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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As chuvas dos últimos dias, as quais estamos mais que 
acostumados a testemunhar, vêm causando sérios danos materiais aos 
vicentinos.
O projeto que estou apresentando tem o objetivo de diminuir o 
sofrimento e as perdas materiais que a população vicentina vem sofrendo a cada 
tempestade.
Danos materiais com móveis, eletrodomésticos, roupas e alimentos 
podem ser recuperados. Mas todos sabemos que o país atravessa uma crise de 
desemprego, em que mais de 13 milhões de pessoas não possuem renda para 
manter-se com o básico, quanto mais repor os materiais que a chuva intensa leva. 
Sabemos também que algumas áreas do município estão situadas 
abaixo do nível do mar, e em outras localidades existe o assoreamento de rios e 
córregos. Nesse sentido, o projeto não visa colocar a culpa ou dolo à 
Administração Municipal, mas sim compensar e auxiliar os munícipes que dela 
necessitam, ainda mais nesses momentos.
Minha proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a 
conceder isenção ou remissão ao IPTU, incidente sobre imóveis edificados 
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.
Assim, esperamos que os meus nobres pares aprovem o projeto, 
que acredito que irá fazer diferença na vida dos nossos vicentinos. 
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 40/19 - DOCUMENTO N.º 946/19
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenção ou remissão do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre 
imóveis edificados atingidos por enchentes 
e alagamentos causados pelas chuvas 
ocorridas no Município de São Vicente e 
dá outras providências.
Art. 1.º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou 
remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis 
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas 
ocorridas no Município de São Vicente.
§ 1.º - Os benefícios referidos no caput deste artigo observarão o 
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de 
IPTU, por exercício e por imóvel.
§ 2.º - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito 
tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou 
alagamento.
Art. 2.º - A decisão da autoridade administrativa que conceder a 
remissão prevista no art. 1.º implicará a restituição das importâncias recolhidas a 
título do IPTU, na forma regulamentar, admitida, a critério do Poder Executivo, a 
compensação.
Art. 3.º - Para os efeitos de concessão dos benefícios de que trata 
esta Lei, serão elaborados relatórios, pela Defesa Civil Municipal, com auxílio das 
Secretarias Municipais, com a relação dos imóveis edificados afetados por 
enchentes e alagamentos.
§ 1.º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis atingidos 
por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou 
nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das 
águas.
§ 2.º - Serão considerados também, para os efeitos desta Lei, os 
danos com a destruição de móveis ou eletrodomésticos.
§ 3.º - Os relatórios elaborados pela Defesa Civil Municipal e das 
secretariais que a auxiliarão serão encaminhadas à Secretaria Municipal de 
Fazenda.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2019. 
a) WILSON CARDOSO

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