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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de Poder, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A corrupção constituí grave violação aos direitos humanos e ainda 
compromete o desenvolvimento de uma nação. É nociva tanto à comunidade 
quanto aos negócios. Prejudica o enfrentamento de problemas sociais, cria 
barreiras à livre competição e gera desconfiança entre os diversos atores da 
sociedade e o poder público. Nenhuma esfera da sociedade deixa de sofrer seus 
efeitos deletérios, com distorções na utilização de recursos, má execução de 
serviços públicos e ineficiência generalizada, reduzindo a atratividade para os 
investimentos no país.
Nesse cenário, não há dúvida de que a corrupção deve ser 
combatida por todos, entes públicos e privados, em qualquer circunstância. E o 
Poder Legislativo, em suas atribuições, tem a responsabilidade de propor leis que 
libertem a sociedade dos malefícios da corrupção.
Visando à sua repreensão, bem como ao desencorajamento da 
prática de novas condutas ilícitas, em 1.° de agosto de 2013 foi promulgada a Lei 
n.º 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, um novo 
princípio de moralidade administrativa vinculada a regras de "compliance" da boa 
gestão empresarial internalizada no setor público, como se observa pela nova Lei 
Anticorrupção Brasileira.
Trata-se de um importante passo legislativo na história do combate à 
corrupção no Brasil. Esta lei estabelece mais um mecanismo para que, no âmbito 
da cidade de São Vicente, as empresas busquem estabelecer efetivos programas 
de integridade e de combate à corrupção antes de realizar novos negócios de 
qualquer natureza com o setor público.
Vários municípios já vêm promovendo regulamentações próprias em 
busca da pronta aplicação desse importante instrumento, sobretudo neste 
momento que o país vive, visando às melhores práticas de controle e promovendo 
a transparência.
Diante do exposto, e considerando que meus pares concordam com 
a importância e relevância da matéria, conto com o vosso apoio para a aprovação 
do presente.
PROJETO DE LEI N.º 61 /19 – DOCUMENTO N.º 2032/19
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
implantação do Programa de Integridade 
(Compliance) nas empresas que 
contratarem com a Administração Pública 
de São Vicente, em todas as esferas de 
Poder, e dá outras providências.
Art. 1.° Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do 
Programa de Integridade (Compliance) em todas as empresas que celebrem 
contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a 
Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de poder, cujos 
limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada 
de preço, estimados entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) ainda que na forma de pregão eletrônico, e o 
prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único - Os valores estabelecidos no caput são atualizados 
em conformidade com os parâmetros fixados na Lei federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, ou na legislação superveniente.
Art. 2.º - Aplica-se o disposto nesta Lei: 
I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, 
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo 
societário adotado, bem como a quaisquer:
a) fundações; 
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação 
no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente; 
lI - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 
meses; 
IlI - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de 
processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no 
caput do art. 1.°.
Art. 3.º - A exigência da implantação do Programa de Integridade 
tem por objetivo: 
I - proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que 
resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética 
e de conduta e fraudes contratuais; 
lI - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e 
com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
IlI - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior 
segurança e transparência em sua consecução; 
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas 
relações contratuais.
Art. 4.º - O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma 
pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de 
Integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na 
aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o 
objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos 
praticados contra a Administração Pública de São Vicente.
Parágrafo único - O Programa de Integridade deve ser estruturado, 
aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das 
atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante
aprimoramento e adaptação do referido Programa, visando a garantir a sua 
efetividade.
Art. 5.° - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da 
pessoa jurídica se dá no prazo de 180 dias corridos, a partir da data de 
celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2.°, lI.
Parágrafo único - Para efetiva implantação do Programa de 
Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa 
contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
Art. 6.º - O Programa de Integridade é avaliado, quanto a sua 
existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os 
conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao 
Programa; 
lI - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos 
de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, 
independentemente de cargo ou função exercidos; 
IlI - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade 
estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores 
de serviço, agentes intermediários e associados;
IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias 
80 Programa de Integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as
transações da pessoa jurídica:
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a 
confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no 
âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em 
qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais 
como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de 
autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável 
pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e 
amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à 
proteção de denunciantes de boa fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de 
Integridade;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de 
irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos 
gerados;
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, 
supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes 
intermediários e associados;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e 
reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da 
existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando a 
seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos 
atos lesivos previstos no art. 5.° da Lei federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 
2013: 
XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de 
integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da 
mesma natureza.
