| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício Fiscal do Ano de 2020 e dá outras providências. |
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Cidade J.í:Jnu1nenta da História Pátria
C elZula klater da }./acionalidade
cm 6cte abril de 2019
Mensagem n" 41119
Proc. n" /3'111#1
Senhor Presidente
o
Atendendo ao disposto r!mc1so II e no
parágrafo 2° do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, · .ncaminhamos para
apreciação dos Senhores V ereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Cumprem as diretrizes pre1\istas no Projeto de
Lei anexo os princípios previstos na Lei Orgânica do Munic pio, na Constituição
Estadual, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de març de 1964, na Lei
Complementar F ederal nº I O 1, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, nas Portarias Intermlnisteriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na
Constituição Federal.
Obedecem exigência legal as metas a serem
atingidas em 2020, e representam o resultado da compreensão da necessidade de
planejar para que os objetivos desejados sejam alcançados, visando não apenas à
manutenção da máquina pública, mas também e principalmente ao cumprimento
de ações, prograrnas e projetos estabelecidos para a construção do
desenvolvimento social, econômico e institucional de nosso Município.
Para a Administração Municipal, surgem
questões que exigem pronta intervenção para dissipá-las, assim como questões
existentes, de natureza estrutural, e que merecem enfrentamento. Propomos no
presente Projeto um norteamento e detalhamento de ações e estratégias
orçamentárias para lidar com ambas.
Foram traçadas a partir do perfil e das
características do Município, os principais pontos passíveis· de aperfeiçoamento,
definindo as metas e objetivos a serem atingidos e respeitando a capacidade que
possuímos.
Estabelece o artigo 2º do Projeto que a proposta
orçamenta.na atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização~ à participação comunitária, conterá reserva de contingencia em
montante equivalente a 1,01;/o (um por cento) da Receita Corrente Líquida
apurada no final do exercício de 2018, e abrangerá o Orçamento Fiscal referente
aos Poderes Executivo e Legislativo Mu nicipais, seus Fundos e entidades das
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Cidade .A1onumento da História Patria
Cellula Matar da Nacionalidade
Mensagem nº d?/ /1 fl, 02
Administrações Direta e Indireta; o Orçamento de investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem
unicamente sob forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e
Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a
Assistência Social. . Prevê o art. 3° que a Lei Orçamentária
dispensará, na fixação da despesa e na previsão da receita, atenção aos
princípios de: prioridade de investimento nas áreas sociais; austeridade na gestão
dos recursos públicos; modernização na ação gove111amental e equilíbrio
orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.
Elenca o art, 6º e as incumbências da
Administração na área de estimativa das receitas, das quais destacamos as
seguintes: incentivo à arrecadação de tributos e ao aprimoramento da máquina
administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município;
expansão do número de contribuintes, atualização do cadastro imobiliário fiscal;
aprimoramento e modernização do sistema informatizado da Prefeitura;
desenvolvimento do turismo corno vocação econômica prioritária do Município;
criação de incentivos que estimulem investimentos de infraestrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais, e incentivo na concessão
de uso do solo através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada
para a colaboração e execução de projetos de interesse do Município e da
comunidade.
Relaciona o artigo 14 as prioridades da
Administração Municipal, das quais destacamos os investimentos nas áreas da
educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública,
esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; investimentos em projetos e obras
para melhoria das condições de vida da periferia, compreendendo: saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimentos de canais,
construção de pontes e galerias pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação
final do lixo; investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da
condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e
incremento geral no turismo; investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com destaque às disposições constitucionais e à
relação do ensino; despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação à
expansão dos serviços públicos e os investimentos em projetos relacionados: à
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua recuperação social.
e idade Aio mmít".!Vi'tO da H istôna p ãtna
Cellula 1\later da Nacionalidade
Mensagem •... nº ,/~ /11 fl.03
Exibe o art. 24 a faculdade da concessão de
recursos financeiros vinculados aos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de
cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários e após aprovação pelo Poder Executivo dos Planos de Aplicação
apresentados pela entidade e a celebração do respectivo Convênio.
Integra o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo e
Demonstrativos, assim discriminados:
• Anexo I - Estimativa do Orçamento Geral
• Demonstrativo I - Metas Armais
• Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior
• Demonstrativo UI - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores
• Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
• Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos
• Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial
Próprio de Previdência dos Servidores
e Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
• Demonstrativo VIH - l\1argem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
do Regirne
do Regime <..;
Tendo em vista a relevância da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Município, ternos certeza de que poderemos contar com o
apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura anexa.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. º( protestos de
elevada estima e distinta consideração.
.,.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/ml
Cidade J.1onwnento da História Pátria
Cellula 1\!ater da }1/acionalidad@
Mensagem nº ,,n//q fl.04
PROJETO DE l,El l\J s L\ ~ \, O\
t)OvJ~~'T'Ô Nr- •• t~l'\\ l'"'\
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Fiscal do Ano de 2020 e
dá outras providências.
Proe. n"
CAPÍ'l'ULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1 ° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2020, consoante os princípios inseridos na
Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do
Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação
comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,(Y?/c)
(um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de
2018, e abrangerá o seguinte:
1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados;
lll ········ o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único , .... O Poder Legislativo encaminhará
sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2019., de
conformidade com as Emendas Constitucionais nºs 25, de 14 de fevereiro vic
2000, e 58, de 23 de setembro de 2009. . /
Cidade J.1onwnento da Historia Pátria
Cellula _Jfater da Nacionalidade
Mensagem nº /1/11 fl. 05
Art. 3º - A Lei Orçamentária dispensará, na previsão
da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ili - modernização na ação governamental;
IV -- equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e
fixação, como na execução orçamentária.
