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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente.
native_id13296

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a elaboração e a 
publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente￾OCA. O OCA constitui o levantamento em formato de relatório (ROCA) do 
conjunto de ações e despesas do orçamento público e permite identificar, com 
clareza e objetividade, o montante de recursos destinado à proteção e 
desenvolvimento da criança e do adolescente. 
Dessa forma, o orçamento público é publicizado através da Lei 
Orçamentária Anual que contém a previsão de receitas e a programação de 
despesas do governo, estruturado a partir de determinações legais. Suas 
diretrizes estão contidas, sobretudo, na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 
4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelecem a classificação 
e o registro das despesas do Poder Público por unidades administrativas, funções 
de estado, programas, ações e natureza das despesas destinadas à contabilidade 
dos gastos públicos. 
Contudo, é desagradável que o orçamento público não mostre clara 
e diretamente a destinação dos recursos por setores sociais e tampouco favoreça
a leitura das despesas programadas sob o ponto de vista da implementação de 
políticas públicas, como é o caso daquelas voltadas à promoção e proteção da 
criança e do adolescente, tendo em vista que está submetido a exigências 
técnico-normativas e inserido na típica burocracia estatal de embaraço na 
divulgação das informações.
Sendo assim, o projeto em tela busca favorecer a transparência, 
fiscalização e controle fiscal do Orçamento da Criança e do Adolescente através 
da apresentação periódica de relatórios sobre o tema. O principal objetivo desta 
iniciativa é assegurar que o Poder Público priorize em seu orçamento ações 
voltadas a esse público-alvo, bem como proporcionar subsídios para a formulação 
de estratégias de fortalecimento do sistema de garantias de direitos da criança e 
do adolescente. 
Ressalte-se, ainda, que compreender como o orçamento público se 
estrutura e agir para direcioná-lo a favor da implementação de políticas em 
benefício das pessoas menores de dezoito anos têm caráter estratégico para 
Administração Municipal, uma vez que favorece a construção de uma sociedade 
mais justa e de economia sustentável, compreendendo-os como o futuro de nossa 
nação. Consoante a estas premissas, o Decreto n.º 99.710/1990, que promulgou 
a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelece em seu artigo 4.º que os 
entes federativos deverão adotar todas as medidas administrativas e legislativas 
plausíveis com vista à efetivação dos direitos reconhecidos a elas, devendo
inclusive utilizar o máximo de recursos disponíveis para a promoção de tais 
medidas. 
Por fim, cumpre destacar a necessidade de que, quando da 
apresentação dos relatórios, seja realizada uma análise concomitante dos valores 
físicos e financeiros, para que seja avaliada a eficácia das políticas públicas 
municipais vigentes, a fim de corrigir eventuais distorções.
Isto posto, e por acreditar que, se implantado, o presente projeto de 
lei irá contribuir para o controle, fiscalização e efetividade das políticas públicas 
voltadas à criança e ao adolescente, submeto-o ao crivo dos nobres pares com a 
certeza de que concordarão com o mérito desta proposição e a aprovaremos em 
seu inteiro teor. 
Assim, submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 64/19 - DOCUMENTO N.º 2159/19
Dispõe sobre a elaboração e publicação de 
Relatório Anual sobre o Orçamento da 
Criança e do Adolescente.
Art. 1.º - A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu 
sítio eletrônico, até o mês de março de cada ano, relatório específico sobre o 
Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a 
transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. 
Parágrafo único - Para os fins a que se destina esta Lei, considera￾se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários 
exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para as 
pessoas com até 18 anos de idade incompletos. 
Art. 2º - O relatório a que se refere o caput do artigo 1.º deverá 
conter as seguintes informações, discriminadas por dotação orçamentária, para 
valores em reais e metas físicas: 
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior; 
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do 
exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; 
III - previsão orçamentária do exercício atual; 
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do 
anterior, em valores absolutos e percentuais.
Art. 3.º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2019.
a) GIL DO CONSELHO
a) WILSON CARDOSO a) JAILTON JATOBÁ
a) HIGOR FERREIRA a) JABÁ
a) ADILSON DA FARMÁCIA
BR/ja

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