| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 14/2023 Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Assunto: Projeto de Lei Complementar Processo SF-PRC-2023/00020 Senhor Presidente Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar. que contempla a alteração de emenda impositiva no orçamento vigente. a pedido do Vereador Higor Ferreira. O Projeto de Lei Complementar prevê a alteração no orçamento vigente no tocante as dotações destinadas a “Realizações de exames por imagem” (Código orçamentário 02:18.01.10.301.0065.2257) no valor parcial de R$ 250.000.00 (duzentos mil reais) e a Obras e Instalações (Código orçamentário 02.18.01.10.301.0065.1061) no valor parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). para que no lugar destas seja contemplada a dotação “Ações de Zeladoria no Município” (Código orçamentário 02.06.01.15.452.0065.2256) no valor somado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. São Vicente. 01 de março de 2023 KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DO O MMERIDA Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal Classit documental o Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/03/2023 às 14:23:20 Documento Nº 8881-1694 - consulta à autenticidade em hitps;/documentos prefeitura- saovicente spsempapel sp gov.br/sigaex/public/app'autenticar?n=5861-1694 SIGAS GABINETE DO PREFEITO Rua Jacob Emerick.. 1195 Parque Bitaru 11310-071 São Vicente - SP Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/03/2 Documento Nº 8881-1694 - consulta à autenticidade em https //docume! saovicente spsempapei sp. gov br'sigaex. public/app/ autenticar ?n=8881 023 às 14:23:20 s prefeitura- [8] ==— = = = mu = == = — == = L uy GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 14/2023 Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Assunto: Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda. um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade | Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023. São Vicente Processo SF-PRC-2023/00020 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal. conforme Lei nº 4359 ' de 09 de dezembro de 2022. Secretaria da Fazenda. um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais). na seguinte verba orçamentária ' 1. Código Orçamentário: 02.06.01.15.452.0065.2256.08.100.0010.3.3.90.39.00 1. Descrição: Ações de Zeladoria no Município 2. Valor: R$ 350.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de I- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de RS 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do art. 43. $ 1º. III da Lei 4.320/64. dos seguintes recursos: 1. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.2257.08.100.0010.3.3.90.39.00 1. Descrição: Realizações de Exames por Imagem Class documental Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/03/2023 às 14.22.58 Documento Nº 8895-1694 - consulta à autenticidade em https //documentos prefeitura- saovicente spsempape! sp gov br'sigaex/public'app/autenticar?n=8895-1694 NO | GABINETE DO PREFEITO 2. Valor: R$ 250.000,00 2. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.1061.08.100.0010.4.4.90.51.00 1. Descrição: Obras e Instalações 2. Valor: R$ 100.000.00 Art. 3º O 81º. do art. 1º, da Lei Complementar nº 1.077. de 11 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º $ 1º Considerando que esta municipalidade não possui a quantidade de profissionais para a devida coordenação dos trabalhos in loco de que trata o artigo 4º desta Lei Complementar. serão criadas. amda. 36 (trinta e seis) vagas para coordenadores, conforme disponibilidade orçamentária que serão escolhidos por meio de seleção simples. observando as mesmas condições dispostas no artigo 3º." (NR).” Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. EE São Vicente. 01 de março de 2023 KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal Rua Jacob Emerick , 1195 Parque Bitaru 11310-071 São Vicente - SP Cu. Rycebita por [8] Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/03/2023 às 14:22:59 Documento Nº 3895.1694 . consulta à autenticidade em https //documentos prefeitura- saovicente spsempapel sp gov brisigaex/public/app/autenticar?n=8895-1694