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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei n.º 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei n.º 1676-A, de 22.12.05, que dispões sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc.n.º 5999/94
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 1'1tfater da Nacionalidade 
em3lde j~ de 2019 
Mensagem nº 48/19 
Proc, nº 5999/94 
Senhor Presidente 
(1 
O Projeto de Lei anexo visa ,iterar a redação do 
art. 3° da Lei nº 262-A, de 21 de junho de 1994, alterada p· la Lei nº 1676-A, 
de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o tráfego de v ículos com cargas 
especiais em vias públicas do Município de São Vic nte e dá outras 
providências. 
A alteração pretendida objetiva atualizar o valor 
da taxa de serviços de escolta de carga especial, estabelecida no Município. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
-~-----\_~--1 
PEnRO GOUVÊA \ 
-- refeito Municipal 
Exmo, Sr. 
Vereador \Vilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 1..\!ater da Nacionalidade 
Men .... Se· sazem nº . /19 n.oz 
PROJETO DE LEI IY.:' ~ j,9 
7XJC<_Já)g,ltíJ rv'-º 245e0/1°J 
Altera a redação do art, 3º da Lei n" 262-A, 
de 21.06.94, alterada pela Lei nº 1676-A, de 
22.12.05, que dispõe sobre o tráfego de 
veículos com cargas especiais em vias 
públicas do Município de São Vicente e dá 
outras providências. 
Pro e. n º 5999/94 
Art, 1 o - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos da Lei nº 262-A, de 21 de junho de 1994, alterada pela Lei 
nº 1676-A, de 22 de dezembro de 2005: 
1-Alt. 3 - 
"Art. 3° - O transportador deverá recolher ao 
Município a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de 
R$ 15. 000, 00 (quinze mil reais)" 
li .. - . Art . . . . 7° ' a· crescido . •.. dos . •.. incisos . . . .•... . ... . ·1· ., Il . . . e. . 1··1··r· .. -· ... 
"Art. 7° - Estarão sujeitos a advertência, multa, além 
da retenção em local determinado pela fiscalização e com ônus de estadia à 
transportadora, até a regularização do transporte, não exonerando o infrator 
de outras cominações e encargos de natureza penal, cível ou administrativa, 
decorrentes da prática da infração: 
I - O veículo cujo condutor negar-se exibir à 
fiscalização da Secretaria de Trânsito e Transportes S E'fRANS quando 
pedidos, os documentos que lhe forem regularmente exigíveis, facilitando￾lhes a ação e cumprindo suas determinações no que não contrariar este 
regulamento: advertência por escrito; 
II ········ O veículo transportando carga indivisível que 
pela sua característica ou itinerário esteja em desacordo com as 
especificações indicadas na AET: multa de R$ 755,40 (setecentos e cinquenta 
e cinco reais e quarenta centavos); 
Ill - o veículo que 
exigível: apreensão e multa de R$ 4.532,40 (quâtso.mil, 
dois reais e quarenta centavos)." 
·~quando 
ntos e trinta e 
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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