| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Vicente |
| native_id | 13269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A linguagem é parte integrante no desenvolvimento do ser humano sem a qual haveria graves consequências para o indivíduo no que se refere ao seu desenvolvimento emocional, social e intelectual. No entanto, a comunicação nem sempre ocorre de forma clara, uma vez que há uma parcela considerável de nossa sociedade com deficiência auditiva. As pessoas que apresentam essa deficiência geralmente se comunicam através de gestos, numa linguagem própria, feita através de sinais. Essa linguagem recebe a nomenclatura de Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS. O intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre o ambiente e o surdo. Respeitar os deficientes é dispor de série de cuidados para que eles não sejam excluídos do nosso convívio. Significa dar-lhes o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos. Afinal, os deficientes têm direitos e é nosso dever respeitá-los. A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de São Vicente é prevista na Lei Federal n.º 10.436 , sendo um passo importante para viabilizar a integração desse segmento da população. O objetivo desta proposta é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais e por esse motivo peço então a apreciação e aprovação do instrumento presente aos Nobres Pares. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 37/19 - DOCUMENTO N.º 1116/19 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Vicente. Art. 1.º - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de São Vicente deverão contar com um intérprete de LIBRAS. Parágrafo único - Entende-se como intérprete de LIBRAS o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação. Art. 2.° - O evento deverá ser transmitido pelo intérprete ao público em questão, na sua totalidade. Art. 3.º - O intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento utilizando a Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado. § 1.º - A carga horária de atuação do intérprete, em cada evento, deverá estar em consonância com as leis trabalhistas. § 2.º - O número de intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo total do evento. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de abril de 2019. a) JABÁ br/cf