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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaCria e disciplina o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
native_id13303

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, e em virtude da ausência de resposta, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2021-01-07 À pedido — —
2021-01-07 OFÍCIO GP — Encaminhamento do Of. 1/21-ÀP, solicitando manifestação em relação à intenção da continuidade da tramitação.
2021-01-07 Devolvido à pedido — —
2019-07-01 Às Comissões competentes — —
2019-06-27 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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M/,~~ ele 8@ °lYirArAÍe 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
t. À Cfimissão de Justiça e Redação. 
2, Ao t:x~lente da Mesa. ~l, ..i:.J-J .. ~101 ° 1 r ~~ de junho de 2019 
Mensagem nº ~ ~ /19 
Proc. nº 23 731 /19 
Senhor Presidente 
WI18~D080 
P]. êh1$lll~ 
O Projeto de Lei anexo visa criar e isciplinar o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano cujas comp ências estão 
fixadas no art. 2°. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que 
sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
1 
OUVÊA 1• 
unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº43 /19 fl.02 
PROJETO DE LEI ri-° 1-J&CJ 
.JX)C<)tr)Er/:rtJ /'{.º 2/; 1;; ÍJ.. °J 
Cria e disciplina o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e dá outras 
providências. 
Processo nº 23731/19 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - CMDU -, nos termos da Lei Orgânica do Município 
e do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de 
São Vicente, como órgão gestor das Operações Urbanas Consorciadas - OUC 
no Município. 
Parágrafo único - O gestor técnico do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano é a Secretaria de Projetos Especiais - 
SEPES. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - CMDU: 
1 - fomentar a participação da sociedade nas diversas 
discussões relativas às diretrizes estabelecidas no Plano das Operações Urbanas; 
II - opinar sobre planos e programas de desenvolvimento 
sustentável; 
III - opinar sobre planos e programas de revitalização e 
renovação urbana, na área insular do Município; 
IV - analisar, antes do seu envio à Câmara Municipal, as 
propostas de alteração do Plano Diretor, e de seus desdobramentos legais, em 
/ 
especial a legislação de uso e ocupação do solo; -: 
V - acompanhar a impl~o dos instrumentos 
urbanísticos de preservação e renovação urbana; ' 
- 
Mensagem nº'-13119 
Cidade .• \1onumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.03 
VI - apresentar propostas e opinar, anualmente, sobre a 
programação do Fundo de Desenvolvimento Urbano; 
VII - acompanhar e avaliar a gestão econômica do Fundo 
de Desenvolvimento Urbano; 
VIII - constituir Grupos Técnicos e Comissões Especiais, 
quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; 
IX - elaborar seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano será constituído por representantes titulares da sociedade civil e do 
Poder Público, com seus respectivos suplentes, da seguinte forma: 
I - representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos - 
SEJUR; 
II - representante da Secretaria de Projetos Especiais - 
SEPES; 
III - representante da Secretaria do Meio Ambiente e 
Defesa Animal - SEMADA; 
IV - representante da Secretaria de Governo - SEGOV; 
V - representante da Secretaria de Obras Particulares - 
SEOB; 
VI - representante da Secretaria de Trânsito e Transporte 
-SETRANS; 
VII - representante da Secretaria da Habitação 
SEHAB; /,/' 
VIII - representante da S~Planejamento 
IX - representante da Câmara Municipal; 
SEPLAN; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº43 /19 fl.04 
X - representante da Ordem dos Advogados - OAB; 
XI - representante dos Profissionais de Arquitetura e 
Urbanismo do Município de São Vicente - CAU/SP; 
XII - representante dos Profissionais de Engenharia do 
Município de São Vicente - CREA/SP; 
XIII - representante do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente - CONDEMA; 
XIV - representante dos Empresários da Construção 
Civil - ASSECOB; 
XV - representante dos proprietários de estabelecimentos 
comerciais do Município - Associação Comercial de São Vicente; 
XVI - representante do Movimento de Moradia; 
XVII - representante do Movimento de Transportes. 
Art. 4° - O mandato dos Conselheiros terá a duração de 
dois anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único - O Conselheiro, em suas ausências e 
impedimentos, será substituído pelo suplente. 
Art. 5° - O exercício das funções de membro do Conselho 
não será remunerado possuindo, porém, caráter de relevante interesse público. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6º - O Conselho será presidido pelo titular da 
Secretaria de Projetos Especiais, que terá a atribuição dovoto de desempate, e 
terá como Secretário Executivo o titular da Secretaria.Municipal de Habitação, 
que o substituirá em suas ausências. // 
Parágrafo único - O ~ho será secretariado por um 
funcionário público municipal. ',.,'\. 
'\ 
j 
Mensagem nº l.t3119 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.05 
Art. 7° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na 
forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, 
sempre que convocado por seu Presidente com, no mínimo, 48 ( quarenta e oito) 
horas de antecedência. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Projetos Especiais, 
através das Diretorias de Planejamento e de Projetos, prestarão ao Conselho o 
necessário suporte técnico, administrativo e financeiro sem prejuízo da 
colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados, para a 
consecução de seus fins. 
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
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