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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaProíbe o trânsito de caminhões nas vias públicas dos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros e dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS para a circulação de veículos.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Celluia Mater da Naciona.EtJitTcmissão de Justiça e Redação. 
2. Ao l:XpE!9iente da Mesa. 
ifl. 21 J i .f22..., 
em~d. de maio de 2019 
Mensagem n°3L/19 
Proc. nº 15518/19 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo proíbe' o trânsito de 
caminhões nas vias públicas dos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos 
Barreiros e dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes 
- SETRANS para a circulação de veículos. 
Em verdade o trânsito de veículos com 
carga pesada em algumas vias da cidade, além de provocar embaraços no 
tráfego, em razão da dimensão dos caminhões, provoca danos severos à 
pavimentação, gerando desníveis, depressões e buracos que acabarão por 
atrapalhar a circulação em especial de veículos leves. 
Visa à propositura disciplinar a matéria 
evitando que danos dessa natureza continue a ocorrer. 
Considerando a relevância do Projeto de 
Lei em tela, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista 
no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração . 
.... ,_ •... , ••.•....... -_;,:,··,_,--····-··-~ ..•..... , ..•....•.. ~-· ... 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara :Jr1unüipai de Sâo 
Çaóinete à ,'n.;Jtincia 
<RcceGitfo tor v 
i1v1 _!l.Í_j_Q2J us: às-1~:Õ~- 
LC/amv 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
Mensagem nº 3 l /19 
fl.02 
PROJETO DE LEI t-J ~ 5 '-1 h q 
J)oc..~ffiEl-,Y\O t-J~ ~ãltA J1q 
Proíbe o trânsito de caminhões nas vias 
públicas dos bairros Cidade Náutica e 
Esplanada dos Barreiros e dispõe sobre o 
cadastro na Secretaria de Trânsito e 
Transportes - SETRANS para a 
circulação de veículos. 
Proc. nº 15518/19 
Art. 1 ° - Fica proibido o trânsito de caminhões 
com mais de três eixos na A v. João Francisco Bensdorp, na Rua Professor 
Antônio Pedro de Jesus e na Rua Paulo Houmeaux de Moura, nos bairros 
Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros. 
Art. 2° - Somente será permitido o trânsito de 
caminhões nas vias públicas mencionadas no art. 1 º, com autorização e 
cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS. 
§ 1 º - Consideram-se caminhões de três eixos os 
veículos caracterizados com essa definição no Código de Trânsito 
Brasileiro. 
§ 2° - Excetua-se da proibição prevista no caput, o 
trânsito de autoguinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Policias 
Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência. 
§ 3º - Excetuam-se, ainda, da proibição contida no 
caput, os veículos das concessionárias de serviços públicos, dos Comandos 
do Exército, Marinha e Aeronáutica. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei por Decreto, no prazo de 3 O dias, dispondo dentre outros itens 
------------ º cadastro mencionado no art. 1 º. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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