| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Obriga as Empresas Concessionárias de serviços Públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios públicos, bem como a fechar e pavimentar, no prazo máximo de 24 horas, após o término dos serviços |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho notado repetidamente que buracos ou valas são abertos por empresas concessionárias de serviços públicos que, após o termino das intervenções, envolvendo a manutenção ou o conserto dos equipamentos instalados, não os fecham, causando sérios problemas à nossa população amiúde por meses. Como se isso não bastasse, quando as concessionárias resolvem tampar os buracos, o fazem por meio de empresas terceirizadas, de forma absolutamente precária, gerando novos aborrecimentos à população e expondo a Administração Pública, como se ela não se importasse com a falta de zelo das empresas contratadas. Pensando nisso, apresento este Projeto de Lei, que se não resolver o problema totalmente, com certeza o minimizará, com efeitos absolutamente benéficos à população e à Administração Pública. Tendo em vista esses fatos, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 45/19 - DOCUMENTO N.º 1468/19 Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios públicos, bem como a fechar e pavimentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término dos serviços, buracos e valas que abrirem para a sua execução. Art. 1.º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios públicos, de forma que possam ser nitidamente visualizadas, inclusive durante a noite, bem como que garantam a passagem de pedestres e veículos com segurança. Art. 2.º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a fechar e a pavimentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término dos serviços, buracos e valas que abrirem para a sua execução em vias e passeios públicos. § 1.º - O prazo referido no caput do artigo 2.º poderá ser prorrogável por até 72 (setenta e duas) horas, desde que a empresa comprove por escrito essa necessidade. § 2.º - No fechamento e na pavimentação referidos no caput do artigo 2.º, deverá ser mantido o tipo de revestimento original da via ou do passeio público. Art. 3.º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I - notificação para o seu cumprimento; II - advertência para sanar a irregularidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em que permanecer sem resolução. Art. 4.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de abril de 2019. . a) ADILSON DA FARMÁCIA