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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis n.ºs 2276-A, de 11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3°·Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.
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Cidade Momunen» da História Pàtria 
Cellula J.iíGter da Nac icortalidade 
Mensagem n°5:3 /19 
Proc. nº 43009/06 
em3'1de~ de2019 
JI; ~ il.; s 3 ll.i 
,,"u~!:riro a.• ;!f!_o'i\1~ 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar a 
redação do art. l O da Lei n" 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, alterada 
pelas Leis nºs 2276-A, de 11 de dezembro de 2009 e 3389-A, de 04 de 
novembro de 2015, elevando para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o 
adiantarnento mensal autorizado por essa norma, destinado ao 3° 
Subgrupamento do 6º Gruparnento de Bombeiros do Estado de São Paulo, 
com sede em São Vicente. O referido adiantamento mensal tem 
como finalidade custear as despesas de serviços e compras de pronto￾pagamento, para manutenção dos serviços de Bombeiros no Município, nos 
termos do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e esta Prefeitura 
Municipal, com base na Lei nº 951-A} de 22 de fevereiro de 2001. 
Justifica-se a elevação do valor do 
adiantamento em razão da necessidade da aplicaçêo de atualização 
monetária aos valores inicialmente praticados, recompondo-o aos níveis 
desejados à possibilidade da realização de conserto e manutenção de forma 
imediata de viaturas e equipamentos, reduzindo a margem de ocorrência de 
prejuízos operacionais. Tendo em vista a relevância da 
matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no 
art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V .Exa. os 
protestos de elevada estima e distint~/ç.m~ . r 
-···-4-;;· , .. ,, . ··l') ~ \ ~-------'-· 
1 4. .; ,01--- '11 " 
. ······ JL./,_,~.,1'. !PEDRO GOUVEA 
. 'f' ,, ,, , .. , ,., •. . I L .. :i. f a , 1 -: ·,.,. ·v ti• ,,J ,J,.: fP. .' l ~ · 1 . • • . -~Wu··'"" .. ,-""-~'"' Prefeito' 1\.1umc1pal 
·'li,'·· .•... ,-,;,..;1..:~·.,, .. ,~.,_._,,._,._:.~,-, / 
J Exmo. Sr 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv 
Cidade Monumeruo da História Pátria 
Celh.&1 Adat~r da Nacionalidade 
Mensagem nº 6-,;19 fl.02 
\ 
MINUTA. PROJETO DE LEL20\ ~ 5 --------···· 
J)Q v v.r" frl:7º . r-} !'.._ .2.<gjp\)':)__________ ----- ---- - 
Altera a redação do caput do art. 1 o da Lei 
nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis 
n"s 227ú-A, eh: H.12.09 e 338ª)-A, 04.H.15, 
que autoriza o Poder Executivo a efetuar 
adiantamento mensal ao 3°· Subgrupamento 
do 6" Grupamento de Bombeiros do Estado 
de São Paulo, localizado em São Vicente, 
para os fins que especifica. 
Prnc. nº 43009/06 
Art. 1 o - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput 
do art. 1 º da Lei nº 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis 
nºs 2276-A, de 11 de dezembro de 2009 e 3389-A, de 04 de novembro de 
2015, mantido o Parágrafo único: 
"Art. l O - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 
adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 17 .000,00 
(dezessete mil reais) ao 3° Subgrnpamento do 6º Grupamento de Bombeiros 
do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de 
despesas de maourenção previstas no Convênio autorizado pela Lei 
nº 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de 
vigência." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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