| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1999 |
| Date | 1999-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias. |
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Mensagem n° 15/99 aoe yílanumenio da. tyLi&iária Çfeltula Jltaier aã DOCUMENTO ) PROJETO DE LEI !i n.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias. Proc. n° 13396/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, com o objetivo de preservar a integridade física das pessoas que se encontrem nessas áreas. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a Minuta de Convénio anexa. c Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MINISTÉRIO DA MARINHA CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO N° 89310/99/001-00 Convénio celebrado entre a MARINHA e a Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas ADJACENTES às praias, em sua área de JURISDIÇÃO. Em / /995 na sede da Capitania dos Portos de São Paulo, CGC n° 00.394.502/0054-56, sita à Av. Conselheiro Nébias, 488 Santos/SP., o Comando do 8° Distrito Naval, com sede à Av. Sena Madureira, n° 1055 São Paulo/SP., doravante denominada MARINHA, por seu representante, Capitão-de-Mar-e-Guerra FRANCISCO LUIZ GALLO, Capitão dos Portos de São Paulo, brasileiro, casado, militar, Identidade n° 197.553 - MM, CPF n° 182.689.867-00, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CGC n11 46.177.523/0001-09, com sede à rua Frei Gaspar n° 384, São Vicente/SP.; doravante denominada PREFEITURA, por seu representante Sr. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Prefeito do Município, brasileiro, casado, Identidade n° 14.950.859-SP e CPF n° 047.510.688/14. Considerando o dispostos no Art 6° da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e a necessidade da mais ampla conjugação de esforços em benefício da coletividade, e a Portaria N°___ /99 do Comando do 8° Distrito Naval que designa o Capitão dos Ponos de São Paulo, Capiíão-de-Mar-e-Guerra FRANCISCO LUIZ GALLO como seu representante: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA APROVAÇÃO DA MINUTA A m-nuta do presente Convénio foi aprovada pela Assessoria Jurídica do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, nos termos do Parecer n° 011/99. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA De acordo com a Portaria Ministerial n° 067, de 18 de março de 1998, foi delegada a competência aos comandantes de Distritos Navais e Comandantes Navais para executarem a inspeção Naval, podendo sutxlelegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações, nos casos que menciona; CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLÍCAVEL Sujeita-se o presente Convénio às normas da Lei n° 8.666/93, no que couber, e em especial, às normas a seguir elencadas: Lei n° 9.537, de 11/12/97 (LESTA), Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário sob Jurisdição Nacional (RLESTA), aprovado pelo Decreto n° 2.596, de 18/05/98, NORMAM 03 - Normas da Autoridade Marítima para Embarcações de esporte e recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas, NORMAM 07 - Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval, além de outras aplicáveis ao objeto deste Convénio que venham a ser editadas; CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO A fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, sejam estas marítimas, fluviais ou lacustres, visando a preservar a integridade física de qualquer do povo que se encontre nessas áreas; CLÁUSULA QUINTA - DAS DEFINIÇÕES Para os fins deste Convénio considera-se: I - Áreas Adjacentes à Praia Marítima - é a área marítima de até 500 (quinhentos) metros de distância da praia, contada a partir da linha de baixa-mai de sizígia; U Áreas Adjacentes às praias Fluvial e Lacustre - £ão as áreas determinadas por ato dos Comandantes de distritos "Navais, Comandante Navais, ou Capitão dos Portos, observadas as pecularidades locais; ÍTI - Fiscais Municipais são os servidores municipais., da Prefeitura Municipal de São Vicente, devidamente credenciados peia Autoridade Municipal, autorizados a eieturar a fiscalização a que alude o objeto deste Convénio; Página ?. de 5 IV - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas V - Inspeeão Naval - atívidade administrativa pela qual se efetua a fiscalização do cumprimento das normas legais relativas ao tráfego aquaviário, objetivando a segurança da vida humana. VI - Acidentes de navegação ~ são todas as causas que conduzem à instauração