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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A água é um elemento importante para a saúde, cuja potabilidade 
deve ser positiva para não causar doenças. O projeto de Lei presente visa a 
realizar uma análise e estabelecer a fiscalização quadrimestral da qualidade das 
águas dos reservatórios das escolas e creches do município.
Propõe-se, sobretudo, garantir condições para determinar se a 
água está em condições apropriadas para o consumo, não oferecendo riscos à 
saúde de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.
Tendo em vista o exposto, submeto à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 38/19 - DOCUMENTO N.º 1122/19
Dispõe sobre a realização de coleta de 
amostras das águas dos reservatórios 
das escolas e creches municipais para 
análise e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de 
amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no 
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2.º - A coleta e análise das amostras mencionadas no artigo 
1.º poderão ser efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou por empresa 
especializada, devidamente credenciada junto ao órgão municipal competente.
Art. 3.º - A Empresa credenciada deverá comprovar condições
técnicas para a execução das análises.
Art. 4.º - Dar-se-á publicidade ao resultado das análises 
quadrimestralmente, e nos casos em que for constatado que a água não 
obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo risco à saúde, serão tomadas 
providências imediatas.
Art. 5.º - As Despesas com a execução desta Lei correrão por 
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2019.
 a) ADILSON DA FARMÁCIA
br/cf

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