| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências. |
| native_id | 13270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A água é um elemento importante para a saúde, cuja potabilidade deve ser positiva para não causar doenças. O projeto de Lei presente visa a realizar uma análise e estabelecer a fiscalização quadrimestral da qualidade das águas dos reservatórios das escolas e creches do município. Propõe-se, sobretudo, garantir condições para determinar se a água está em condições apropriadas para o consumo, não oferecendo riscos à saúde de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino. Tendo em vista o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 38/19 - DOCUMENTO N.º 1122/19 Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências. Art. 1.º - Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2.º - A coleta e análise das amostras mencionadas no artigo 1.º poderão ser efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou por empresa especializada, devidamente credenciada junto ao órgão municipal competente. Art. 3.º - A Empresa credenciada deverá comprovar condições técnicas para a execução das análises. Art. 4.º - Dar-se-á publicidade ao resultado das análises quadrimestralmente, e nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo risco à saúde, serão tomadas providências imediatas. Art. 5.º - As Despesas com a execução desta Lei correrão por dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de abril de 2019. a) ADILSON DA FARMÁCIA br/cf