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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDispõe sobre a comunicação e a formalização de quaisquer atos de forma integralmente eletrônica no âmbito da Administração Municipal de São Vicente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vivemos atualmente em uma era digital. A maior parte das 
informações que consumimos pode ser feita por meio de vários dispositivos. O 
avanço dos meios de informática e comunicação permitem que os atos oficiais 
sejam feitos de forma integralmente eletrônica, sendo inclusive mais seguro gerar 
e armazenar documentos oficiais eletronicamente do que fazê-lo em papel.
A impressão de documentos, por exemplo, muitas vezes é feita sem 
se pensar em sua real necessidade e é sabido que o custo relacionado à 
impressão e à utilização de papéis pode ser drasticamente reduzido. A redução 
da matéria-prima celulose, utilizada na fabricação do papel, é um ponto a ser 
pensado na troca do papel pela tecnologia digital. Novas medidas processuais 
vêm sendo adotadas para que os papéis sejam substituídos por processos 
digitais, inclusive com assinaturas eletrônica. Arquivar os documentos de forma 
digital possibilita um fácil acesso aos arquivos, fazendo com que os profissionais 
se tornem mais produtivos e os processos sejam agilizados.
Os benefícios dessa substituição vão além da redução do uso do 
papel e trazem consigo incontáveis vantagens, como: redução de custos, 
segurança nos arquivos, redução de riscos como sinistros e deterioração do 
papel, rapidez na pesquisa e emissão de documentos, redução dos espaços 
ocupados por caixas e mais caixas de arquivos e segurança da informação para o 
contribuinte. 
A tramitação eletrônica poupa gastos e mão de obra e permite uma 
tramitação mais rápida, além de privilegiar a transparência do conteúdo. O Poder 
Judiciário tem usado o processo eletrônico com grande sucesso, o que vem 
gerando economia de centenas de toneladas de papel no Brasil inteiro, além de 
um impacto ambiental positivo. 
Pelos motivos expostos e certo de que a aprovação deste projeto 
contribuirá ambientalmente para um futuro significativamente melhor, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 65 /19 – DOCUMENTO N.º 2161/19
Dispõe sobre a comunicação e a 
formalização de quaisquer atos de forma 
integralmente eletrônica no âmbito da 
Administração Municipal de São Vicente.
Art. 1.º - Serão feitos eletronicamente, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, tudo o que tenha de ser feito por escrito e não requeira 
solenidade ou forma especial.
Parágrafo único - Incluem-se na definição do caput:
I - os atos administrativos que não sejam feitos de forma oral, por 
meio do silêncio, por sinais eletrônicos, por gestos ou que requeiram forma 
especial ou solenidade. 
lI - os atos de direito privado feitos pela Administração, salvo quando 
requeiram forma solene, admitam forma oral ou requeiram registro público que 
não possa ser feito de forma eletrônica; 
IlI - o processo legislativo, em todas as suas fases;
IV - o processo administrativo e seu eventual procedimento prévio, 
em todas as suas fases;
V - a expedição de quaisquer documentos que comprovem 
concessão, permissão, autorização, alvará ou similares.
Art. 2.º - A juntada de qualquer documento ou a geração de novo 
documento será feito de forma digital.
§1.° - Quando, por qualquer motivo, houver necessidade de juntada 
de papel a procedimento em curso, a Administração se responsabilizará pela 
digitalização e, se não for necessário devolver o papel a quem o gerou, 
providenciará a sua reciclagem.
§2.° - São obrigados a fazer a juntada e a geração de forma 
eletrônica:
I - os órgãos da Administração municipal direta e indireta; li - Os que 
contratarem com a Administração;
IlI - os permissionários, concessionários ou qualquer terceirizado;
IV - os que participam de qualquer procedimento de licitação;
V - os candidatos a concurso público de qualquer espécie;
VI - os que requerem alvará, licença, permissão ou outro ato 
administrativo, salvo quando o requerente for pessoa física ou for classificado 
como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, nos termos da Lei 
Complementar Federal n.º 123;
VII - os advogados, públicos e privados, que peticionarem à 
Administração, em processo administrativo ou procedimento preparatório.
§3.° - Os que não forem obrigados poderão fazê-lo opcionalmente.
Art. 3.º - Usar-se-á assinatura eletrônica, nos termos da Medida 
Provisória 2.200-2 de 2001, como forma de identificar a pessoa que assina o 
documento.
Art. 4.º - Os documentos gerados terão número único, de acordo 
com a sua espécie. 
Parágrafo único - Cada protocolo de juntada ou de realização de ato 
terá número único.
Art. 5.º - O sistema terá as seguintes características:
I - usará código aberto;
lI - será acessível a todos pela internet;
IlI - operará integralmente em língua portuguesa;
IV - terá mecanismos de facilitação de acesso para pessoas com 
deficiência;
V - permitirá a juntada de vídeos, sons, imagens e outros conteúdos 
multimídia.
Art. 6.º - Em hipótese alguma a informatização prevista nesta Lei 
servirá para impedir ou dificultar o acesso das pessoas à Administração. 
Parágrafo único - Quando a pessoa que procurar a Administração 
não possuir assinatura digital ou meio de acesso à internet, serão aceitos o 
documento e a assinatura em papel, devendo a Administração providenciar a sua 
imediata digitalização.
Art. 7.º - O sistema informatizado zelará pela publicidade dos atos, 
disponibilizando para consulta pública todos os documentos, atos e 
procedimentos, salvo nos casos em que, de forma justificada e prevista em lei, 
seja necessário resguardar o sigilo.
§1.º - Não será requerido login ou qualquer forma de identificação 
para o acesso às informações que não estejam protegidas por sigilo.
§2.° - Em hipótese alguma admitir-se-á o sigilo para o processo 
legislativo ou para outros atos que não envolvam a privacidade das pessoas.
Art. 8.º - O sistema de informática gerará relatório, acessível ao 
público e de periodicidade mínima semestral, indicando, dentre outras 
informações relevantes:
I - o número de procedimentos e documentos gerados;
II - as áreas de tramitação;
IlI - o tempo da tramitação total e em cada setor;
IV - a ocorrência de atrasos em cada setor.
Art. 9.º - Todo o protocolo eletrônico indicará qual é a próxima fase 
de análise de documento e o tempo esperado para a análise.
Art. 10 - O sistema identificará automaticamente qualquer atraso e 
avisará, de imediato:
I - o cidadão interessado;
II - os órgãos de controle interno;
IlI - o chefe da repartição pública ou da prefeitura regional.
Art. 11- A Administração poderá digitalizar processos findos ou em 
curso, desde que isto não implique atrasos ao seu andamento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2019.
a) JATOBÁ

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