| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1999 |
| Date | 1999-05-25 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município. |
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Original anexo ao Proc. N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n,° 675-A, de 2 de dezembro de 1998 criou as zonas azul e verde de estacionamento rotativo de veículos no Município, ficando aquela última delimitada pelas áreas da orla das praias. Ocorre, todavia, que naquele local muitos comerciantes, permissionários de quiosques e boxes exercem suas atividades diárias e precisam deixar seus veículos estacionados, inclusive para carga e descarga de mercadorias. Além disso, a natureza de seu trabalho exige o seu deslocamento para diversos locais de São Vicente e de outras cidades e cada saída com os veículos implica no pagamento do estacionamento, de acordo com a legislação vigente. Isso ocorre várias vezes ao dia e caso assim não ajam, são punidos com a aplicação de multas. Considerando a elevada carga tributária suportada com dificuldades por essa significativa parcela da população para manter em funcionamento seu negócio, e Considerando que o pagamento de estacionamento regulamentado tem refletido duramente no orçamento doméstico desses comerciantes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 45/99 DOCUMENTO N.° 1183/99 Acrescenta parágrafo ao art. 3.° da Lei n.° 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998 o seguinte § 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.° : "Art. 3.°- '- § 2.° - Os veículos de propriedade de permissionários de quiosques e legalmente estabelecidos ao longo das praias e de boxes da Praça da Biquinha, cadastrados junto ã Prefeitura, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento na zona a que se refere o 'caput'". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em CARL .de maio de 1999. TEC0654/CK/AD/cms