| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a elaboração e a publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do AdolescenteOCA. O OCA constitui o levantamento em formato de relatório (ROCA) do conjunto de ações e despesas do orçamento público e permite identificar, com clareza e objetividade, o montante de recursos destinado à proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. Dessa forma, o orçamento público é publicizado através da Lei Orçamentária Anual que contém a previsão de receitas e a programação de despesas do governo, estruturado a partir de determinações legais. Suas diretrizes estão contidas, sobretudo, na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelecem a classificação e o registro das despesas do Poder Público por unidades administrativas, funções de estado, programas, ações e natureza das despesas destinadas à contabilidade dos gastos públicos. Contudo, é desagradável que o orçamento público não mostre clara e diretamente a destinação dos recursos por setores sociais e tampouco favoreça a leitura das despesas programadas sob o ponto de vista da implementação de políticas públicas, como é o caso daquelas voltadas à promoção e proteção da criança e do adolescente, tendo em vista que está submetido a exigências técnico-normativas e inserido na típica burocracia estatal de embaraço na divulgação das informações. Sendo assim, o projeto em tela busca favorecer a transparência, fiscalização e controle fiscal do Orçamento da Criança e do Adolescente através da apresentação periódica de relatórios sobre o tema. O principal objetivo desta iniciativa é assegurar que o Poder Público priorize em seu orçamento ações voltadas a esse público-alvo, bem como proporcionar subsídios para a formulação de estratégias de fortalecimento do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente. Ressalte-se, ainda, que compreender como o orçamento público se estrutura e agir para direcioná-lo a favor da implementação de políticas em benefício das pessoas menores de dezoito anos têm caráter estratégico para Administração Municipal, uma vez que favorece a construção de uma sociedade mais justa e de economia sustentável, compreendendo-os como o futuro de nossa nação. Consoante a estas premissas, o Decreto n.º 99.710/1990, que promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelece em seu artigo 4.º que os entes federativos deverão adotar todas as medidas administrativas e legislativas plausíveis com vista à efetivação dos direitos reconhecidos a elas, devendo inclusive utilizar o máximo de recursos disponíveis para a promoção de tais medidas. Por fim, cumpre destacar a necessidade de que, quando da apresentação dos relatórios, seja realizada uma análise concomitante dos valores físicos e financeiros, para que seja avaliada a eficácia das políticas públicas municipais vigentes, a fim de corrigir eventuais distorções. Isto posto, e por acreditar que, se implantado, o presente projeto de lei irá contribuir para o controle, fiscalização e efetividade das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, submeto-o ao crivo dos nobres pares com a certeza de que concordarão com o mérito desta proposição e a aprovaremos em seu inteiro teor. Assim, submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 64/19 - DOCUMENTO N.º 2159/19 Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente. Art. 1.º - A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu sítio eletrônico, até o mês de março de cada ano, relatório específico sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. Parágrafo único - Para os fins a que se destina esta Lei, considerase Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para as pessoas com até 18 anos de idade incompletos. Art. 2º - O relatório a que se refere o caput do artigo 1.º deverá conter as seguintes informações, discriminadas por dotação orçamentária, para valores em reais e metas físicas: I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior; II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; III - previsão orçamentária do exercício atual; IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do anterior, em valores absolutos e percentuais. Art. 3.º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de junho de 2019. a) GIL DO CONSELHO a) WILSON CARDOSO a) JAILTON JATOBÁ a) HIGOR FERREIRA a) JABÁ a) ADILSON DA FARMÁCIA BR/ja