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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no município de São Vicente.
native_id13292

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta proposta tem por objetivo auxiliar pessoas que necessitam 
de cadeira de rodas, materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, 
cadeiras de banho e outros materiais para uso contínuo ou temporário, haja 
vista que há doentes desprovidos de recursos financeiros e por isso encontram 
dificuldades ao tentar adquirir cadeira de rodas e objetos similares.
A criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins 
concentrará as informações necessárias, divulgando-as no site da Prefeitura,
de forma a simplificar a vida das pessoas que dependem da cessão ou doação 
de equipamentos.
A proposta da criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e 
Afins prevê o objetivo de garantir o direito à cidadania para as pessoas que têm 
necessidades especiais no Município de São Vicente, tais como pessoas com 
deficiência, idosos, pessoas acidentadas e outras, facilitando a vida daqueles 
cidadãos que não possuem condições financeiras de adquirir esses 
equipamentos.
Trata-se de projeto simples, sem custo algum aos cofres 
municipais e que com certeza terá um grande alcance social.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 60/19 - DOCUMENTO N.º 2013/19
Dispõe sobre a criação do Banco Virtual 
de Cadeiras de Rodas e Afins no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído no Município o Banco Virtual de Cadeiras
de Rodas e Afins, que abrange materiais ortopédicos, bengalas, muletas, 
andadores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas, nebulizadores, respiradores 
artificiais, camas hospitalares e outros.
Art. 2.º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será 
administrado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, que organizará
virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da concentração 
de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, 
empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo 1.º e que 
mantenham convênio com a Prefeitura.
Art. 3.º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins terá a 
função de controlar a cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, 
bengalas, muletas, andadores e outros às pessoas com necessidades 
especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária .
§ 1.º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o 
recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e 
entidades interessadas em atuar como parceiras do programa.
§ 2.º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de 
empréstimo totalmente gratuito ao munícipe.
Art. 4.º - Os dados do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e
Afins serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em 
geral no site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 5.° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de maio de 2019.
a) JABÁ
Sec br/cf

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