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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaEstabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com a aprovação deste projeto regulamentar ações do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e RESGATE. Quando 
acionado em casos de emergência, prestando os primeiros socorros, o paciente é 
levado para um hospital público no qual possa ter o atendimento necessário. 
Algumas pessoas têm dúvidas sobre como usar esse serviço, e o enfermo possuir 
plano de saúde e desejar ser atendido em um hospital particular.
A ambulância do SAMU e RESGATE é acionada quando o paciente 
não corre risco de vida, e possui um técnico de enfermagem e um socorrista para 
atender o enfermo. Já quando o paciente corre risco de vida, a ambulância 
acionada é a de suporte avançado, que conta com médico, enfermeiro e 
socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia a gravidade do problema e 
tem o risco presumido, que pode ser considerado de baixo, moderado ou alto 
risco.
Segundo os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de 
uma pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para si 
mesma; contudo, para que isso ocorra, são necessárias duas condições 
fundamentais: a capacidade para agir intencionalmente, o que pressupõe 
compreensão, razão e deliberação para decidir coerentemente entre as 
alternativas que lhe são apresentadas; e a liberdade de estar livre de qualquer 
influência controladora para essa tomada de decisão.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 73/19 - DOCUMENTO N.º 2423/19
Estabelece normas para o serviço de 
atendimento móvel de urgência SAMU e 
RESGATE quanto à remoção de paciente 
para hospitais privados e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam criadas normas para o serviço de atendimento móvel
de urgência SAMU e RESGATE, no que se refere à remoção de pacientes para 
hospitais privados.
Art. 2.° - As pessoas socorridas pelo atendimento médico de 
urgência SAMU E RESGATE terão a opção de serem removidas para hospitais 
privados do Munícipio de São Vicente, devendo este fato ser registrado no boletim 
de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§ 1.° - Para o cumprimento do disposto no caput, o paciente deverá 
estar consciente e em condições de manifestar sua opção.
§ 2.° - No caso de o paciente não apresentar condições de 
manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro 
grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal 
condição, poderão fazer a opção.
§ 3.° - Entende-se como atendimento médico de urgência todo 
aquele realizado pelo Município através do SAMU e pelo Corpo de Bombeiros, 
através do RESGATE, ou qualquer outra empresa prestadora de serviço.
Art. 3.° - Para cumprimento do disposto no artigo 2.°, caberá à
equipe de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente, 
levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital 
particular indicado.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2019.
a) JABÁ
Br/cf

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