| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando a atender a despesas com a Maternidade Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo. |
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- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em o!f de abril de 2019 Mensagem nº Jl-\119 Proc. nº 8866/19 Senhor Presidente isa autorizar o da Fazenda, um a Maternidade O Projeto de Lei anexo Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretari Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas co Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo. A propositura tem / como objetivo viabilizar contabilmente, nos termos da legislação vigente, aplicável às normas financeiras da Administração Pública, recursos para atender a despesas com a Maternidade Municipal, especificamente o setor da lavanderia daquele relevante equipamento público de natureza essencial à população. Tendo em vista a importância da matéria solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 5 7 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ~~.,~·H\-~·-·, ~~s...lMA, ! ~lí.lltOO Bllr.....~J~~'l. ! "'••e • a 11: ••• 1.l~,.,;L'j . :, Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente -- SP gp~Q Cidade Monumento da História Pátria Cellula 1.vfater da Nacionalidade Mensagem nº JJ.t /19 fl.02 PROJETO DE LEI l\J<l. ~.}\1 C, tx:iv V t'\~ "'TO C\lt 1'$"8is \ ! '1 ' Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando a atender a despesas com a Maternidade Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo. Proc. nº 8866/19 Art. 1 º - Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando a atender despesas com a Maternidade Municipal, através de Convênio com o Estado de São Paulo - crédito orçamentário de código: 02.18.01.10.301.0027.2100.02.3.3.90.39.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do crédito orçamentário de código: 02.18.01.10.301.0027.2100.02.3.3.50.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * ~- ", \ \ ! /