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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando a atender a despesas com a Maternidade Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo.
native_id13279

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- 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em o!f de abril de 2019 
Mensagem nº Jl-\119 
Proc. nº 8866/19 
Senhor Presidente 
isa autorizar o 
da Fazenda, um 
a Maternidade 
O Projeto de Lei anexo 
Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretari 
Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas co 
Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo. 
A propositura tem / como objetivo 
viabilizar contabilmente, nos termos da legislação vigente, aplicável às normas 
financeiras da Administração Pública, recursos para atender a despesas com a 
Maternidade Municipal, especificamente o setor da lavanderia daquele 
relevante equipamento público de natureza essencial à população. 
Tendo em vista a importância da matéria 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 5 7 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente -- SP 
gp~Q 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 1.vfater da Nacionalidade 
Mensagem nº JJ.t /19 fl.02 
PROJETO DE LEI l\J<l. ~.}\1 C, 
tx:iv V t'\~ "'TO C\lt 1'$"8is \ ! '1 ' 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Especial, 
visando a atender a despesas com a 
Maternidade Municipal através de 
Convênio com o Estado de São Paulo. 
Proc. nº 8866/19 
Art. 1 º - Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando a atender despesas 
com a Maternidade Municipal, através de Convênio com o Estado de São Paulo 
- crédito orçamentário de código: 02.18.01.10.301.0027.2100.02.3.3.90.39.00. 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
do crédito orçamentário de código: 02.18.01.10.301.0027.2100.02.3.3.50.39.00, 
do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da Lei nº 
4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
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