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materia nº 43/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Fundo Social de Solidariedade do Estado, visando à transferência de recursos para a realização do III - JORI, Jogos Regionais do Idoso.
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ae _/ílffnumenla 0a tyCisí^ri
Qeltula ial*' $a
Mensagem n° 16/99
PROJETO DE LFI K
DOCUMIiNT O N.°
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio
do Fundo Sócia] de Solidariedade do
Município, a celebrar Convénio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
e do Fundo Social de Solidariedade do
Estado, visando à transferência de recursos
para a realização do III - JORI, Jogos
Regionais do Idoso.
Proc. n° 14352/99
Art 1° - Fica o Poder Executivo, por intermédio do
Fundo Social de Solidariedade do Município, autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
do Governo e Gestão Estratégica e do Fundo Social de Solidariedade do
Estado, visando à transferência de recursos financeiros a título de auxílio
na realização do III - JORI - Jogos Regionais do Idoso.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei, a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Víceníe
> «'âofSSf?" MINUTA
L'.i* i,, • ^.v ^ "•'"*"— *•«**«-«< 57
>ESTA1K> DE SÃO PAUL i
POK SUA SECRETARIA DO —»-* ^ GESTÃO ESTRATÉGICA E
FUNDO SOCIAL PE SOjU*.
00 ESTADO DE SÃO PAULO -
O MUNICÍPIO DE WR
MEIO DO FUNDO SOCIAL MUNlOPÀT
TENDO POR i - OBJETO T
TRANSFERÊNCIA DE' RECURSO^
FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO
NA REALIZAÇÃO DO IU-4ORI, JOGOS
REGIONAIS DO IDOSO.
O ESTAJX) DE SÃO P^ULO, por
.iiECRETARlA DO GOVERNO E GESTÃO E^TRATÉtíiÒA e esu* pele
TUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DK SÃO PAlÍo(
i:om sede na rua Ministro Godói, n° ISO, Parque Fernando Costa, Perdiws, ncstí
J-apital, inscrito no;C.Q.C. "sob o n° 44.111.698/0001-98, neste ato represwuada pó:'
í-ua Presidente, Sen]«OíaFlorinda Gomes Covea, na forma do aitig^' 10, letra "gV, d(•
Decreto n° 42,875, de 20 d« fevereiro de 1998, doravante designado símplesnvsnD
1'^íiSESP e, de outro lado o Município de , por intermédio do Fiind*
Ivocial de Solidariedade do Município, com sede na Rua. «inscrito na
i^.G.C. sobon0 , , neste aio representado por sua Presidente, a Senhora j
devidamente registrado neste Fundo Social dá Solidariedade do Et&tdo de Sd<)
^uulo, portadora da Cédula de Identidade RG u° v....~... c CPF n|
, doravante denominada simplesmente FUNDO SOCIAIJ
MUNICIPAL, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, que se regerá pelai
ilispcttiçócs constantes da Lei Federal nu U.666/93, com a& alterações introduzídaá
)»ela Lei n° 8.883/94, e da Lei EstaduaJ n° 6.544/89, no que for cabível, assim COHHJ
l idas £ã£utrues cláv$ulaâ e condições:
< XÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
i
F4MOO 30CIAL DE »OLID*.nitllApt
DO ÍBTAOO M SÃO PAULO
. , Constitui objeto deste Convêiao a transferência de)
F cursos financeiras para cobertura parcial das despesas inerentes; a realização! do]
l I-JORI, Jogos Regionais do Idoso» a s«r realizado no período demonstrado^ noi
t lano de Trabalho encartado às fia. 04 à 09, do Processo FUSSESP n* ) 38, que; fiaj
parte integrante do presente.
iARÁGRAFO ÚNICO - O Plano de Trabalho poderá ser ajustado pelos)
participes, ao longo de sua execução, por meio de Termos Aditivos,
< XÁUSULA SEGUNDA- PÔS RECURSOS E DO VALOR
i
O valor total destinado ao F0NDO SOClAl]
MUNICIPAL é de R$ ( ), onerando o elçgicptp económico
: 44028-40 - Outras Subvenções Sociais, Código Local 28.OQl.31/da dotaçâcj
(xis tente- por conta de Recursos Próprios, do orçamento vigente,: d
]L$ ( ) por conta da Prefeitura local, onerando
«TLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO FUN1>O SOCÍAlj
MUNICIPAL
. .
O FUNDO SOCIAL Ml^CI? ^ :pompr<?mete
se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para- os •tuis.-iUuiJitiu* uo
presente Convénio, obedecendo, para tanto, a legislação po$mehie à <favidli
de Contas. ;
.. . - d :,..' > , ,
PARÁGRAFO PRIMKJItO- A Prestação de Coutas a que1»; re<bre iwta C14uiaulí ,
jeca encaminhada pelo FUNDO SOCIAL MUNICIPAL ao KJSSESP, no'praíí)
máximo dc 15 (quinze) diflí após o encerramento do evento, para 'encarte nos
do Processo correspondertie e exame por parte do Grupo de Programas e Projctos,
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de não utílizaçío total ou parcipl; dcs
recursos recebidos, fica o FUNDO SOCIAL MUNICIPAL obrigatío a restituir
valor remanescente, devidamente corrigido com baae nos úidjctóí de, remuneraç
das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, dcyenco
encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao FUSSESP.
