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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de n.º 3851-A de 14 de dezembro de 2018.
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+, 
Cidade Monumento da História Pátria 
Celulla Mater da Nacionalidade 
em~e abril de 2019 
Mensagem n º j,4 / 19 
Proc. nº 7558/19 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo risa autorizar o 
Poder Executivo a abrir a Contabilidade Municipal, Secretaria la Fazenda, um 
~rédi~o Adicional Especial visandl~. criar despe~as novas para a Secretaria . d~ 
Plane.iamento e Assuntos Metropolitanos que nao foram contempladas na Le1 
Orçamentária de nº 3851-A de 14 de dezembro de 2018. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
e
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Ça6ine; , uuiértCU1 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Celulla Mater da Nacionalidade 
Mensagem n°J.A /19 fl.02 
PROJETO DE LEI /Y." 1tç;/J %--; 
JX)~f ~Z7Po::ª :::~i~fu f Zrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
visando criar despesas novas para a 
Secretaria de Planejamento e Assuntos 
Metropolitanos que não foram 
contempladas na Lei Orçamentária Anual 
de n" 3851-A de 14 de dezembro de 2018. 
Proc, nº 7558/19 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal= Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), visando criar 
despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos 
que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de nº 3851-A de 14 de 
dezembro de 2018 assim discriminados: 
02.22.0l.09.272.0002.2142.0l.3.1.91.13.00 1 Contribuição Patronal- IPRESV -Massa 2 1 5.000,00 l 
! ~ ~Código ~ Orçamentário I Descrição I Valor --- - -- - - ----~~ 
/02~22~1.04~22.0001.2007.01.3.1.91.l 1.00 ,~ - - - Pagamento dos Servidores i 287.000,00 j 
02.22.01.04.122.0002.2011.01.3.1.91.13.00~_ Contribuição Patronal Caixa de Saúde e Pecúlio l.000,00 l 
, 02.2'.2.01.09.271.{J002.2009.01.3.1.90.13.00 Contribuição Patro1~al- lNSS ~i():999,99J 
02.22.0l .11.331.0003.2013.0l .3.3.90.39.()(J Vale Tr~nsporte_ ·.··±··'······ ]·4·:·········:·g·(···:·)···9'···(···l.9 .•. ! 02.22.01.l 1.331.0003.2014.01.3.3.90.46.00 Abono Al1mentaçao ~ _ 19.000,00 i 
02.22.01.11.331.0003.2015.01.3.3.90.46.00 1 Cesta Básica 1 2.000,00 i 
l o~.22.01.0(122.o-oos.2olfõfI3.90.39.0Õ I Despeias_comlJnerg_ia Elétrica 1 10.000,00 ! 
02.22.01.04.122.0005.2019.01.3.3.90.39.00 \ Despesas com Água e Esgoto 1 10.000,00 : 
02.22.01.04.122.0005.2020.01.3.3.90.39.00 1 Despesas com Telefonia ! 10.000,00 ! 
02.22.0 l .Q~.:}}2.0070.1001.01.4.4.90.52.00 ..... . ]?.q1::1.\p1.11:i:t~11t9~~~1.~!~t:!~l~~E~~~~1.!.~1J~~ 10.000,09] 
02.22.01.04.122.0070.2001.01.3.3 .90.30.00 Manut. das Atividades da Secretaria 10.000,00 : ......................................................................... ü...... . ,.,( 
f 02.22.0l .04.122.00?0.2001.01 .3.3 .90.39.00 Manut. das Atividades ~ia Secretaria 10.000,00 ! 
1 02.22.01.04.122.0070.2002.0l.3.3.90.33.00 Despesas com viagens_ ~ 10.000,00: 
02.22.0l.04.122.0070.2003.0l .3.3.90.39.00 1 Des~sa:i. com Adialli:amentos 1 ~ 8.000,00 : 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 466.000,00 (quatrocentos e 
sessenta e seis mil reais), dos créditos orçamentários, do orçamento 
conforme artigo 43, parágrafo I", inciso IH da Lei nº 4320/64, o~ 
discriminados abaixo: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Celulla Mater da Nacionalidade 
±1.03 
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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