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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaInstitui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, implementando o P.E.I. - Plano Educacional Individualizado, para os alunos com necessidades especiais.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos sabemos as muitas dificuldades que uma pessoa com 
necessidades especiais tem pela vida afora. As dificuldades influenciam todos 
os atos dessas pessoas, particularmente sua participação na vida escolar.
Sabemos que os limites impostos pela deficiência dificultam a 
locomoção, a participação, a postura e a expressão.
Tais dificuldades acentuam-se quando ao receber um aluno com
necessidades especiais, o professor tutor desconhece totalmente quais são as 
dificuldades físicas, intelectuais e emocionais da criança ou adolescente a ser 
acolhido.
O Projeto Prosseguir vem atender a uma necessidade recorrente 
da rede, que acontece no início de cada ano letivo sobre as necessidades do 
aluno com necessidades especiais, promovendo o suporte no processo de
transição, através do P.E.I. (Plano Educacional Individualizado), sendo possível 
visualizar e compreender de forma objetiva, considerando suas
potencialidades, seus avanços e sugestões para a continuidade nos estudos.
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 75/19 – DOCUMENTO N.º 2426/19
Institui o Projeto Prosseguir na Rede
Municipal de Ensino, implementando o 
P.E.I. - Plano Educacional 
Individualizado, para os alunos com 
necessidades especiais.
Art. 1.º - Fica instituído o Projeto Prosseguir na Rede Municipal 
de Ensino, implementando o - P.E.I. – Plano Educacional Individual aos alunos 
com necessidades especiais.
Art. 2.° - O Projeto Prosseguir ficará sob o comando e
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que definirá as competências 
dos profissionais em cada nível educacional de seu quadro, devendo orientar e
estimular as escolas municipais para que o implantem nos níveis educacionais 
sob sua responsabilidade.
Art. 3.° - O Projeto Prosseguir consiste na implantação do Plano 
Educacional Individual, para o acompanhamento do aluno com necessidades 
especiais durante a sua vida escolar, consistindo em relatórios anuais 
apontando os seguintes termos:
I - as necessidades do aluno no âmbito familiar e escolar;
lI - avaliação das condições de saúde geral;
III - necessidades educacionais especiais do aluno;
IV - desenvolvimento do aluno quanto a função cognitiva, motora 
e pessoal/social;
V - Atividades de vida autônoma e social.
Art. 4.° - O Plano Educacional Individualizado, ao término de cada 
ano escolar, deverá ser encaminhado ao responsável pelo aluno com 
necessidades especiais no próximo ano letivo.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 
todos os seus aspectos.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de junho de 2019.
a) JABÁ
Sec br/cf

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