| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação, nos locais que especifica, de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação. |
| native_id | 13291 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Não é baixo o número de pessoas que já tomou um remédio sem prescrição após uma dor de cabeça ou febre. A automedicação, muitas vezes vista como uma solução para o alívio imediato de alguns sintomas, pode trazer consequências mais graves do que se imagina. A medicação por conta própria é um dos exemplos de uso indevido de remédios, considerado um problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Farmacêuticas, em 2016, os medicamentos foram responsáveis por 28% de todas as notificações de intoxicação. Outra preocupação em relação ao uso do remédio refere- se à combinação inadequada. Neste caso, o uso de um medicamento pode anular ou potencializar o efeito do outro. Alguns pais de crianças com autismo estão embarcando em uma promessa de cura do transtorno que, segundo os médicos, não existe. Eles estão dando aos filhos uma solução que é vendida como medicamento, mas, na verdade, não passa de uma substância química que é equivalente a água sanitária. Esse assunto foi abordado no último domingo no Programa "Fantástico", da Rede Globo. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 59 /19 – DOCUMENTO N.º 2011/19 Dispõe sobre a afixação, nos locais que especifica, de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação. Art. 1.º - Fica estabelecido, no âmbito do município, que todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde fixem, em local visível ao público, cartaz alertando sobre os perigos da automedicação. Parágrafo único - O Poder Público determinará a forma como será realizada essa campanha de alerta. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de maio de 2019. a) JABÁ