| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Altera a redação da ementa, do art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, acrescentando o art. 1.º-A à Lei n.º 3485-A/16, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município. |
| native_id | 13285 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É inegável que a Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016, que permite desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, é um grande avanço na prevenção dos inúmeros delitos e condutas constrangedoras cometidas contra as mulheres. Visa a garantir mais segurança às passageiras em horários considerados perigosos. Esse é um valor muito justo. Portanto, tendo em vista os bons resultados alcançados com essa Lei mesmo com pouco investimento em informação, há sempre a necessidade de modernização e aprimoramento da nossa legislação municipal a fim de darlhe maior efetividade e cumprimento. No caso da presente propositura, a nossa intenção é a adequação e o efetivo cumprimento da referida lei. Deve ser dada maior amplitude e proteção a um grupo maior de pessoas que se encontram também em vulnerabilidade, como é o caso dos idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 53/19 - DOCUMENTO N.º 1721/19 Altera a redação da ementa, do art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, acrescentando o art. 1.º - A à Lei n.° 3485-A/16, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016: “Dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã.” Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 3485- A, de 6 de maio de 2016: “Art. 1.º - É permitido o desembarque de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes que fazem uso de transporte público municipal de passageiros, por ônibus ou lotação, no Município de São Vicente, em locais fora dos pontos de parada regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã, como medida de segurança”. Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016. “Art. 1.º... § 1.° -Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, os usuários de transporte público referidos no caput deste artigo solicitarão ao motorista do veículo que efetue a parada no local que julgar de maior conveniência.” Art. 4.º - Passa a ter a seguinte redação o § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016. “Art 1.º - ... § 1.º... § 2.º -Os permissionários de serviço de transporte público de passageiros na modalidade lotação ficam desobrigados a parar nos locais de parada obrigatória, para desembarque dos referidos passageiros, no horário constante do caput. Art. 5.º - Acrescentam-se o artigo 1.º-A e o § 1.º à Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016. Art. 1.º-A – Salvo motivo justificado, em caso de descumprimento do disposto no art. 1.º e seus parágrafos, a empresa de ônibus responsável ou o permissionário do serviço de transporte público de passageiros na modalidade lotação arcarão com multa no importe de 5 (cinco) salários mínimos. § 1.º - Em caso de reincidência, os responsáveis arcarão com a multa em dobro. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de maio de 2019. a) HIGOR FERREIRA Tec104/JMA/BR/ja