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materia nº 40/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1999
Date 1999-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias.
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Mensagem n° 15/99
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DOCUMENTO )
PROJETO DE LEI
!i n.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Ministério da Marinha,
através da Capitania dos Portos do Estado
de São Paulo, visando à fiscalização do
tráfego de embarcações nas áreas adjacentes
às praias.
Proc. n° 13396/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos
do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de
embarcações nas áreas adjacentes às praias, com o objetivo de preservar
a integridade física das pessoas que se encontrem nessas áreas.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei, a Minuta de Convénio anexa.
c
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MINISTÉRIO DA MARINHA
CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO
N° 89310/99/001-00
Convénio celebrado entre a MARINHA e a
Prefeitura Municipal de São Vicente,
visando à fiscalização do tráfego de
embarcações nas áreas ADJACENTES às praias,
em sua área de JURISDIÇÃO.
Em / /995 na sede da Capitania dos Portos de São Paulo, CGC n°
00.394.502/0054-56, sita à Av. Conselheiro Nébias, 488 Santos/SP., o Comando do
8° Distrito Naval, com sede à Av. Sena Madureira, n° 1055 São Paulo/SP.,
doravante denominada MARINHA, por seu representante, Capitão-de-Mar-e-Guerra
FRANCISCO LUIZ GALLO, Capitão dos Portos de São Paulo, brasileiro, casado,
militar, Identidade n° 197.553 - MM, CPF n° 182.689.867-00, e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CGC n11 46.177.523/0001-09, com sede à rua
Frei Gaspar n° 384, São Vicente/SP.; doravante denominada PREFEITURA, por seu
representante Sr. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Prefeito do Município,
brasileiro, casado, Identidade n° 14.950.859-SP e CPF n° 047.510.688/14.
Considerando o dispostos no Art 6° da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de
1997 e a necessidade da mais ampla conjugação de esforços em benefício da
coletividade, e a Portaria N°___ /99 do Comando do 8° Distrito Naval que designa
o Capitão dos Ponos de São Paulo, Capiíão-de-Mar-e-Guerra FRANCISCO LUIZ
GALLO como seu representante:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA APROVAÇÃO DA MINUTA
A m-nuta do presente Convénio foi aprovada pela Assessoria Jurídica do Centro
Tecnológico da Marinha em São Paulo, nos termos do Parecer n° 011/99.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
De acordo com a Portaria Ministerial n° 067, de 18 de março de 1998, foi
delegada a competência aos comandantes de Distritos Navais e Comandantes Navais
para executarem a inspeção Naval, podendo sutxlelegar aos municípios a fiscalização
do tráfego de embarcações, nos casos que menciona;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLÍCAVEL
Sujeita-se o presente Convénio às normas da Lei n° 8.666/93, no que couber, e
em especial, às normas a seguir elencadas: Lei n° 9.537, de 11/12/97 (LESTA),
Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário sob Jurisdição Nacional
(RLESTA), aprovado pelo Decreto n° 2.596, de 18/05/98, NORMAM 03 - Normas
da Autoridade Marítima para Embarcações de esporte e recreio e para Cadastramento e
Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas, NORMAM 07
- Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval, além de outras
aplicáveis ao objeto deste Convénio que venham a ser editadas;
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO
A fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, sejam
estas marítimas, fluviais ou lacustres, visando a preservar a integridade física de
qualquer do povo que se encontre nessas áreas;
CLÁUSULA QUINTA - DAS DEFINIÇÕES
Para os fins deste Convénio considera-se:
I - Áreas Adjacentes à Praia Marítima - é a área marítima de até 500
(quinhentos) metros de distância da praia, contada a partir da linha de baixa-mai de
sizígia;
U Áreas Adjacentes às praias Fluvial e Lacustre - £ão as áreas
determinadas por ato dos Comandantes de distritos "Navais, Comandante Navais, ou
Capitão dos Portos, observadas as pecularidades locais;
ÍTI - Fiscais Municipais são os servidores municipais., da Prefeitura Municipal
de São Vicente, devidamente credenciados peia Autoridade Municipal, autorizados a
eieturar a fiscalização a que alude o objeto deste Convénio;
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IV - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e,
quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de
se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas
V - Inspeeão Naval - atívidade administrativa pela qual se efetua a fiscalização
do cumprimento das normas legais relativas ao tráfego aquaviário, objetivando a
segurança da vida humana.
