| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis n.ºs 2276-A, de 11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3°·Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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Cidade Momunen» da História Pàtria Cellula J.iíGter da Nac icortalidade Mensagem n°5:3 /19 Proc. nº 43009/06 em3'1de~ de2019 JI; ~ il.; s 3 ll.i ,,"u~!:riro a.• ;!f!_o'i\1~ Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação do art. l O da Lei n" 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 11 de dezembro de 2009 e 3389-A, de 04 de novembro de 2015, elevando para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o adiantarnento mensal autorizado por essa norma, destinado ao 3° Subgrupamento do 6º Gruparnento de Bombeiros do Estado de São Paulo, com sede em São Vicente. O referido adiantamento mensal tem como finalidade custear as despesas de serviços e compras de prontopagamento, para manutenção dos serviços de Bombeiros no Município, nos termos do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e esta Prefeitura Municipal, com base na Lei nº 951-A} de 22 de fevereiro de 2001. Justifica-se a elevação do valor do adiantamento em razão da necessidade da aplicaçêo de atualização monetária aos valores inicialmente praticados, recompondo-o aos níveis desejados à possibilidade da realização de conserto e manutenção de forma imediata de viaturas e equipamentos, reduzindo a margem de ocorrência de prejuízos operacionais. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distint~/ç.m~ . r -···-4-;;· , .. ,, . ··l') ~ \ ~-------'-· 1 4. .; ,01--- '11 " . ······ JL./,_,~.,1'. !PEDRO GOUVEA . 'f' ,, ,, , .. , ,., •. . I L .. :i. f a , 1 -: ·,.,. ·v ti• ,,J ,J,.: fP. .' l ~ · 1 . • • . -~Wu··'"" .. ,-""-~'"' Prefeito' 1\.1umc1pal ·'li,'·· .•... ,-,;,..;1..:~·.,, .. ,~.,_._,,._,._:.~,-, / J Exmo. Sr Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Cidade Monumeruo da História Pátria Celh.&1 Adat~r da Nacionalidade Mensagem nº 6-,;19 fl.02 \ MINUTA. PROJETO DE LEL20\ ~ 5 --------···· J)Q v v.r" frl:7º . r-} !'.._ .2.<gjp\)':)__________ ----- ---- - Altera a redação do caput do art. 1 o da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis n"s 227ú-A, eh: H.12.09 e 338ª)-A, 04.H.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3°· Subgrupamento do 6" Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. Prnc. nº 43009/06 Art. 1 o - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1 º da Lei nº 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 11 de dezembro de 2009 e 3389-A, de 04 de novembro de 2015, mantido o Parágrafo único: "Art. l O - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 17 .000,00 (dezessete mil reais) ao 3° Subgrnpamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de maourenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * \ \ \ l