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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaObriga as Empresas Concessionárias de serviços Públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios públicos, bem como a fechar e pavimentar, no prazo máximo de 24 horas, após o término dos serviços
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho notado repetidamente que buracos ou valas são abertos por 
empresas concessionárias de serviços públicos que, após o termino das 
intervenções, envolvendo a manutenção ou o conserto dos equipamentos 
instalados, não os fecham, causando sérios problemas à nossa população
amiúde por meses.
Como se isso não bastasse, quando as concessionárias resolvem 
tampar os buracos, o fazem por meio de empresas terceirizadas, de forma 
absolutamente precária, gerando novos aborrecimentos à população e expondo a 
Administração Pública, como se ela não se importasse com a falta de zelo das 
empresas contratadas.
Pensando nisso, apresento este Projeto de Lei, que se não resolver 
o problema totalmente, com certeza o minimizará, com efeitos absolutamente 
benéficos à população e à Administração Pública.
Tendo em vista esses fatos, submeto a apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 45/19 - DOCUMENTO N.º 1468/19
Obriga as empresas concessionárias de 
serviços públicos a sinalizar as obras para 
execução dos serviços em vias e passeios 
públicos, bem como a fechar e pavimentar, 
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas, após o término dos serviços, 
buracos e valas que abrirem para a sua 
execução.
Art. 1.º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos 
obrigadas a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios 
públicos, de forma que possam ser nitidamente visualizadas, inclusive durante a 
noite, bem como que garantam a passagem de pedestres e veículos com 
segurança.
Art. 2.º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos 
obrigadas a fechar e a pavimentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o 
término dos serviços, buracos e valas que abrirem para a sua execução em vias e 
passeios públicos.
§ 1.º - O prazo referido no caput do artigo 2.º poderá ser prorrogável 
por até 72 (setenta e duas) horas, desde que a empresa comprove por escrito 
essa necessidade.
§ 2.º - No fechamento e na pavimentação referidos no caput do 
artigo 2.º, deverá ser mantido o tipo de revestimento original da via ou do passeio 
público.
Art. 3.º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator 
às seguintes sanções:
I - notificação para o seu cumprimento;
II - advertência para sanar a irregularidade no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em que 
permanecer sem resolução.
Art. 4.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de abril de 2019. 
.
a) ADILSON DA FARMÁCIA

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