| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei n.º 1676-A, de 22.12.05, que dispões sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc.n.º 5999/94 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula 1'1tfater da Nacionalidade em3lde j~ de 2019 Mensagem nº 48/19 Proc, nº 5999/94 Senhor Presidente (1 O Projeto de Lei anexo visa ,iterar a redação do art. 3° da Lei nº 262-A, de 21 de junho de 1994, alterada p· la Lei nº 1676-A, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o tráfego de v ículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vic nte e dá outras providências. A alteração pretendida objetiva atualizar o valor da taxa de serviços de escolta de carga especial, estabelecida no Município. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. -~-----\_~--1 PEnRO GOUVÊA \ -- refeito Municipal Exmo, Sr. Vereador \Vilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula 1..\!ater da Nacionalidade Men .... Se· sazem nº . /19 n.oz PROJETO DE LEI IY.:' ~ j,9 7XJC<_Já)g,ltíJ rv'-º 245e0/1°J Altera a redação do art, 3º da Lei n" 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei nº 1676-A, de 22.12.05, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Pro e. n º 5999/94 Art, 1 o - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº 262-A, de 21 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 1676-A, de 22 de dezembro de 2005: 1-Alt. 3 - "Art. 3° - O transportador deverá recolher ao Município a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de R$ 15. 000, 00 (quinze mil reais)" li .. - . Art . . . . 7° ' a· crescido . •.. dos . •.. incisos . . . .•... . ... . ·1· ., Il . . . e. . 1··1··r· .. -· ... "Art. 7° - Estarão sujeitos a advertência, multa, além da retenção em local determinado pela fiscalização e com ônus de estadia à transportadora, até a regularização do transporte, não exonerando o infrator de outras cominações e encargos de natureza penal, cível ou administrativa, decorrentes da prática da infração: I - O veículo cujo condutor negar-se exibir à fiscalização da Secretaria de Trânsito e Transportes S E'fRANS quando pedidos, os documentos que lhe forem regularmente exigíveis, facilitandolhes a ação e cumprindo suas determinações no que não contrariar este regulamento: advertência por escrito; II ········ O veículo transportando carga indivisível que pela sua característica ou itinerário esteja em desacordo com as especificações indicadas na AET: multa de R$ 755,40 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos); Ill - o veículo que exigível: apreensão e multa de R$ 4.532,40 (quâtso.mil, dois reais e quarenta centavos)." ·~quando ntos e trinta e Art, 2º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *