| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Institui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, implementando o P.E.I. - Plano Educacional Individualizado, para os alunos com necessidades especiais. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Todos sabemos as muitas dificuldades que uma pessoa com necessidades especiais tem pela vida afora. As dificuldades influenciam todos os atos dessas pessoas, particularmente sua participação na vida escolar. Sabemos que os limites impostos pela deficiência dificultam a locomoção, a participação, a postura e a expressão. Tais dificuldades acentuam-se quando ao receber um aluno com necessidades especiais, o professor tutor desconhece totalmente quais são as dificuldades físicas, intelectuais e emocionais da criança ou adolescente a ser acolhido. O Projeto Prosseguir vem atender a uma necessidade recorrente da rede, que acontece no início de cada ano letivo sobre as necessidades do aluno com necessidades especiais, promovendo o suporte no processo de transição, através do P.E.I. (Plano Educacional Individualizado), sendo possível visualizar e compreender de forma objetiva, considerando suas potencialidades, seus avanços e sugestões para a continuidade nos estudos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 75/19 – DOCUMENTO N.º 2426/19 Institui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino, implementando o P.E.I. - Plano Educacional Individualizado, para os alunos com necessidades especiais. Art. 1.º - Fica instituído o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino, implementando o - P.E.I. – Plano Educacional Individual aos alunos com necessidades especiais. Art. 2.° - O Projeto Prosseguir ficará sob o comando e responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que definirá as competências dos profissionais em cada nível educacional de seu quadro, devendo orientar e estimular as escolas municipais para que o implantem nos níveis educacionais sob sua responsabilidade. Art. 3.° - O Projeto Prosseguir consiste na implantação do Plano Educacional Individual, para o acompanhamento do aluno com necessidades especiais durante a sua vida escolar, consistindo em relatórios anuais apontando os seguintes termos: I - as necessidades do aluno no âmbito familiar e escolar; lI - avaliação das condições de saúde geral; III - necessidades educacionais especiais do aluno; IV - desenvolvimento do aluno quanto a função cognitiva, motora e pessoal/social; V - Atividades de vida autônoma e social. Art. 4.° - O Plano Educacional Individualizado, ao término de cada ano escolar, deverá ser encaminhado ao responsável pelo aluno com necessidades especiais no próximo ano letivo. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os seus aspectos. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de junho de 2019. a) JABÁ Sec br/cf