| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma das grandes preocupações relativas ao combate às doenças oculares é a saúde visual das crianças. Existem cerca de 35 mil crianças cegas no Brasil, todas elas com doenças que poderiam ser evitadas. Em se tratando de crianças em fase escolar, a deficiência de aprendizado é muitas vezes um problema derivado de distúrbios da visão. Não há dúvidas de que essas crianças poderiam ter um melhor aprendizado, caso tratassem da vista no início das doenças. Com isso, foi pensando não somente na deficiência de aprendizado dos alunos da Rede Municipal de Ensino, mas também na prevenção e recuperação da saúde oftalmológica dessas crianças que faço esta proposta, que visa à realização de ações no contexto de um Programa de Saúde Ocular no município de São Vicente. O Programa tem como objetivo contribuir para a redução do índice de repetência e evasão escolar, além de conscientizar pais e profissionais de educação sobre a necessidade de se reconhecer em sinais, sintomas e alterações visuais nas crianças e sobre a importância do seu tratamento precoce. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.º 57/19 - DOCUMENTO N.º 1876/19 Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído no Município o Programa de Saúde Ocular. Art. 2.º - O Programa de Saúde Ocular tem por objetivo desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica de crianças que frequentam as escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 3.º - As ações pertinentes ao Programa de Saúde Ocular serão realizadas por meio do Poder Executivo, em cooperação com as secretarias competentes. Art. 4.º - Serão atribuições do Programa de Saúde Ocular: I - garantir informações de saúde oftalmológica aos profissionais de saúde, educadores, pais e responsáveis pela criança, principalmente sobre questão de promoção e prevenção à conservação da visão; II - garantir ações de identificação de doenças dos olhos, por meio de triagem nas escolas municipais; III - garantir diagnóstico médico e avaliação oftalmológica. Art. 5.º - Serão atendidas pelo Programa de Saúde Ocular somente alunos da Rede Municipal de Ensino, sem a cobrança de quaisquer encargos. Art. 6.º - Os alunos detectados com problema de visão deverão ser encaminhados para avaliação oftalmológica e tratamento nas unidades de saúde da Prefeitura ou conveniadas. Art. 7.º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com universidades, órgãos públicos estaduais e municipais, e entidades privadas, para a realização do programa. Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de maio de 2019. a) JABÁ BR/ja