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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023”.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/2023
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Processo SF-PRC-2023/00020
Senhor Presidente
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar. que contempla a alteração de
emenda impositiva no orçamento vigente. a pedido do Vereador Higor Ferreira.
O Projeto de Lei Complementar prevê a alteração no orçamento vigente no tocante as
dotações destinadas a “Realizações de exames por imagem” (Código orçamentário
02:18.01.10.301.0065.2257) no valor parcial de R$ 250.000.00 (duzentos mil reais) e a Obras e
Instalações (Código orçamentário 02.18.01.10.301.0065.1061) no valor parcial de R$ 100.000,00
(cem mil reais). para que no lugar destas seja contemplada a dotação “Ações de Zeladoria no
Município” (Código orçamentário 02.06.01.15.452.0065.2256) no valor somado de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais)
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente. 01 de março de 2023
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DO
O MMERIDA
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal
Classit documental
o
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/03/2023 às 14:23:20
Documento Nº 8881-1694 - consulta à autenticidade em hitps;/documentos prefeitura-
saovicente spsempapel sp gov.br/sigaex/public/app'autenticar?n=5861-1694 SIGAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Jacob Emerick.. 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/03/2
Documento Nº 8881-1694 - consulta à autenticidade em https //docume!
saovicente spsempapei sp. gov br'sigaex. public/app/ autenticar ?n=8881
023 às 14:23:20
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/2023
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Assunto: Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda. um
Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor
Ferreira para o exercício de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo abrir na
Contabilidade | Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Alteração da Emenda
Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para
o exercício de 2023.
São Vicente
Processo SF-PRC-2023/00020
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal. conforme Lei nº 4359
' de 09 de dezembro de 2022. Secretaria da Fazenda. um Crédito Adicional Especial no valor de R$
350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais). na seguinte verba orçamentária
'
1. Código Orçamentário: 02.06.01.15.452.0065.2256.08.100.0010.3.3.90.39.00
1. Descrição: Ações de Zeladoria no Município
2. Valor: R$ 350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes
de
I- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de RS
350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do art. 43. $ 1º. III da Lei 4.320/64. dos
seguintes recursos:
1. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.2257.08.100.0010.3.3.90.39.00
1. Descrição: Realizações de Exames por Imagem
Class documental
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Documento Nº 8895-1694 - consulta à autenticidade em https //documentos prefeitura-
saovicente spsempape! sp gov br'sigaex/public'app/autenticar?n=8895-1694
NO
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GABINETE DO PREFEITO
2. Valor: R$ 250.000,00
2. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.1061.08.100.0010.4.4.90.51.00
1. Descrição: Obras e Instalações
2. Valor: R$ 100.000.00
Art. 3º O 81º. do art. 1º, da Lei Complementar nº 1.077. de 11 de novembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
$ 1º Considerando que esta municipalidade não possui a quantidade de profissionais para a
devida coordenação dos trabalhos in loco de que trata o artigo 4º desta Lei Complementar. serão
criadas. amda. 36 (trinta e seis) vagas para coordenadores, conforme disponibilidade orçamentária
que serão escolhidos por meio de seleção simples. observando as mesmas condições dispostas no
artigo 3º." (NR).”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EE
São Vicente. 01 de março de 2023
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal
Rua Jacob Emerick , 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP Cu.
Rycebita por
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Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/03/2023 às 14:22:59
Documento Nº 3895.1694 . consulta à autenticidade em https //documentos prefeitura-
saovicente spsempapel sp gov brisigaex/public/app/autenticar?n=8895-1694

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