FUHOO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
OO ESTADO DE «Ao PAULO
PARÁGRAFO TERCEÍKO - O FUNDO SOCIAL Ml^jÈHáíi 'ânforra^ 4
FUSSESP, sobre eventuais irregularidade* encontradas m'Présia£3c* de Con$&. a$
quais câverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir d4
data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior j
no casíi de recolhimento de valores utilizados indevidanaentei.
CLÁUSULA QUARtA - DAS OBRIGAÇÕES
O FUSSESP obrigasse a: .
I j'' !'»_ -i « í
.; -Supervisipnar e fiscalizar a realização e o desenvotà}nèntò 'do
:convênio; i
'J - Transferir ao Ft^NDO SOCIAL MUNICIPAL; ntódiWitt r*pafi58* oi
recurscs financeiros consignados na Cláusula Segunda do pres^nW Convénio;
[
'CLÁUSULA QUlNTÍA-t>AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O FUKDO SOCIAL
expres; amente a obaervar o disposto nos §§ 4°, 5° c 6°. do artigo' } 16, -da Lei Fpderal
n° 8.6<>6, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores • no tocante à.j
apiicaçiiea financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utUízacSc^
e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na. hipótese de conclusão;
denúncia, rescisão og extinéaó do ajuste.
• '
CLÁUSUIA $EXÍEÁ>DAS INSTRUÇÕES
* i . ,
Integram este Termo, a$ InatruçCJes ^enéricasE jpara
Despesas e para Prestação â& Contas, editadas pelo Tribunal die Çíífilâa do Ést$<to fy
São Pa alo.
CLÁUSULA SÉTIMA - I>O PRAZO BE VIGÊNCIA E
^;'1. í
O presente convénio vigerá a partir dá data db
que devcrá ™ *'*"*> <*
PARÁGRATO ?RÇ>líCDRp - O presente convénio, além da expiação na
aia vigência, poderó.$er rescindido, por infiaçSo le#U ou descuraprimento
cJiiusula* ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consenti, mediomc
nnttfcacao próvií,,-rc{ipoodef«fo cada nvticipe, em qualquer hipótese, polas
olirigaçõea assomidas até a daiá do rompimento do íicordo.
VAH AGRAFO SEGUNDO - Quando da denúncia, ou extinção do ,
díverá o FUNDO SOCIAL MUNICIPAL apresentar ao FUSSESP, no prazo ;dc
3((uinu) dias, & documentação comprobatária do cutnprimcuto das ofarigaçíles
até aquela data.
C) J.USULA OÍTAVA^- DA LIBERAÇÃO TK>S RECURSOS •
Os recursos de responsabilidade- dpi FUSSESP sbrSo
rv|:awudos, de acordo com o Plano de Trabalho de íls. 04 à 09, que faz parte
integrante do preseme Termo de Convénio, em parcela única, por meio de deposito
bancário na Nossa -Caixa Nosso Banco S/A, na conta corretxte indicada pelo
FÍINDO "' ""
Cl -ÁUStJIA NONA - DA ACAO PROMOCIONAL
objeto
1 Hm qualquer acâa promocianuJ, rcjacíoruida coiti o
do presente Gam-éiyo deverá ser, obrigaroriamemft ' consignad^ a
do EtttS(dO'.'do Sáo Paulo, por t»uu Sccnstarifl do Governo o Gestão
Efilratégica e esta pelo^Fundo Social d« Solidariedade do Estacfò de 'São Patilo,
ficando vedada a U^lizaçao o> nomes, sínibolot» ou ima^n^, que cairaoieriif«m
promoção pessoal 'de autoridades ou servidoreaí públicos, no» termut>; do § 1% *ío
afligo 37, da Constituição FetiQ-aJ.
Cl JLUSU^A DÉCIMA- DO PORO
f >HDO SOCIA L Dt «OUOARieOADr
DO H»TADÚ Dfi SÃO PAULO
Fica eleito o foro da Capital1 do EU lado c
Paulo para dirimir Quaisquer dúvidas ou quc&tõcs oriundo* w ustâ^vas á execução)
ou interpretação dt> presente ; ajusta, não resolvidas na esfera adioinUtrativa, comi
c «pressa renúncia de qualquer ouiro, por uadá privilegiado que seja.
< :LÁU&ULA aí CIMA PRIMEIRA - DAS u
à pí«senCo avenca, ao qiw
ci&poaiçoes de Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e de suas
I*j>tcrunx.s e as normas estaduais pertinente, cm especial dk I.ci u* 65-44, de 22 de
1989-
l
"H, 'por estarem de acordo, assinam o i
A ias de igual teor c forma, oa presença das tcstemunhab abaixo qualificadas.
São Paulo, de abril de 1999
A preste Mimffta está sàteita a evéatteafe￾pola AssesMiriu Jurídica do Governo..

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