| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões nas vias públicas dos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros e dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS para a circulação de veículos. |
| native_id | 13286 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Naciona.EtJitTcmissão de Justiça e Redação. 2. Ao l:XpE!9iente da Mesa. ifl. 21 J i .f22..., em~d. de maio de 2019 Mensagem n°3L/19 Proc. nº 15518/19 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo proíbe' o trânsito de caminhões nas vias públicas dos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros e dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS para a circulação de veículos. Em verdade o trânsito de veículos com carga pesada em algumas vias da cidade, além de provocar embaraços no tráfego, em razão da dimensão dos caminhões, provoca danos severos à pavimentação, gerando desníveis, depressões e buracos que acabarão por atrapalhar a circulação em especial de veículos leves. Visa à propositura disciplinar a matéria evitando que danos dessa natureza continue a ocorrer. Considerando a relevância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração . .... ,_ •... , ••.•....... -_;,:,··,_,--····-··-~ ..•..... , ..•....•.. ~-· ... Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara :Jr1unüipai de Sâo Çaóinete à ,'n.;Jtincia <RcceGitfo tor v i1v1 _!l.Í_j_Q2J us: às-1~:Õ~- LC/amv Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maser da Nacionalidade Mensagem nº 3 l /19 fl.02 PROJETO DE LEI t-J ~ 5 '-1 h q J)oc..~ffiEl-,Y\O t-J~ ~ãltA J1q Proíbe o trânsito de caminhões nas vias públicas dos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros e dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS para a circulação de veículos. Proc. nº 15518/19 Art. 1 ° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos na A v. João Francisco Bensdorp, na Rua Professor Antônio Pedro de Jesus e na Rua Paulo Houmeaux de Moura, nos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros. Art. 2° - Somente será permitido o trânsito de caminhões nas vias públicas mencionadas no art. 1 º, com autorização e cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS. § 1 º - Consideram-se caminhões de três eixos os veículos caracterizados com essa definição no Código de Trânsito Brasileiro. § 2° - Excetua-se da proibição prevista no caput, o trânsito de autoguinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Policias Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência. § 3º - Excetuam-se, ainda, da proibição contida no caput, os veículos das concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de 3 O dias, dispondo dentre outros itens ------------ º cadastro mencionado no art. 1 º. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *