| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de Poder, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A corrupção constituí grave violação aos direitos humanos e ainda compromete o desenvolvimento de uma nação. É nociva tanto à comunidade quanto aos negócios. Prejudica o enfrentamento de problemas sociais, cria barreiras à livre competição e gera desconfiança entre os diversos atores da sociedade e o poder público. Nenhuma esfera da sociedade deixa de sofrer seus efeitos deletérios, com distorções na utilização de recursos, má execução de serviços públicos e ineficiência generalizada, reduzindo a atratividade para os investimentos no país. Nesse cenário, não há dúvida de que a corrupção deve ser combatida por todos, entes públicos e privados, em qualquer circunstância. E o Poder Legislativo, em suas atribuições, tem a responsabilidade de propor leis que libertem a sociedade dos malefícios da corrupção. Visando à sua repreensão, bem como ao desencorajamento da prática de novas condutas ilícitas, em 1.° de agosto de 2013 foi promulgada a Lei n.º 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, um novo princípio de moralidade administrativa vinculada a regras de "compliance" da boa gestão empresarial internalizada no setor público, como se observa pela nova Lei Anticorrupção Brasileira. Trata-se de um importante passo legislativo na história do combate à corrupção no Brasil. Esta lei estabelece mais um mecanismo para que, no âmbito da cidade de São Vicente, as empresas busquem estabelecer efetivos programas de integridade e de combate à corrupção antes de realizar novos negócios de qualquer natureza com o setor público. Vários municípios já vêm promovendo regulamentações próprias em busca da pronta aplicação desse importante instrumento, sobretudo neste momento que o país vive, visando às melhores práticas de controle e promovendo a transparência. Diante do exposto, e considerando que meus pares concordam com a importância e relevância da matéria, conto com o vosso apoio para a aprovação do presente. PROJETO DE LEI N.º 61 /19 – DOCUMENTO N.º 2032/19 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de Poder, e dá outras providências. Art. 1.° Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade (Compliance) em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de poder, cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único - Os valores estabelecidos no caput são atualizados em conformidade com os parâmetros fixados na Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na legislação superveniente. Art. 2.º - Aplica-se o disposto nesta Lei: I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer: a) fundações; b) associações civis; c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente; lI - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses; IlI - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1.°. Art. 3.º - A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: I - proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; lI - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; IlI - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução; IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais. Art. 4.º - O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de Integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública de São Vicente. Parágrafo único - O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido Programa, visando a garantir a sua efetividade. Art. 5.° - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo de 180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2.°, lI. Parágrafo único - Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento. Art. 6.º - O Programa de Integridade é avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao Programa; lI - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; IlI - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade; V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias 80 Programa de Integridade; VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica: VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica; VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; IX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento; X - existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa fé; XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade; XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando a seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5.° da Lei federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013: XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza. § 1.° - Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como: I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; lI - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e setores; IlI - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; IV - o setor do mercado em que atua; V - as regiões em que atua, direta ou indiretamente; VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações; VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2.º - Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo especificamente os incisos IlI, IX, XIII e XIV do caput. Art. 7.º - Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei federal n.º 12.846, de 2013, pelo Decreto federal n.º 8.420, de 18 de março de 2015, e pelo Decreto n.º 37.296, de 29 de abril de 2016, ou pela legislação correlata superveniente, no que for aplicável. § 1º - A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas. § 2.º - A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações. correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios. manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital. § 3.º - A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput. § 4.º - O Programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei federal n.º 12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento desta Lei. Art. 8.° - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública de São Vicente. em cada esfera de poder, aplica à empresa contratada multa de 0,1 %, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato. § 1.° - O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória é limitado a 10% do valor do contrato. § 2.° - O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa. § 3.° - O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito da multa aplicada. § 4.° - A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito de São Vicente. Art. 9.º - Fica determinado que a multa definida no art. 8.º está vinculada ao contrato. não podendo ter sua Obrigação transferida, tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza. Art. 10 - O não cumprimento da obrigação implica inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação da empresa com a Administração Pública de São Vicente, de qualquer esfera de Poder, pelo período de 2 anos ou até a efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade. Art. 11 - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. § 1.° - A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei. § 2.° - As sanções descritas nos arts. 8.° e 10 desta Lei são atribuídas à sucessora. Art. 12 - A empresa que possua o Programa de Integridade implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência nos termos do art. 7° desta Lei. Art. 13 - Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública de cada esfera de poder, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições: I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei; lI - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5° desta Lei; IlI - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5.º desta Lei. § 1.º - Na hipótese de não haver a função do gestor de contrato, ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, são atribuídas as funções relacionadas neste artigo. § 2.° - As ações e as deliberações do gestor de contrato não podem implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência nas suas competências e devem ater-se à responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 7.°. Art. 14. - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 15 - Cabe a cada esfera de Poder de São Vicente fazer constar nos editais licitatórios e nos instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de maio de 2019. a) HIGOR FERREIRA