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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre a criação no Município de São Vicente do Selo de Empresa Amiga do Aprendiz.
native_id13314

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Federal n.º 10.097, editada no ano 2000 (Lei da 
Aprendizagem), determina que todas as empresas de médio e grande portes 
contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um 
máximo de 15% do seu quadro de funcionários, cujas funções demandem 
formação profissional.
O 'Aprendiz', neste caso, caracteriza-se por aquele jovem que 
estuda e trabalha recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a 
qual está se capacitando. 
Este projeto visa reconhecer o esforço das empresas na 
contratação dos nossos jovens vicentinos com a entrega de uma distinção com 
o ''SELO EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ".
As empresas contempladas com o "Selo" poderão estampá-lo nas 
dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens, bem como nos 
materiais de divulgação de produtos e serviços. 
Ao instituir reconhecimento público e oficial, de distinção às 
empresas que melhor cumprirem a Lei de Aprendizaqem, esta Câmara 
Municipal estará fomentando o cumprimento da Lei da Aprendizagem em 
nossa São Vicente.
Diante do exposto, e convicto, mais uma vez, do relevante apoio 
dos nobres membros desta Casa de Leis e da concordância do Poder 
Executivo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 82/19 – DOCUMENTO N.º 2756/19
Dispõe sobre a criação do Selo 
Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 1.º - Fica criado no Município de São Vicente o Selo Empresa 
Amiga do Aprendiz.
Art. 2.° - O Selo Empresa Amiga do Aprendiz será concedido, 
anualmente, sempre na primeira quinzena do mês de dezembro, a 5 (cinco) 
empresas dos setores da indústria, comércio ou serviços, sediadas no 
Município, que durante o ano mais se destacarem na aplicação e cumprimento 
da Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Aprendizagem). 
Art. 3.° - A escolha das empresas será feita por uma comissão 
formada pelos seguintes membros:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
b) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
c) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
Art. 4.° - As empresas agraciadas com o Selo Empresa Amiga do 
Aprendiz poderão estampá-lo nas dependências de seu(s) estabelecimento(s) 
ou nas embalagens e material de divulgação de seus produtos e serviços. 
Art. 5.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2019.
a) WILSON CARDOSO
Sec br/cf

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