| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º, caput, da Lei n.º 1600-A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 13288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Não há dúvidas de que a Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que disciplina o tempo de espera dos consumidores nas filas dos bancos e a estes impõe sanções administrativas em caso de descumprimento, busca concretizar os direitos básicos do consumidor previstos na Lei n.º 8.078/90. Contudo, visando trazer maior segurança aos usuários desse serviço, sem que dúvida alguma existe acerca do horário de chegada e atendimento destes nas instituições financeiras, tem o presente projeto de lei o objetivo de aperfeiçoar a redação da legislação atualmente em vigor, possibilitando com isso o efetivo exercício dos direitos já estabelecidos em favor desta classe. Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 56/19 - DOCUMENTO N.º 1874/19 Altera a redação do art. 3.º, caput, da Lei n.º 1600-A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º, caput, da Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005: "Art. 3.º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento devidamente chancelado de forma mecânica ou eletrônica pela instituição financeira, contendo o horário de chegada e de atendimento do cliente". Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de maio de 2019. a) ALEXANDRE RODRIGUES Sec br/cf