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materia nº 45/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1999
Date 1999-05-25
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n,° 675-A, de 2 de dezembro de 1998 criou
as zonas azul e verde de estacionamento rotativo de veículos no Município,
ficando aquela última delimitada pelas áreas da orla das praias.
Ocorre, todavia, que naquele local muitos
comerciantes, permissionários de quiosques e boxes exercem suas
atividades diárias e precisam deixar seus veículos estacionados, inclusive
para carga e descarga de mercadorias.
Além disso, a natureza de seu trabalho exige o
seu deslocamento para diversos locais de São Vicente e de outras cidades
e cada saída com os veículos implica no pagamento do estacionamento, de
acordo com a legislação vigente. Isso ocorre várias vezes ao dia e caso
assim não ajam, são punidos com a aplicação de multas.
Considerando a elevada carga tributária
suportada com dificuldades por essa significativa parcela da população para
manter em funcionamento seu negócio, e
Considerando que o pagamento de estacio￾namento regulamentado tem refletido duramente no orçamento doméstico
desses comerciantes,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 45/99
DOCUMENTO N.° 1183/99
Acrescenta parágrafo ao art. 3.° da Lei
n.° 675-A/98, que cria zonas de estaciona￾mento rotativo de veículos no Município
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de
1998 o seguinte § 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.° :
"Art. 3.°-
'-
§ 2.° - Os veículos de propriedade de permissionários de
quiosques e legalmente estabelecidos ao longo das praias e de boxes da
Praça da Biquinha, cadastrados junto ã Prefeitura, não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento na zona a que se refere o 'caput'".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em
CARL
.de maio de 1999.
TEC0654/CK/AD/cms

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