VI - Acidentes de navegação ~ são todas as causas que conduzem à instauração
de inquérito administrativo, tais como naufrágio., encalhe, colisão, abairoação,
explosão, incêndio, varação e água aberta etc,..;
VII Fatos da navegação - são determinados procedimentos que a lei
considera como ensejadorcs do inquérito administrativo, tais como, recusa
injustificada de socorro à embarcação em perigo, emprego da embarcação, no todo ou
em parte, na prática de atos ilícitos, todos os fatos que ponham em risco a
incolumidade e segurança, e das pessoas de bordo;
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
Este Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se no prazo
de 12 (doze) meses, salvo se houver interesse dos partícipes, oportunidade em que
poderá ser renovado por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA MARINHA
a) Fornecer cópias das normas necessárias ii fiscalização objeto deste
Convénio;
b) Promover o treinamento dos fiscais municipais designados pela
PREFEITURA, habilitando-os ao pleno exercício da atividade flscalizatória;
c) Esclarecer dúvidas decorrentes da interpretação das normas ap]it^iveis, de
modo a manter a uniformidade de procedimentos;
d) Fornecer, quando necessário, dados identificadores do proprjétqrto de uma
tia embarcação, de modo a propiciar a lavratura do Auto de Infraçâo.
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CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
a) Exercer a fiscalização nas áreas adjacentes às praias, conforme definido na
Cláusula Quinta, I e II, especificamente quanto a:
I - Identificação das embarcações;
II - Habilitação do condutor da embarcação;
III Cumprimento das restrições das áreas de navegação;
IV -Tráfego em áreas de segurança;
V Observância dos requisitos de segurança estabelecidos para eventos
náuticos;
VI Poluição;
VII - descumprimento do horário permitido, para embarcações com restrição de
horário;
b) Informar a Autoridade Marítima, através da Capitania dos Portos de São
Paulo, a ocorrência de fato ou acidente de navegação, abslendo-se de aplicai' qualquer
penalidade nesse caso,
c) Designar os Fiscais Municipais, identificando-os adequadamente para o
exercício da fiscalização das áreas adjacentes;
d) Lavrar Autos de Infracão em conformidade com o Capítulo V da Lei n°
9357/97, utilizando os parâmetros definidos no Capitulo V. da Seção II, do
Regulamento de segurança do Tráfego Aquaviário sob Jurisdição Nacional;
e) Estabelecer o procedimento para julgamento dos Autos de Infraçáo, com
manifestação expressa das autoridades que julgarão os mesmos, observando-se o
Princípio da Dupla Jurisdição e o devido processo legal;
f) Fornecer à Autoridade Marítima ou ao seu representante relatório periódico de
atividade, na periodicidade indicada por esta, e
g) Aplicar a receita financeira auferida com a aplicação das multas,
exclusivamente no objeto do Convénio, caracterizando na aquisição de equipamentos
ou em atividades destinadas à melhorar a eficiência da fiscalização.
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SUBCLAlJSULA ÚNICA - A única penalidade, de competência da
PREFEITURA, é a MULTA, vedada a aplicação de qualquer outra.
CLÁUSULA NONA - DA RECISÃO
O presente Convénio poderá ser rescindido a qualquer época, pbr den anciã de
qualquer dos participes, resguardada a responsabilidade pelas obrigações deporrentcs
do período em que esteve em vigor.
4 Ut;
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DIVERGÊNCIAS
As divergências oriundas do presente Convénio, que não sejam dirimidas pelos
partícipes, serão submetidas à apreciação judiciária nos termos do Art. 109, §§ 1° e 2°
da Constituição Federal, sendo eleito o Foro da Justiça Federal de Santos, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CÓPIAS
Do presente Convénio serão extraídas as seguintes cópias:
a) Uma para a MARTNIiA;
b) Uma para a PREFEITURA;
c) Uma para a DIRETOR1A DE PORTOS E COSTAS;
d) Uma para a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA;
e) Uma para CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO; e
f) Uma, em extrato, para publicação no DOU.
E, por assim acordarem, os partícipes declaram aceitar todas as disposições
estabelecidas no presente Convénio que lido e achado conforme, vai assinado pelos
representantes e testemunhas abaixo, a todo o ato presente.
Santos, em de de 1999.
FRANCISCO LUIZ GALLO
Capitão-de-Mar-e-Guerra
Capitão dos Portos
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito do Município
VIR1ATO DO NASCIMENTO GERALDES
Capitio-de-Corveta
l* Testemunha
CARLOS ROBERTO RUIZ
Chefe da Procuradoria do
2" Testemunha
Pagino 5 de

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