| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, á proteção destas contra a violência obstétrica no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Muitos foram os relatos de pessoas maltratadas em estabelecimentos hospitalares e esse número aumenta muito quando se trata de mulheres, principalmente, em trabalho de parto. No momento do parto, além dos procedimentos errôneos ou desnecessários, muitas mulheres se deparam com a violência obstétrica. Esse tipo de violência se configura quando a gestante ou a parturiente sofre ofensa verbal, descaso e tratamentos rudes, sendo vítimas de piadinhas e comentários maldosos e discriminatórios, ou seja, toda humilhação intencional e todo tipo de atitude torpe que, sim, acontece todos os dias. Assim, todas as grávidas que são proibidas de ter um acompanhante durante o parto ou que são amarradas ouvem gritos e palavras de repressão, são vítimas de violência obstétrica. Cumpre ressaltar que a violência obstétrica pode acontecer em qualquer tipo de parto (normal ou cesárea), em hospital particular ou público, com plano de saúde ou sem plano. Não é só porque o parto foi do tipo desejado pela mulher que se pode dizer que foi feito de forma humana, respeitosa e profissional. E não é porque o parto não foi feito do jeito que a mãe queria é que houve violência obstétrica; afinal, o parto pode acabar sendo modificado no meio do caminho. O ponto principal é que o parto seja feito de forma adequada e humanizada. Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 52 /19 – DOCUMENTO N.º 1720/19 Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, á proteção destas contra a violência obstétrica no Município de São Vicente. Art. 1.º - A presente Lei tem por objeto a divulgação, no Município de São Vicente, da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, à proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. Art. 2.º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério. Art. 3.º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; lI - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; IlI - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; XVII - submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes; XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. Art. 4.º - As empresas operadoras de planos de saúde no município, bem como o Hospital Municipal de São Vicente e a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, deverão elaborar e confeccionar cartilha contendo de forma clara os incisos do artigo 3.° desta Lei, garantindo a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica e a preservação dos Direitos da Gestante e da Parturiente. § 1.° - A Cartilha deverá ser elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade. § 2.° - A Cartilha referida no caput deste artigo trará ainda os direitos garantidos às Gestantes e às Parturientes pela Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências. Art. 5.º - As cartilhas serão disponibilizadas nos estabelecimentos hospitalares onde são realizados partos e aos ginecologistas que atuam na cidade, para serem entregues nos consultórios, quando do pré-natal. § 1.° - Além das cartilhas, os estabelecimentos hospitalares onde são realizados partos deverão afixar cartazes em locais visíveis ao público para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. § 2.° - Os cartazes deverão possuir dimensões mínimas de 60x40cm. Art. 6.º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, no caso de comprovada a violência obstétrica, as infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos sujeitarão os infratores à: I - advertência, após 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei; lI - multa pecuniária diária, após 60 (sessenta) dias da advertência, até o comprovado cumprimento da presente Lei. Art. 7.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de maio de 2019. a) ALFREDO MOURA