| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta proposta tem por objetivo auxiliar pessoas que necessitam de cadeira de rodas, materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho e outros materiais para uso contínuo ou temporário, haja vista que há doentes desprovidos de recursos financeiros e por isso encontram dificuldades ao tentar adquirir cadeira de rodas e objetos similares. A criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins concentrará as informações necessárias, divulgando-as no site da Prefeitura, de forma a simplificar a vida das pessoas que dependem da cessão ou doação de equipamentos. A proposta da criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins prevê o objetivo de garantir o direito à cidadania para as pessoas que têm necessidades especiais no Município de São Vicente, tais como pessoas com deficiência, idosos, pessoas acidentadas e outras, facilitando a vida daqueles cidadãos que não possuem condições financeiras de adquirir esses equipamentos. Trata-se de projeto simples, sem custo algum aos cofres municipais e que com certeza terá um grande alcance social. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 60/19 - DOCUMENTO N.º 2013/19 Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído no Município o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, que abrange materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares e outros. Art. 2.º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será administrado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, que organizará virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo 1.º e que mantenham convênio com a Prefeitura. Art. 3.º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins terá a função de controlar a cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros às pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária . § 1.º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa. § 2.º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de empréstimo totalmente gratuito ao munícipe. Art. 4.º - Os dados do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 5.° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de maio de 2019. a) JABÁ Sec br/cf