| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1999 |
| Date | 1999-05-06 |
| Ementa | Autoriza a Administração Municipal direta e indireta a associar, respectivamente, o Município e os entes públicos dotados de personalidade jurídica, em associação civil ideal, para concessão de crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no Município e dá outras providências. |
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Originai anexo ao Senhor Presidente Proc. N ° 75/99 Senhores Vereadores Considerando que o agravamento do desemprego, resultado da abertura económica abrupta associada às mudanças na organização do trabalho e à introdução de novas tecnologias, impõe a busca de políticas capazes de gerar renda e emprego a curto e médio prazo; Considerando que um número sempre crescente de pessoas realizam serviços como construção de casas para sua própria moradia, serviços de encanamento, corte de cabelo e outras atividades afins; Considerando que melhorar a renda dessas pessoas é torná-las consumidoras de uma série de serviços de melhor qualidade, inserindoas no mercado e permitir-lhes que gerem renda a partir do seu próprio esforço; Considerando que essa ideia, inovadora no Brasil, já vem sendo experimentada há alguns anos em outros países, como é o caso do Grameen Bank em Bangladesh, em funcionamento desde 1978, com empréstimos de US$ 1 bilhão, atendendo 2 milhões de mulheres que pagaram 97% dos créditos tomados; e Considerando que essa proposta representa uma alternativa de enfrentamento ao grave quadro social do desemprego e às normas tradicionais de concessão de crédito, submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte PROJETODELEI N.° 39/99 DOCUMENTO N.° 1021/99 Autoriza a Administração Municipal direta e indireta a associar, respectivamente, o Município e os entes públicos dotados de personalidade jurídica, em associação civil ideal, para concessão de crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Fica a Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizada a associar, respectivamente, o Município e os entes públicos municipais dotados de personalidade jurídica, em Associação Civil Ideal visando facilitar o acesso ao crédito e fomentar a constituição e a consolidação de pequenos e micro empreendedores instalados, ou que venham a se instalar no Município. Art. 2.° - A Associação Civil Ideal preverá em seus estatutos a constituição de um Conselho de Administração cuja composição contará necessariamente com a representação paritária de representantes do Poder Executivo Municipal e de entidades da sociedade civil. Parágrafo único - O estatuto da Associação Civil Ideal deverá prever sua autonomia financeira, bem como a devolução dos recursos aportados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em caso de dissolução da Associação. Art. 3.° - O estatuto da Associação Civil deverá conferir ao Município e aos entes da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta o direito a veto na hipótese de alteração estatutária relativa à finalidade da entidade. Art. 4.° - O estatuto da Associação Civil Ideal deverá prever que, em caso de desvirtuamento de suas finalidades, fica o Município e os entes da Administração Pública Municipal Indireta autorizados a dela desligarem-se, promovendo, concomitantemente, o levantamento de recursos proporcionais ao aporte que tiverem feito quando da criação da Associação Civil. Art. 5.° - O estatuto da Associação Civil Ideal deverá observar os seguintes requisitos: I - Previsão de contratação de auditorias externas independentes que deverão analisar, no mínimo uma vez por ano, a regularidade e o funcionamento das operações; II - Disposição de que os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento; em nenhuma hipótese captarão recursos do público; III - Disposição de que seus serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada; IV - Disposição de que deverá operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes a pequenos e microempreendedores; V - Disposição de que deverá ser financeiramente não-dependente da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, nem de qualquer outra instituição pública ou privada, devendo operar de forma profissional, visando à auto-suficiência; VI - Disposição de que deverá operar exclusivamente no Município de São Vicente; VII - Disposição de que não poderá, em nenhuma hipótese, distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, conselheiros e associados; VIII - Disposição de que o ingresso de novos associados na Associação Civil darse-á somente com voto favorável de % (três quartos) dos integrantres da associação, em Assembleia, que será o órgão competente para a análise do pedido de ingresso. Art. 6.° - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e os demais associados deverão analisar a transformação da Associação Civil ideal em Banco Múltiplo Municipal, observando a manutenção do seu caráter. Parágrafo único - A transformação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser analisada no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) meses a partir da constituição da Associação Civil Ideal. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da sua publicação. Art. 8.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá, ainda, repassar recursos provenientes de convénios nacionais e internacionais, garantindo a especificidade destes e de acordo com o art. 1.° desta Lei. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em ,6 de maio de 1999 TEC0485/DH/wáp