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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAltera a redação da ementa, do art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, acrescentando o art. 1.º-A à Lei n.º 3485-A/16, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É inegável que a Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016, que 
permite desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e 
lotação regulamentadas no Município, é um grande avanço na prevenção dos 
inúmeros delitos e condutas constrangedoras cometidas contra as mulheres.
Visa a garantir mais segurança às passageiras em horários considerados 
perigosos. Esse é um valor muito justo.
Portanto, tendo em vista os bons resultados alcançados com essa 
Lei mesmo com pouco investimento em informação, há sempre a necessidade 
de modernização e aprimoramento da nossa legislação municipal a fim de dar￾lhe maior efetividade e cumprimento.
No caso da presente propositura, a nossa intenção é a adequação 
e o efetivo cumprimento da referida lei.
Deve ser dada maior amplitude e proteção a um grupo maior de 
pessoas que se encontram também em vulnerabilidade, como é o caso dos 
idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 53/19 - DOCUMENTO N.º 1721/19
Altera a redação da ementa, do art. 1.º, 
§§ 1.º e 2.º, acrescentando o art. 1.º - A 
à Lei n.° 3485-A/16, que dispõe sobre a 
permissão de desembarque de 
mulheres em locais fora das paradas de 
ônibus e lotação regulamentadas no 
Município.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º
3485-A, de 6 de maio de 2016:
“Dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres, idosos, 
pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes em locais fora das 
paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário 
compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã.”
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 3485-
A, de 6 de maio de 2016:
“Art. 1.º - É permitido o desembarque de mulheres, idosos, 
pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes que fazem uso de 
transporte público municipal de passageiros, por ônibus ou lotação, no 
Município de São Vicente, em locais fora dos pontos de parada 
regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da 
manhã, como medida de segurança”.
Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o § 1.º do art. 1.º da Lei 
n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016.
“Art. 1.º...
§ 1.° -Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, 
os usuários de transporte público referidos no caput deste artigo solicitarão ao 
motorista do veículo que efetue a parada no local que julgar de maior 
conveniência.”
Art. 4.º - Passa a ter a seguinte redação o § 2.º do art. 1.º da Lei 
n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016.
“Art 1.º - ...
§ 1.º...
§ 2.º -Os permissionários de serviço de transporte público de 
passageiros na modalidade lotação ficam desobrigados a parar nos locais de 
parada obrigatória, para desembarque dos referidos passageiros, no horário 
constante do caput. 
Art. 5.º - Acrescentam-se o artigo 1.º-A e o § 1.º à Lei n.º 3485-A, 
de 6 de maio de 2016.
Art. 1.º-A – Salvo motivo justificado, em caso de descumprimento 
do disposto no art. 1.º e seus parágrafos, a empresa de ônibus responsável ou 
o permissionário do serviço de transporte público de passageiros na 
modalidade lotação arcarão com multa no importe de 5 (cinco) salários 
mínimos.
§ 1.º - Em caso de reincidência, os responsáveis arcarão com a 
multa em dobro.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2019.
a) HIGOR FERREIRA
Tec104/JMA/BR/ja

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