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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto tem por objetivo instituir uma campanha para 
ampliar a inclusão dos alunos com deficiência ou qualquer doença crônica nas 
escolas públicas e privadas do nosso município. 
A exclusão da criança com deficiência ou qualquer doença 
crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, instituições 
públicas ou privadas é uma forma de bullying e deve ser combatida com o 
trabalho de toda equipe educacional. 
Não se trata de estabelecer vítimas e culpados quando o assunto 
é o bullying. Isso só reforça uma situação polarizada e não ajuda em nada a 
resolução dos conflitos. É preciso pensar a questão de forma integrada. 
O professor deve analisar o meio em que a criança vive, refletir se 
o projeto pedagógico da escola é inclusivo e repensar até seu próprio 
comportamento para checar se ele não reforça o preconceito e, 
consequentemente, o bullying.
Nesse sentido, o objetivo desta Lei é a inclusão da criança e do 
adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos 
de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 44/19 - DOCUMENTO N.º 1465/19
Dispõe sobre a discriminação à criança 
e ao adolescente com deficiência ou 
qualquer doença crônica nos 
estabelecimentos de ensino, creches ou 
similares, em instituições públicas ou 
privadas.
Art. 1.º - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente 
com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, 
creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. 
Art. 2.° - O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá 
capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o 
adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a 
todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal 
possibilite.
Art. 3.° - Para os efeitos desta Lei consideram-se deficiência ou 
doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham 
desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais 
atividades importantes da vida, e: 
I - deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, 
física ou mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades 
fundamentais da pessoa no seu dia a dia; 
II - doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa 
de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades 
diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico.
Art. 4.º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de 
discriminação serão definidas pelo poder público na regulamentação desta Lei.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de abril de 2019.
 a) JABÁ
br/cf

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