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materia nº 41/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaDispõe sobre a adaptação do transporte coletivo de passageiros por ônibus às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física.
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Proc. N...... 4/709
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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sociedade
Submeto à
seguinte:
do Egrégio Plenário o
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PROJETO DE LEI N.° 41 /99
DOCUMENTO N.° 1076 799
Dispõe sobre a adaptação do transporte
coletivo de passageiros por ónibus às
necessidades das pessoas portadoras de
deficiência física.
Art. 1.° - Ficam as empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo
de passageiros por ónibus no Município, obrigadas a instalar, no mínimo,
em um veículo por linha, adaptações necessárias visando possibilitar o
acesso de pessoas portadoras de deficiência física.
Parágrafo único - As adaptações a que se refere o "caput" deverão
estar de acordo com as exigências da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 2.° - Os veículos adaptados deverão ser identificados com o Símbolo
Internacional de Acessibilidade e estarão sujeitos à fiscalização pelo
COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de São
Vicente.
Art. 3.° - Os horários de circulação dos ónibus adaptados às pessoas
portadoras de deficiência deverão ser afixados nos pontos iniciais,
intermediários e finais, para conhecimento dos usuários.
Art. 4.° - As empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo por
ónibus deverão proceder às adaptações a que se refere esta Lei, no prazo
de cento e oitenta dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - O COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência de São Vicente poderá auxiliar na fiscalização quanto ao efetivo
cumprimento desta Lei.
Art. 6.° - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores à
multa correspondente a 10.000 UFIRs, aplicada em dobro nos casos de
reincidência.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 8.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 696-A, de 1.° de março de
1999.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 13 de maio de 1999.
SONPRADO
TEC0621/CK/AD/cmsJ>^-

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