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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, á proteção destas contra a violência obstétrica no Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitos foram os relatos de pessoas maltratadas em 
estabelecimentos hospitalares e esse número aumenta muito quando se trata de 
mulheres, principalmente, em trabalho de parto.
No momento do parto, além dos procedimentos errôneos ou 
desnecessários, muitas mulheres se deparam com a violência obstétrica. Esse 
tipo de violência se configura quando a gestante ou a parturiente sofre ofensa 
verbal, descaso e tratamentos rudes, sendo vítimas de piadinhas e comentários 
maldosos e discriminatórios, ou seja, toda humilhação intencional e todo tipo de 
atitude torpe que, sim, acontece todos os dias.
Assim, todas as grávidas que são proibidas de ter um acompanhante 
durante o parto ou que são amarradas ouvem gritos e palavras de repressão, são 
vítimas de violência obstétrica.
Cumpre ressaltar que a violência obstétrica pode acontecer em 
qualquer tipo de parto (normal ou cesárea), em hospital particular ou público, com 
plano de saúde ou sem plano. Não é só porque o parto foi do tipo desejado pela 
mulher que se pode dizer que foi feito de forma humana, respeitosa e profissional. 
E não é porque o parto não foi feito do jeito que a mãe queria é que houve 
violência obstétrica; afinal, o parto pode acabar sendo modificado no meio do 
caminho. O ponto principal é que o parto seja feito de forma adequada e 
humanizada.
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por 
parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 52 /19 – DOCUMENTO N.º 1720/19
Dispõe sobre a implantação de medidas de 
informação à gestante e parturiente sobre 
a Política Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal, visando, principalmente, á
proteção destas contra a violência 
obstétrica no Município de São Vicente.
Art. 1.º - A presente Lei tem por objeto a divulgação, no Município 
de São Vicente, da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, 
principalmente, à proteção das gestantes e das parturientes contra a violência 
obstétrica.
Art. 2.º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo 
médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de 
forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no 
período de puerpério.
Art. 3.º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal 
ou física, dentre outras, as seguintes condutas: 
I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, 
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo 
tratamento recebido; 
lI - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer 
comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; 
IlI - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou 
ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em 
trabalho de parto;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes 
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma 
cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou 
hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam 
ela e o bebê;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma 
emergência médica;
VIII - promover a transferência da internação da gestante ou 
parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de 
atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua 
preferência durante todo o trabalho de parto; 
X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", 
tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a 
sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários 
ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição 
ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o 
requerer;
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente 
imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir 
permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo 
oferecido ou recomendado;
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para 
acomodar a mulher no quarto;
XVII - submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos 
exclusivamente para treinar estudantes;
XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou 
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em 
contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao 
seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um 
deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou 
com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas 
trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de 
Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para 
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4.º - As empresas operadoras de planos de saúde no município, 
bem como o Hospital Municipal de São Vicente e a Irmandade do Hospital São 
José - Santa Casa de São Vicente, deverão elaborar e confeccionar cartilha 
contendo de forma clara os incisos do artigo 3.° desta Lei, garantindo a todas as 
mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento 
hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica e a 
preservação dos Direitos da Gestante e da Parturiente.
§ 1.° - A Cartilha deverá ser elaborada com uma linguagem simples 
e acessível a todos os níveis de escolaridade.
§ 2.° - A Cartilha referida no caput deste artigo trará ainda os direitos 
garantidos às Gestantes e às Parturientes pela Portaria nº 1.067/GM, de 4 de 
julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e 
dá outras providências.
Art. 5.º - As cartilhas serão disponibilizadas nos estabelecimentos 
hospitalares onde são realizados partos e aos ginecologistas que atuam na 
cidade, para serem entregues nos consultórios, quando do pré-natal.
§ 1.° - Além das cartilhas, os estabelecimentos hospitalares onde 
são realizados partos deverão afixar cartazes em locais visíveis ao público para a 
divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. 
§ 2.° - Os cartazes deverão possuir dimensões mínimas de 
60x40cm.
Art. 6.º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, no caso de 
comprovada a violência obstétrica, as infrações dos dispositivos desta Lei e de 
seus regulamentos sujeitarão os infratores à:
I - advertência, após 120 (cento e vinte) dias da publicação desta 
Lei;
lI - multa pecuniária diária, após 60 (sessenta) dias da advertência, 
até o comprovado cumprimento da presente Lei.
Art. 7.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2019.
a) ALFREDO MOURA

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