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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaObriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É crescente os números relativos à violência contra a mulher em 
todas as classes sociais. Uma das explicações para tamanha aberração é que, 
atualmente, é cada vez mais comum a adesão de homens e mulheres em sites 
e aplicativos de relacionamento pelos quais agendam encontros, que 
geralmente ocorrem em bares, restaurantes e casas noturnas.
Nesses encontros, não raros são as situações em que crescem os 
riscos relacionados à segurança, em especial à segurança das mulheres, que 
muitas vezes são vítimas de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante os 
primeiros encontros. 
A presente propositura visa obrigar bares, restaurantes, casas 
noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio a 
mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses 
estabelecimentos. 
Segundo vislumbramos, o auxílio às mulheres deve ser feito por 
meio da oferta de acompanhamento até o carro ou outro veículo. Os 
estabelecimentos também devem prestar auxílio por meio de comunicação à 
polícia, caso seja necessário. 
Conforme o texto, deverão ser utilizados cartazes fixados nos 
banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento que informe 
a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher 
que se sinta em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva 
comunicação entre a mulher e o estabelecimento também podem ser utilizados, 
segundo a norma. 
Os funcionários dos estabelecimentos previstos na lei deverão ser 
capacitados, por meio de treinamentos, para agirem conforme estabelece a 
norma.
Diante do exposto, e considerando que meus pares concordam 
com a importância e relevância da matéria, conto com o vosso apoio para a 
aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 50/19 - DOCUMENTO N.º 1714/19
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas 
e estabelecimentos similares a adotar 
medidas de auxílio às mulheres que se 
sentirem em situação de risco.
Art. 1.º - Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes e 
estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres 
que se sentirem em situação de risco, nas dependências desses 
estabelecimentos, no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2.º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento 
mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, 
além de comunicação à polícia em caso de efetiva ou iminente ocorrência de 
violência à mulher dentro ou nas imediações do estabelecimento.
§ 1.º - Para tais auxílios, serão utilizados cartazes fixados nos 
banheiros femininos ou em qualquer ambiente, em local visível, informando a 
disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em 
situação de risco, além dos dizeres “ligue 180”. 
§ 2.º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação 
entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados a critério do 
estabelecimento. 
Art. 3.º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e 
capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas no 
Art. 2.º.
Art. 4.º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias 
após a publicação desta Lei para se adequarem à norma, sob pena de multa de 
R$ 500,00 (quinhentos) reais na primeira infração e R$ 1.000,00 (hum mil) reais 
em caso de reincidência. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2019.
a) GIL DO CONSELHO
a) ROBERTO ROCHA a) ADILSON DA FARMÁCIA
tec093/JMA/br/cf

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