| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores As chuvas dos últimos dias, as quais estamos mais que acostumados a testemunhar, vêm causando sérios danos materiais aos vicentinos. O projeto que estou apresentando tem o objetivo de diminuir o sofrimento e as perdas materiais que a população vicentina vem sofrendo a cada tempestade. Danos materiais com móveis, eletrodomésticos, roupas e alimentos podem ser recuperados. Mas todos sabemos que o país atravessa uma crise de desemprego, em que mais de 13 milhões de pessoas não possuem renda para manter-se com o básico, quanto mais repor os materiais que a chuva intensa leva. Sabemos também que algumas áreas do município estão situadas abaixo do nível do mar, e em outras localidades existe o assoreamento de rios e córregos. Nesse sentido, o projeto não visa colocar a culpa ou dolo à Administração Municipal, mas sim compensar e auxiliar os munícipes que dela necessitam, ainda mais nesses momentos. Minha proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão ao IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas. Assim, esperamos que os meus nobres pares aprovem o projeto, que acredito que irá fazer diferença na vida dos nossos vicentinos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 40/19 - DOCUMENTO N.º 946/19 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Vicente. § 1.º - Os benefícios referidos no caput deste artigo observarão o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel. § 2.º - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento. Art. 2.º - A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no art. 1.º implicará a restituição das importâncias recolhidas a título do IPTU, na forma regulamentar, admitida, a critério do Poder Executivo, a compensação. Art. 3.º - Para os efeitos de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, serão elaborados relatórios, pela Defesa Civil Municipal, com auxílio das Secretarias Municipais, com a relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos. § 1.º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas. § 2.º - Serão considerados também, para os efeitos desta Lei, os danos com a destruição de móveis ou eletrodomésticos. § 3.º - Os relatórios elaborados pela Defesa Civil Municipal e das secretariais que a auxiliarão serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de abril de 2019. a) WILSON CARDOSO