§ 1.° - Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são 
considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como: 
I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
lI - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de 
departamentos, diretorias e setores;
IlI - a utilização de agentes intermediários como consultores ou 
representantes comerciais;
IV - o setor do mercado em que atua;
V - as regiões em que atua, direta ou indiretamente;
VI - o grau de interação com o setor público e a importância de 
autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;
VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que 
integram o grupo econômico;
VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de 
pequeno porte.
§ 2.º - Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não 
se exigindo especificamente os incisos IlI, IX, XIII e XIV do caput.
Art. 7.º - Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a 
pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do 
Programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei federal n.º 12.846, de 2013, 
pelo Decreto federal n.º 8.420, de 18 de março de 2015, e pelo Decreto n.º 
37.296, de 29 de abril de 2016, ou pela legislação correlata superveniente, no que 
for aplicável.
§ 1º - A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela 
completude, clareza e organização das informações prestadas.
§ 2.º - A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios 
eletrônicos, cartas, declarações. correspondências, memorandos, atas de 
reunião, relatórios. manuais, imagens capturadas da tela de computador, 
gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, 
registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.
§ 3.º - A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar 
novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput.
§ 4.º - O Programa de Integridade que seja meramente formal e que 
se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos 
lesivos previstos na Lei federal n.º 12.846, de 2013, não é considerado para fins 
de cumprimento desta Lei.
Art. 8.° - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a 
Administração Pública de São Vicente. em cada esfera de poder, aplica à
empresa contratada multa de 0,1 %, por dia, incidente sobre o valor atualizado do 
contrato.
§ 1.° - O montante correspondente à soma dos valores básicos da 
multa moratória é limitado a 10% do valor do contrato.
§ 2.° - O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante 
atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de 
Integridade, faz cessar a aplicação da multa.
§ 3.° - O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação 
não implica indébito da multa aplicada. 
§ 4.° - A multa definida no caput não exclui a incidência e a 
exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito de São Vicente.
Art. 9.º - Fica determinado que a multa definida no art. 8.º está 
vinculada ao contrato. não podendo ter sua Obrigação transferida, tampouco seu 
valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.
Art. 10 - O não cumprimento da obrigação implica inscrição da multa 
em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para rescisão 
contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de 
contratação da empresa com a Administração Pública de São Vicente, de 
qualquer esfera de Poder, pelo período de 2 anos ou até a efetiva comprovação 
de implantação e aplicação do Programa de Integridade.
Art. 11 - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese 
de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1.° - A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da exigência 
na forma desta Lei.
§ 2.° - As sanções descritas nos arts. 8.° e 10 desta Lei são 
atribuídas à sucessora.
Art. 12 - A empresa que possua o Programa de Integridade 
implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando 
a sua existência nos termos do art. 7° desta Lei.
Art. 13 - Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração 
Pública de cada esfera de poder, sem prejuízo de suas demais atividades 
ordinárias, as seguintes atribuições:
I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a
aplicabilidade da lei;
lI - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da 
exigência na forma do art. 5° desta Lei;
IlI - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da 
exigência fora do prazo definido no art. 5.º desta Lei.
§ 1.º - Na hipótese de não haver a função do gestor de contrato, ao 
fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, são 
atribuídas as funções relacionadas neste artigo.
§ 2.° - As ações e as deliberações do gestor de contrato não podem 
implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência nas suas 
competências e devem ater-se à responsabilidade de aferir o cumprimento do 
disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela empresa, 
comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 7.°.
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua 
publicação.
Art. 15 - Cabe a cada esfera de Poder de São Vicente fazer constar 
nos editais licitatórios e nos instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de maio de 2019.
a) HIGOR FERREIRA

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