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materia nº 39/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1999
Date 1999-05-06
EmentaAutoriza a Administração Municipal direta e indireta a associar, respectivamente, o Município e os entes públicos dotados de personalidade jurídica, em associação civil ideal, para concessão de crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no Município e dá outras providências.
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Originai anexo ao
Senhor Presidente Proc. N ° 75/99
Senhores Vereadores
Considerando que o agravamento do desemprego,
resultado da abertura económica abrupta associada às mudanças na
organização do trabalho e à introdução de novas tecnologias, impõe a busca de
políticas capazes de gerar renda e emprego a curto e médio prazo;
Considerando que um número sempre crescente de
pessoas realizam serviços como construção de casas para sua própria moradia,
serviços de encanamento, corte de cabelo e outras atividades afins;
Considerando que melhorar a renda dessas pessoas é
torná-las consumidoras de uma série de serviços de melhor qualidade, inserindo￾as no mercado e permitir-lhes que gerem renda a partir do seu próprio esforço;
Considerando que essa ideia, inovadora no Brasil, já
vem sendo experimentada há alguns anos em outros países, como é o caso do
Grameen Bank em Bangladesh, em funcionamento desde 1978, com
empréstimos de US$ 1 bilhão, atendendo 2 milhões de mulheres que pagaram
97% dos créditos tomados; e
Considerando que essa proposta representa uma
alternativa de enfrentamento ao grave quadro social do desemprego e às normas
tradicionais de concessão de crédito, submeto à apreciação dos nobres Pares o
seguinte
PROJETODELEI N.° 39/99
DOCUMENTO N.° 1021/99
Autoriza a Administração
Municipal direta e indireta a
associar, respectivamente, o
Município e os entes públicos
dotados de personalidade jurídica,
em associação civil ideal, para
concessão de crédito a micro e
pequenos empreendedores
instalados no Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica a Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizada a
associar, respectivamente, o Município e os entes públicos municipais dotados de
personalidade jurídica, em Associação Civil Ideal visando facilitar o acesso ao
crédito e fomentar a constituição e a consolidação de pequenos e micro
empreendedores instalados, ou que venham a se instalar no Município.
Art. 2.° - A Associação Civil Ideal preverá em seus estatutos a constituição de um
Conselho de Administração cuja composição contará necessariamente com a
representação paritária de representantes do Poder Executivo Municipal e de
entidades da sociedade civil.
Parágrafo único - O estatuto da Associação Civil Ideal deverá prever sua
autonomia financeira, bem como a devolução dos recursos aportados pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em caso de dissolução da
Associação.
Art. 3.° - O estatuto da Associação Civil deverá conferir ao Município e aos entes
da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta o direito a veto na hipótese
de alteração estatutária relativa à finalidade da entidade.
Art. 4.° - O estatuto da Associação Civil Ideal deverá prever que, em caso de
desvirtuamento de suas finalidades, fica o Município e os entes da Administração
Pública Municipal Indireta autorizados a dela desligarem-se, promovendo,
concomitantemente, o levantamento de recursos proporcionais ao aporte que
tiverem feito quando da criação da Associação Civil.
Art. 5.° - O estatuto da Associação Civil Ideal deverá observar os seguintes
requisitos:
I - Previsão de contratação de auditorias externas independentes que deverão
analisar, no mínimo uma vez por ano, a regularidade e o funcionamento das
operações;
II - Disposição de que os recursos que comporão o fundo financeiro, através do
qual serão concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da
associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento; em
nenhuma hipótese captarão recursos do público;
III - Disposição de que seus serviços serão prestados de forma ágil e
desburocratizada;
IV - Disposição de que deverá operar em condições compatíveis a uma
remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes a
pequenos e microempreendedores;
V - Disposição de que deverá ser financeiramente não-dependente da
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, nem de qualquer outra
instituição pública ou privada, devendo operar de forma profissional, visando à
auto-suficiência;
VI - Disposição de que deverá operar exclusivamente no Município de São
Vicente;
VII - Disposição de que não poderá, em nenhuma hipótese, distribuir lucros,
vantagens ou bonificações a dirigentes, conselheiros e associados;
VIII - Disposição de que o ingresso de novos associados na Associação Civil dar￾se-á somente com voto favorável de % (três quartos) dos integrantres da
associação, em Assembleia, que será o órgão competente para a análise do
pedido de ingresso.
Art. 6.° - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e os demais
associados deverão analisar a transformação da Associação Civil ideal em Banco
Múltiplo Municipal, observando a manutenção do seu caráter.
Parágrafo único - A transformação de que trata o "caput" deste artigo
deverá ser analisada no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) meses
a partir da constituição da Associação Civil Ideal.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 8.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá, ainda,
repassar recursos provenientes de convénios nacionais e internacionais,
garantindo a especificidade destes e de acordo com o art. 1.° desta Lei.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em ,6 de maio de 1999
TEC0485/DH/wáp

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