| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências. |
| native_id | 13305 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Pretende-se com a aprovação deste projeto regulamentar ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e RESGATE. Quando acionado em casos de emergência, prestando os primeiros socorros, o paciente é levado para um hospital público no qual possa ter o atendimento necessário. Algumas pessoas têm dúvidas sobre como usar esse serviço, e o enfermo possuir plano de saúde e desejar ser atendido em um hospital particular. A ambulância do SAMU e RESGATE é acionada quando o paciente não corre risco de vida, e possui um técnico de enfermagem e um socorrista para atender o enfermo. Já quando o paciente corre risco de vida, a ambulância acionada é a de suporte avançado, que conta com médico, enfermeiro e socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia a gravidade do problema e tem o risco presumido, que pode ser considerado de baixo, moderado ou alto risco. Segundo os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de uma pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para si mesma; contudo, para que isso ocorra, são necessárias duas condições fundamentais: a capacidade para agir intencionalmente, o que pressupõe compreensão, razão e deliberação para decidir coerentemente entre as alternativas que lhe são apresentadas; e a liberdade de estar livre de qualquer influência controladora para essa tomada de decisão. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 73/19 - DOCUMENTO N.º 2423/19 Estabelece normas para o serviço de atendimento móvel de urgência SAMU e RESGATE quanto à remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam criadas normas para o serviço de atendimento móvel de urgência SAMU e RESGATE, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. Art. 2.° - As pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência SAMU E RESGATE terão a opção de serem removidas para hospitais privados do Munícipio de São Vicente, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. § 1.° - Para o cumprimento do disposto no caput, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. § 2.° - No caso de o paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. § 3.° - Entende-se como atendimento médico de urgência todo aquele realizado pelo Município através do SAMU e pelo Corpo de Bombeiros, através do RESGATE, ou qualquer outra empresa prestadora de serviço. Art. 3.° - Para cumprimento do disposto no artigo 2.°, caberá à equipe de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de junho de 2019. a) JABÁ Br/cf