| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos nas redes públicas e privada de ensino de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 13306 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.