| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação do transporte coletivo de passageiros por ônibus às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física. |
| native_id | 13264 |
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Original ane>u> ao Proc. N...... 4/709 *S fj _ Senhor Presidente Senhores Vereadores P-»,, «a sofrer alterações. **""»• • pr«,s.m * sociedade Submeto à seguinte: do Egrégio Plenário o •o PROJETO DE LEI N.° 41 /99 DOCUMENTO N.° 1076 799 Dispõe sobre a adaptação do transporte coletivo de passageiros por ónibus às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física. Art. 1.° - Ficam as empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros por ónibus no Município, obrigadas a instalar, no mínimo, em um veículo por linha, adaptações necessárias visando possibilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Parágrafo único - As adaptações a que se refere o "caput" deverão estar de acordo com as exigências da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 2.° - Os veículos adaptados deverão ser identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade e estarão sujeitos à fiscalização pelo COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de São Vicente. Art. 3.° - Os horários de circulação dos ónibus adaptados às pessoas portadoras de deficiência deverão ser afixados nos pontos iniciais, intermediários e finais, para conhecimento dos usuários. Art. 4.° - As empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo por ónibus deverão proceder às adaptações a que se refere esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - O COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de São Vicente poderá auxiliar na fiscalização quanto ao efetivo cumprimento desta Lei. Art. 6.° - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores à multa correspondente a 10.000 UFIRs, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 8.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 696-A, de 1.° de março de 1999. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 13 de maio de 1999. SONPRADO TEC0621/CK/AD/cmsJ>^-