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Cidade Monumento da História Pátria
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t. À Cfimissão de Justiça e Redação.
2, Ao t:x~lente da Mesa. ~l, ..i:.J-J .. ~101 ° 1 r ~~ de junho de 2019
Mensagem nº ~ ~ /19
Proc. nº 23 731 /19
Senhor Presidente
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O Projeto de Lei anexo visa criar e isciplinar o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano cujas comp ências estão
fixadas no art. 2°.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que
sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
1
OUVÊA 1•
unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Mensagem nº43 /19 fl.02
PROJETO DE LEI ri-° 1-J&CJ
.JX)C<)tr)Er/:rtJ /'{.º 2/; 1;; ÍJ.. °J
Cria e disciplina o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências.
Processo nº 23731/19
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU -, nos termos da Lei Orgânica do Município
e do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de
São Vicente, como órgão gestor das Operações Urbanas Consorciadas - OUC
no Município.
Parágrafo único - O gestor técnico do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano é a Secretaria de Projetos Especiais -
SEPES.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU:
1 - fomentar a participação da sociedade nas diversas
discussões relativas às diretrizes estabelecidas no Plano das Operações Urbanas;
II - opinar sobre planos e programas de desenvolvimento
sustentável;
III - opinar sobre planos e programas de revitalização e
renovação urbana, na área insular do Município;
IV - analisar, antes do seu envio à Câmara Municipal, as
propostas de alteração do Plano Diretor, e de seus desdobramentos legais, em
/
especial a legislação de uso e ocupação do solo; -:
V - acompanhar a impl~o dos instrumentos
urbanísticos de preservação e renovação urbana; '
-
Mensagem nº'-13119
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fl.03
VI - apresentar propostas e opinar, anualmente, sobre a
programação do Fundo de Desenvolvimento Urbano;
VII - acompanhar e avaliar a gestão econômica do Fundo
de Desenvolvimento Urbano;
VIII - constituir Grupos Técnicos e Comissões Especiais,
quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano será constituído por representantes titulares da sociedade civil e do
Poder Público, com seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos -
SEJUR;
II - representante da Secretaria de Projetos Especiais -
SEPES;
III - representante da Secretaria do Meio Ambiente e
Defesa Animal - SEMADA;
IV - representante da Secretaria de Governo - SEGOV;
V - representante da Secretaria de Obras Particulares -
SEOB;
VI - representante da Secretaria de Trânsito e Transporte
-SETRANS;
VII - representante da Secretaria da Habitação
SEHAB; /,/'
VIII - representante da S~Planejamento
IX - representante da Câmara Municipal;
SEPLAN;
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Mensagem nº43 /19 fl.04
X - representante da Ordem dos Advogados - OAB;
XI - representante dos Profissionais de Arquitetura e
Urbanismo do Município de São Vicente - CAU/SP;
XII - representante dos Profissionais de Engenharia do
Município de São Vicente - CREA/SP;
XIII - representante do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CONDEMA;
XIV - representante dos Empresários da Construção
Civil - ASSECOB;
XV - representante dos proprietários de estabelecimentos
comerciais do Município - Associação Comercial de São Vicente;
XVI - representante do Movimento de Moradia;
XVII - representante do Movimento de Transportes.
Art. 4° - O mandato dos Conselheiros terá a duração de
dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - O Conselheiro, em suas ausências e
impedimentos, será substituído pelo suplente.
Art. 5° - O exercício das funções de membro do Conselho
não será remunerado possuindo, porém, caráter de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho será presidido pelo titular da
Secretaria de Projetos Especiais, que terá a atribuição dovoto de desempate, e
terá como Secretário Executivo o titular da Secretaria.Municipal de Habitação,
que o substituirá em suas ausências. //
Parágrafo único - O ~ho será secretariado por um
funcionário público municipal. ',.,'\.
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Mensagem nº l.t3119
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fl.05
Art. 7° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na
forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário,
sempre que convocado por seu Presidente com, no mínimo, 48 ( quarenta e oito)
horas de antecedência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Projetos Especiais,
através das Diretorias de Planejamento e de Projetos, prestarão ao Conselho o
necessário suporte técnico, administrativo e financeiro sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados, para a
consecução de seus fins.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O - Esta Lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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