br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera a redação do art. 3.º, caput, da Lei n.º 1600-A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id13288

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não há dúvidas de que a Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 
2005, que disciplina o tempo de espera dos consumidores nas filas dos bancos 
e a estes impõe sanções administrativas em caso de descumprimento, busca 
concretizar os direitos básicos do consumidor previstos na Lei n.º 8.078/90.
Contudo, visando trazer maior segurança aos usuários desse 
serviço, sem que dúvida alguma existe acerca do horário de chegada e 
atendimento destes nas instituições financeiras, tem o presente projeto de lei o 
objetivo de aperfeiçoar a redação da legislação atualmente em vigor, 
possibilitando com isso o efetivo exercício dos direitos já estabelecidos em 
favor desta classe. 
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 56/19 - DOCUMENTO N.º 1874/19
Altera a redação do art. 3.º, caput, da 
Lei n.º 1600-A/05, que dispõe sobre as 
sanções administrativas a 
estabelecimento bancário infrator do 
direito do consumidor no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º, caput, da Lei n.º
1600-A, de 24 de agosto de 2005:
"Art. 3.º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários 
apresentarão bilhete da senha de atendimento devidamente chancelado de 
forma mecânica ou eletrônica pela instituição financeira, contendo o horário de 
chegada e de atendimento do cliente".
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2019.
a) ALEXANDRE RODRIGUES
Sec br/cf

open original →