| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação no Município de São Vicente do Selo de Empresa Amiga do Aprendiz. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Federal n.º 10.097, editada no ano 2000 (Lei da Aprendizagem), determina que todas as empresas de médio e grande portes contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários, cujas funções demandem formação profissional. O 'Aprendiz', neste caso, caracteriza-se por aquele jovem que estuda e trabalha recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Este projeto visa reconhecer o esforço das empresas na contratação dos nossos jovens vicentinos com a entrega de uma distinção com o ''SELO EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ". As empresas contempladas com o "Selo" poderão estampá-lo nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens, bem como nos materiais de divulgação de produtos e serviços. Ao instituir reconhecimento público e oficial, de distinção às empresas que melhor cumprirem a Lei de Aprendizaqem, esta Câmara Municipal estará fomentando o cumprimento da Lei da Aprendizagem em nossa São Vicente. Diante do exposto, e convicto, mais uma vez, do relevante apoio dos nobres membros desta Casa de Leis e da concordância do Poder Executivo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 82/19 – DOCUMENTO N.º 2756/19 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Aprendiz. Art. 1.º - Fica criado no Município de São Vicente o Selo Empresa Amiga do Aprendiz. Art. 2.° - O Selo Empresa Amiga do Aprendiz será concedido, anualmente, sempre na primeira quinzena do mês de dezembro, a 5 (cinco) empresas dos setores da indústria, comércio ou serviços, sediadas no Município, que durante o ano mais se destacarem na aplicação e cumprimento da Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Aprendizagem). Art. 3.° - A escolha das empresas será feita por uma comissão formada pelos seguintes membros: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; b) 1 (um) representante da Câmara Municipal; c) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4.° - As empresas agraciadas com o Selo Empresa Amiga do Aprendiz poderão estampá-lo nas dependências de seu(s) estabelecimento(s) ou nas embalagens e material de divulgação de seus produtos e serviços. Art. 5.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de agosto de 2019. a) WILSON CARDOSO Sec br/cf