| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1999 |
| Date | 1999-05-06 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação. |
| native_id | 13261 |
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<'--'iG,NAL ANEXO * "' UG' N ". " / Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Educação é um fator preponderante para o desenvolvimento socioeconomico e cultural do País; Considerando que a grande maioria da população vicentina é constituída por trabalhadores de baixa renda que não tem condições de manter a subsistência de seus familiares, e Considerando a conveniência da instituição, no Município, de um Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à Educação, que garanta ás famílias carentes a obtenção de benefícios pecuniários que lhes proporcionem elevação da qualidade de vida, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: . PROJETODELEI N.° 38/99 DOCUMENTO N.° 1020/99 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação. Ari. 1.° - Fica instituído no Município o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores de 14 anos se encontrem em situação de risco. Ari. 2° - Será considerada em situação de risco a criança de até 14 anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas, no que tange a sua integridade física, moral ou social. Parágrafo único - Excetuam-se do limite de 14 anos os filhos ou dependentes portadores de deficiência e os que estejam em trabalho ilegal. Ari. 3.° - Os benefícios do Programa a que se refere o art. 1.° serão concedidos, a cada família, pelo período de um ano, prorrogável nos termos da regulamentação desta Lei. Art. 4.° - Será exigido para cadastramento das famílias beneficiárias: I - atestado de matrícula escolar no ensino fundamental de 1.a a 8.a séries; II - acompanhamento institucional regular; III - carteira de saúde; IV - apresentação de certidão de nascimento ou documento de guarda ou tutela dos filhos ou dependentes de até 14 anos, e V - comprovação de residência há pelo menos dois anos consecutivos no Município. • .- , • Art. 5° - Serão atendidas, pelo Programa, famílias que se enquadrem nos seguintes critérios: I - renda familiar máxima de 2 salários mínimos; II - as atendidas pelo Projeto Resgatando; III - as atendidas pela Pastoral da Criança; IV - as que participam de programas do Município ou Estado ou de outros órgãos de atendimento do Conselho Tutelar; V - as atendidas pela Casa do Menor de São Vicente; VI - as atendidas pelo Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e à Juventude; VII - as atendidas peia APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; VIM - as atendidas pela ACADEM - Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor; IX - as atendidas pelo LAM - Lar de Assistência ao Menor, e X - as atendidas por entidades credenciadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. Art. 6.°- Será considerada como renda da família a soma dos rendimentos de todos os membros adultos componentes do grupo familiar. § 1.° - Serão computados, para cálculo da renda familiar, os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complemeníação pecuniária. § 2.° - A renda deverá ser comprovada com apresentação de carteira profissional, e, no caso de rendimento de trabalho informal, mediante recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da lei. § 3.° - O benefício monetário por família será calculado com base na seguinte equação: C = (R$ 1/2 salário mínimo x n.° mf) - RF, sendo: C = Valor da Complementação R$ Yz salário mínimo = valor em reais correspondente a meio salário mínimo. n.° mf = número de membros da família RF = renda familiar Art. 7.°- O requerente será, com absoluta prioridade, a mãe, desde que tenha a guarda do filho. Art. 8.° - O beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens estará sujeito às seguintes penalidades: I - exclusão do benefício pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente, no caso de reincidência, e II - sem prejuízo da sanção penal, será obrigada a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, corrigido com base no índice de correção dos tributos federais, Parágrafo único - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma do inciso II. Art. 9.° - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados no Orçamento Municipal, tendo como limite mínimo 1 % do valor das receitas correntes do Município. § 1.° - O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de financiamento para a viabilização do Programa. § 2.° - O Município poderá celebrar convénio com o Estado e a União visando à gestão de apoio financeiro, à implantação e ao financiamento do Programa. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 6 de maio de 1999. " V BRITÒ0OELHO ec0484/CK/s