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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Vicente
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A linguagem é parte integrante no desenvolvimento do ser humano 
sem a qual haveria graves consequências para o indivíduo no que se refere ao 
seu desenvolvimento emocional, social e intelectual. 
No entanto, a comunicação nem sempre ocorre de forma clara, 
uma vez que há uma parcela considerável de nossa sociedade com deficiência 
auditiva. As pessoas que apresentam essa deficiência geralmente se 
comunicam através de gestos, numa linguagem própria, feita através de sinais. 
Essa linguagem recebe a nomenclatura de Língua Brasileira de Sinais, mais 
conhecida como LIBRAS. O intérprete de Libras tem a função de ser o canal 
comunicativo entre o ambiente e o surdo. 
Respeitar os deficientes é dispor de série de cuidados para que 
eles não sejam excluídos do nosso convívio. Significa dar-lhes o acesso aos 
mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos. Afinal, os 
deficientes têm direitos e é nosso dever respeitá-los.
A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos os eventos 
públicos oficiais realizados pelo Município de São Vicente é prevista na Lei 
Federal n.º 10.436 , sendo um passo importante para viabilizar a integração 
desse segmento da população.
O objetivo desta proposta é garantir mecanismos de ampliação da 
inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais e por esse 
motivo peço então a apreciação e aprovação do instrumento presente aos 
Nobres Pares.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 37/19 - DOCUMENTO N.º 1116/19
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
presença de Intérprete da Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos 
os eventos públicos oficiais do Município 
de São Vicente.
Art. 1.º - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo 
Município de São Vicente deverão contar com um intérprete de LIBRAS. 
Parágrafo único - Entende-se como intérprete de LIBRAS o 
profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de língua de 
sinais, tendo competência para realizar interpretação.
Art. 2.° - O evento deverá ser transmitido pelo intérprete ao público 
em questão, na sua totalidade.
Art. 3.º - O intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento 
utilizando a Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado.
§ 1.º - A carga horária de atuação do intérprete, em cada evento, 
deverá estar em consonância com as leis trabalhistas. 
§ 2.º - O número de intérpretes por evento deverá ser ajustado em 
relação ao tempo total do evento.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 
até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2019.
 a) JABÁ
br/cf

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