| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É crescente os números relativos à violência contra a mulher em todas as classes sociais. Uma das explicações para tamanha aberração é que, atualmente, é cada vez mais comum a adesão de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento pelos quais agendam encontros, que geralmente ocorrem em bares, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros, não raros são as situações em que crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança das mulheres, que muitas vezes são vítimas de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante os primeiros encontros. A presente propositura visa obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos. Segundo vislumbramos, o auxílio às mulheres deve ser feito por meio da oferta de acompanhamento até o carro ou outro veículo. Os estabelecimentos também devem prestar auxílio por meio de comunicação à polícia, caso seja necessário. Conforme o texto, deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento que informe a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento também podem ser utilizados, segundo a norma. Os funcionários dos estabelecimentos previstos na lei deverão ser capacitados, por meio de treinamentos, para agirem conforme estabelece a norma. Diante do exposto, e considerando que meus pares concordam com a importância e relevância da matéria, conto com o vosso apoio para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 50/19 - DOCUMENTO N.º 1714/19 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. Art. 1.º - Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2.º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, além de comunicação à polícia em caso de efetiva ou iminente ocorrência de violência à mulher dentro ou nas imediações do estabelecimento. § 1.º - Para tais auxílios, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente, em local visível, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, além dos dizeres “ligue 180”. § 2.º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados a critério do estabelecimento. Art. 3.º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas no Art. 2.º. Art. 4.º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para se adequarem à norma, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais na primeira infração e R$ 1.000,00 (hum mil) reais em caso de reincidência. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de maio de 2019. a) GIL DO CONSELHO a) ROBERTO ROCHA a) ADILSON DA FARMÁCIA tec093/JMA/br/cf