Art, 4º - A Proposta Orçamentária para o Exercício
Fiscal do ano de 2020 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
UAS MEl'AS FISCAIS
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade,
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art, 6° - As receitas e as despesas serão estimadas,
tornando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica
editados pelo Governo Federal, nos termos do Demonstrativo I, anexo desta Lei,
que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1 o - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
1 ·----· incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
DI editar planta genenca de valores,
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
de forma a
I
Cidade 1\{011um«w1to d .•. i História Pôtria
Cellula .A:iat.er da Nacíonalidade
Mensagem nº /~/11 fl. 06
VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado
da Prefeitura;
VII······ desenvolver o turismo como vocação econômica
prioritária do Município;
VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de
infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX - integrar a economia do Município com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII········ apoiar e incentivar os Conselhos representativos
da comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos nãogovernamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art, 7º - A Lei Orçamentária Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
11 - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III ······ a abertura de créditos suplementares, nos termos
dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 30% (trinta por cento)
da despesa fixada;
IV - o contingenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados
previstos.
Parágrafo único - As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na
legislação federal, especialmente nas Resoluçôes do Senado Federal e do Banco
Central do Brasil.
Cidade .t\1oni:nn1:.1nio da História Pôtria
Cellula .A/ater da Nacionalidade
Mensagem nº /q/11 fl.07
Art, 8º - Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance
das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e
da Câmara;
III -· emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, cm audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
CAPÍTULO lU
DO ORÇAl\'IENTO FISCAL
Art. 9º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e
será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964, na Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000 ······· Lei de
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro
Nacional e na Constituição Federal.
Art. l O - As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no mi. 169
da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) da Receita Corrente Liquida para o Executivo e 6~ .. í, (seis por cento) para
o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do
Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de Governo.
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Cidade J.1011umtmto da Historia Pátria
Cellula Meter da Nacionalidade
Mensagem nº /q//1 - fl.08
Art, 12 O Município aplicará, no mínimo, 25%
( vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição F ederal.
Art, 13 O Município obedecerá aos ditames da
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
1 - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo,
comércio e serviços;
II - os investimentos de infraestrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção
de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação
final do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando
ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade
financeira na cidade;
V ······· os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneahilidade das praias, reurbanização da orla das
praias e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do Município;
IX - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
X ·-"· as despesas com o pagamento de encargos sociais,
em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
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Cidade 1\101iw1r •. mto da História Pátria.
Cellula .A1ater da ]1/acionalidade
Mensagem nº /~ //1 fl.09
Xl - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV ·· os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cota-parte
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art, 15 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e cm seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art, 16 - No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1 º, do art. 31, da Lei
Complementar Federal nº 1 O l/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes
Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus
orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá
sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere
o art, 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação
prevista no caput deste artigo.
Art. 17 - As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos
grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser
procedidas para atender necessidades de execução.
Parágrafo único -As alterações, para efeitos do caput
deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre
elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
IVP • .:r~;;ra ~)A ·;1:. Q/f/UMUC.,t .. :1/ . ~ ,A ai . · ae '
Cidade A:foiu.tmento da História Pátria
Cellula 1Hat:er da 1Vacionalidade
Mensagem nº /1 /11 fl. 1 O
Art. 18 - A destinação de recursos do Município, a
qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à
apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à
apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do
Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, da Lei Federal n" 4320í64 e da Lei Complementar Federal
nº 101/00.
Art, 19 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios,
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da
Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos
internacionais ~ governamentais ou não, . com os sistemas de mercados
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas:
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único - Os convênios ou contratos poderão
ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art, 20 - A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de:
J ······· Mensagem;
II ··· · Projeto de Lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos
três últimos exercícios.
Art, 21 ······· Integração à Lei Orçamentária Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo;
U sumário geral da receita e da despesa, por
categorias econômicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
Administração.
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
/
Cidade 1\::fonumento da História Pàtria
Celluia Mater da :.Vacionalidade
Mensagem nº JRJ//q •...
fl. 11
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 22 - O Poder Executivo poderá promover repasse
de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o
financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei.
Art, 23 - Entende-se, para efeito do § 3° do art. 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do
mi. 24 da Lei Federal nº 8666, de 1993.
Art, 24 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários.
Parágrafo único As Organizações NãoGovernamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - C11DCA.
Art, 25 - O auxílio financeiro de que trata o art, 18
desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo
convênio.
§ l o - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias
do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que
não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que
se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades
de controle, acrescida dos fundos criados por lei. autarquias e empresas públicas
que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 27 ·- O Poder Executivo enviará, até 30 de
setembro de 2019, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
l:71~· U· ·:·" . . .. -~ ? •. . ··.A.ó .. · .. ", •.. g9J"-'' . . -. ' Q 7fít· .· /'.· !:" ... ·- '" ~ of~de ... ao ·uxml,e
Cidade k!or.,um.ento da Htstôria Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 11/11 fl. 12
Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo
da Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art, 28 - Fazem parte integrante desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias os Anexos, assim discriminados:
• Anexo J - Estimativa do Orçamento Geral
• Demonstrativo I = Metas Anuais
• Demonstrativo II - A vali ação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior
• Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores
• Demonstrativo TV - Evolução do Patrimônio Líquido
• Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos
• Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial
Próprio de Previdência dos Servidores
• Demonstrativo Vl] - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
• Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
do Regime
do Regirne
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
* * *
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