de inquérito administrativo, tais como naufrágio., encalhe, colisão, abairoação, explosão, incêndio, varação e água aberta etc,..; VII Fatos da navegação - são determinados procedimentos que a lei considera como ensejadorcs do inquérito administrativo, tais como, recusa injustificada de socorro à embarcação em perigo, emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos, todos os fatos que ponham em risco a incolumidade e segurança, e das pessoas de bordo; CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO Este Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se no prazo de 12 (doze) meses, salvo se houver interesse dos partícipes, oportunidade em que poderá ser renovado por igual período. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA MARINHA a) Fornecer cópias das normas necessárias ii fiscalização objeto deste Convénio; b) Promover o treinamento dos fiscais municipais designados pela PREFEITURA, habilitando-os ao pleno exercício da atividade flscalizatória; c) Esclarecer dúvidas decorrentes da interpretação das normas ap]it^iveis, de modo a manter a uniformidade de procedimentos; d) Fornecer, quando necessário, dados identificadores do proprjétqrto de uma tia embarcação, de modo a propiciar a lavratura do Auto de Infraçâo. Página 3 de 5 CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA a) Exercer a fiscalização nas áreas adjacentes às praias, conforme definido na Cláusula Quinta, I e II, especificamente quanto a: I - Identificação das embarcações; II - Habilitação do condutor da embarcação; III Cumprimento das restrições das áreas de navegação; IV -Tráfego em áreas de segurança; V Observância dos requisitos de segurança estabelecidos para eventos náuticos; VI Poluição; VII - descumprimento do horário permitido, para embarcações com restrição de horário; b) Informar a Autoridade Marítima, através da Capitania dos Portos de São Paulo, a ocorrência de fato ou acidente de navegação, abslendo-se de aplicai' qualquer penalidade nesse caso, c) Designar os Fiscais Municipais, identificando-os adequadamente para o exercício da fiscalização das áreas adjacentes; d) Lavrar Autos de Infracão em conformidade com o Capítulo V da Lei n° 9357/97, utilizando os parâmetros definidos no Capitulo V. da Seção II, do Regulamento de segurança do Tráfego Aquaviário sob Jurisdição Nacional; e) Estabelecer o procedimento para julgamento dos Autos de Infraçáo, com manifestação expressa das autoridades que julgarão os mesmos, observando-se o Princípio da Dupla Jurisdição e o devido processo legal; f) Fornecer à Autoridade Marítima ou ao seu representante relatório periódico de atividade, na periodicidade indicada por esta, e g) Aplicar a receita financeira auferida com a aplicação das multas, exclusivamente no objeto do Convénio, caracterizando na aquisição de equipamentos ou em atividades destinadas à melhorar a eficiência da fiscalização. r r SUBCLAlJSULA ÚNICA - A única penalidade, de competência da PREFEITURA, é a MULTA, vedada a aplicação de qualquer outra. CLÁUSULA NONA - DA RECISÃO O presente Convénio poderá ser rescindido a qualquer época, pbr den anciã de qualquer dos participes, resguardada a responsabilidade pelas obrigações deporrentcs do período em que esteve em vigor. 4 Ut; CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DIVERGÊNCIAS As divergências oriundas do presente Convénio, que não sejam dirimidas pelos partícipes, serão submetidas à apreciação judiciária nos termos do Art. 109, §§ 1° e 2° da Constituição Federal, sendo eleito o Foro da Justiça Federal de Santos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CÓPIAS Do presente Convénio serão extraídas as seguintes cópias: a) Uma para a MARTNIiA; b) Uma para a PREFEITURA; c) Uma para a DIRETOR1A DE PORTOS E COSTAS; d) Uma para a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA; e) Uma para CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO; e f) Uma, em extrato, para publicação no DOU. E, por assim acordarem, os partícipes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Convénio que lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes e testemunhas abaixo, a todo o ato presente. Santos, em de de 1999. FRANCISCO LUIZ GALLO Capitão-de-Mar-e-Guerra Capitão dos Portos MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito do Município VIR1ATO DO NASCIMENTO GERALDES Capitio-de-Corveta l* Testemunha CARLOS ROBERTO RUIZ Chefe da Procuradoria do 2" Testemunha Pagino 5 de