ou de
outros órgãos de atendimento do Conselho Tutelar;
V - as atendidas pela Casa do Menor de São Vicente;
VI - as atendidas pelo Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância
e à Juventude;
VII - as atendidas peia APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais;
VIM - as atendidas pela ACADEM - Associação Comunitária em Defesa
dos Direitos do Menor;
IX - as atendidas pelo LAM - Lar de Assistência ao Menor, e
X - as atendidas por entidades credenciadas junto ao Conselho
Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se família a
unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros.
Art. 6.°- Será considerada como renda da família a soma dos rendimentos de
todos os membros adultos componentes do grupo familiar.
§ 1.° - Serão computados, para cálculo da renda familiar, os valores
concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais
instituídos de acordo com preceitos constitucionais tais como
previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e
deficientes, bem como programas estaduais e municipais de
complemeníação pecuniária.
§ 2.° - A renda deverá ser comprovada com apresentação de carteira
profissional, e, no caso de rendimento de trabalho informal, mediante
recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da lei.
§ 3.° - O benefício monetário por família será calculado com base na
seguinte equação:
C = (R$ 1/2 salário mínimo x n.° mf) - RF, sendo:
C = Valor da Complementação
R$ Yz salário mínimo = valor em reais correspondente a meio salário
mínimo.
n.° mf = número de membros da família
RF = renda familiar
Art. 7.°- O requerente será, com absoluta prioridade, a mãe, desde que tenha
a guarda do filho.
Art. 8.° - O beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer
outro meio ilícito para obtenção de vantagens estará sujeito às seguintes
penalidades:
I - exclusão do benefício pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente,
no caso de reincidência, e
II - sem prejuízo da sanção penal, será obrigada a efetuar o
ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser estabelecido
pelo Poder Executivo, corrigido com base no índice de correção dos tributos
federais,
Parágrafo único - Ao servidor público ou agente de entidade
conveniada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo
ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir
efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e
administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma do inciso II.
Art. 9.° - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão
consignados no Orçamento Municipal, tendo como limite mínimo 1 % do valor
das receitas correntes do Município.
§ 1.° - O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de
financiamento para a viabilização do Programa.
§ 2.° - O Município poderá celebrar convénio com o Estado e a União
visando à gestão de apoio financeiro, à implantação e ao financiamento do
Programa.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 6 de maio de 1999.
"
V
BRITÒ0OELHO
ec0484/CK/s

open original →